Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000341-93.2023.8.06.0173 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000341-93.2023.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:23

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de recurso

17/04/2025, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144359519

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144359519

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000341-93.2023.8.06.0173. REQUERENTE: LUCILENE DE AGUIAR NEVES Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA autora: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA MUNICIPALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PARA ALCANÇAR INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A DEMANDANTE PORQUE FILIADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES E PREVEJA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSE FIM. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 11.738/2008. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em verificar se a autora/apelante, professora aposentada da rede municipal, tem direito à complementação de seus proventos, a fim de atingir a integralidade e a paridade com os servidores da ativa, observando o piso salarial nacional da categoria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva 2.1. Em contrarrazões, o Município suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui regime próprio de previdência, ¿ficando a cargo do INSS a concessão de todos os benefícios previdenciários de seus servidores¿. 2.2. Pretendendo a parte autora responsabilizar o requerido a fim de realizar possível complementação de seus proventos, além de revisá-los e pagar as diferenças correspondentes às parcelas vencidas, correta a sua inserção no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. 3. Mérito 3.1. Extrai-se dos autos que a autora/recorrente obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em virtude da ausência de regime próprio de previdência do ente requerido. 3.2. Assim, não se aplicam à suplicante as regras de transição dispostas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, atinentes à paridade e à integralidade, vez que estas se dirigem aos servidores beneficiados com o Regime Próprio de Previdência - RPP, o que inexiste no Município de Ipaporanga. 3.3. Entende-se, ainda, que somente se houvesse uma lei local que criasse para o ente público a obrigação de complementar os proventos de seus servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência é que se poderia compelir o município a cumprir tal preceito, o que não é o caso dos autos. 3.4. Ademais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei nº 11.738/2008, verifica-se que a recorrente não faz jus ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, pois este também só é aplicável aos servidores do Regime Próprio de Previdência. 3.5. Por se tratar de matéria de ordem pública, incumbe fazer pequeno ajuste na sentença, ex officio, para estabelecer o percentual e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os quais o magistrado de planície foi omisso. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0001814-95.2015.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) (grifei) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. AUSENTE NORMA MUNICIPAL CONTEMPLANDO A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A municipalidade demandada não possui previdência própria, e em razão disso, não efetivou o recolhimento previdenciário da servidora, que se aposentou sob as regras do regime geral de previdência social. 2. Ainda que houvesse na legislação municipal previsão expressa de que a servidora municipal teria direito à aposentadoria integral, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação aos servidores municipais, não só pela inexistência de regime próprio de previdência, mas também pela ausência de norma municipal especificando os requisitos para sua concessão. In casu, a aposentadoria concedida à parte autora, seguiu o parâmetro do regime geral de previdência social (INSS), corretamente. 3. "A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição." (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0002679-84.2016.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) (grifei) No caso dos autos, a parte autora se limita a indicar que há disparidade entre o montante percebido a título de proventos de aposentadoria e a quantia paga aos servidores da ativa, presumindo que tal distinção seja suficiente para caracterizar o direito à paridade e à integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Todavia, ignora que tal direito foi progressivamente excluído do ordenamento jurídico brasileiro em virtude dos efeitos deletérios de sua concessão sem a respectiva contraprestação do beneficiário, pondo em xeque a própria sustentabilidade e equilíbrio atuarial do sistema de previdência social. Ademais, não há prova nos autos de que ao tempo das mudanças constitucionais promovidas pelas EC 47/2005 e 41/2003 a autora já preenchesse os requisitos da aposentadoria. Logo, não há que se falar em direito adquirido à paridade, ônus que lhe incumbe, por força do art. 373, I, CPC. Dessa forma, à luz do princípio da legalidade que norteia a atuação da Administração Pública, não se mostra viável o acolhimento do pedido de complementação de proventos, porquanto este carece de amparo no ordenamento jurídico municipal. Como consectário da falta de previsão legal do dever do município demandado de arcar com as verbas requestadas, verifica-se, ainda, a inexistência do prévio custeio, situação que, igualmente, inviabiliza a pretensão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Complementação de Benefício/Ferroviário] Polo ativo: Trata-se de ação ordinária movida por Lucilene de Aguiar Neves em face do Município de Tianguá e do INSS, devidamente qualificados. Afirma a autora que é professora municipal aposentada, com início da atividade em 1988 e encerramento do labor para fins de aposentadoria em 2013, período no qual esteve filiada ao RGPS. Sustenta que o benefício NB 158680437-2 foi concedido em 07/03/2013, com RMI fixado em R$ 678,00 com base no salário mínimo vigente. Pondera que continuou a laborar após a aposentação até maio/2022, ocasião em que percebia remuneração de R$ 5.237,58. Com término da contratação, voltou a perceber somente a aposentadoria, há época de R$ 1.212,00, havendo súbita redução de seus proventos. Pela narrativa, requer que a edilidade seja condenada a pagar a diferença de valores para fins de paridade. Instruem a inicial, além dos documentos de identificação, CTPS (id. 56932911), contrato de honorários (id. 56931913), carta de concessão de benefício previdenciário (id. 56932915), fichas financeiras do Município de 2013 a 2022 (id. 56932917) e normas municipais (ids. 56932920 e 56934375). O INSS contestou no id. 80008869 defendendo, em suma, ser parte ilegítima para integrar o feito e que a ação é carente por ausência de interesse de agir consistente na inexistência de prévio requerimento administrativo. O Município regularmente citado (id. 79282828), não contestou o feito, vide movimento de decurso de prazo datado de 08/04/2024. Por fim, as partes declinaram interesse na produção de prova. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade do INSS. A despeito da pretensão de paridade visar reparação movida exclusivamente em face da edilidade contratante, é inequívoco que a requerente é aposentada vinculada ao RGPS, de modo que sua pretensão visa não apenas recompor seu patrimônio, mas também revisar o valor de sua aposentadoria, a atrair diretamente o interesse da autarquia previdenciária, que gere os benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral. Por outro lado, de fato, inexiste interesse autoral contra o INSS. A despeito da prévia inclusão por determinação do juízo, a postura autoral em declinar interesse em produzir provas a respeito faz emergir existência da preliminar suscitada. Incide ao caso, portanto, o teor do Tema 350 da Repercussão Geral do STF. Assim, acolho a preliminar para fins de extinguir a ação sem resolução de mérito em relação ao INSS. Sem mais questões processuais ou preliminares pendentes, bem como presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. A despeito da ausência de contestação do Município nos autos, entendo que o caso merece mitigação do efeito material de presunção de veracidade das alegações autorais, pois, no teor do art. 345, IV, do CPC, as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis. Por conseguinte, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando o efeito formal da revelia e o desinteresse autoral em produzir provas (id. 96357477). Trata-se de relação jurídica que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Controverte-se sobre o dever da edilidade de garantir a paridade de proventos de aposentadoria com os valores percebidos por servidores públicos da ativa. Tem-se por paridade o direito dos servidores aposentados a receber aumento de proventos correspondente ao aumento na remuneração percebida pelos servidores da ativa. "Esse princípio foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47"[1]. Extrai-se dos autos que a autora obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora junto ao INSS em Fevereiro/2013 (id. 56932915), em virtude de ausência de regime próprio de previdência do ente requerido. Nesse contexto, tem-se que a requerente se submete integralmente ao Regime Geral de Previdência Social, no teor do art. 201 da Constituição Federal. Na espécie, inaplicável as regras de transição dispostas no art. 2º da EC 47/2005 e no art. 7º da EC 41/2003, que versam sobre a paridade e a integralidade, garantias então dirigidas aos servidores beneficiados com o Regime Próprio de Previdência, o que inexiste no Município de Tianguá, tal como indicado pela própria autora. É exatamente esse o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGUALDADE AO VALOR PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 126/STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em que requer a condenação à complementação de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a servidor municipal da ativa. 2. A sentença julgou improcedente a ação, o que foi mantido pelo Tribunal com base nos seguintes fundamentos: "Destaco as fichas financeiras de ff. 15/19 e os demonstrativos de pagamentos de benefícios de aposentadoria às ff. 20/21. Também merece destaque a certidão de f. 30, informando a inexistência de regime próprio de previdência dos servidores do Município de Manhuaçu. Por fim, merece relevo a cópia da Lei municipal n° 1.682, de 1991, que, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu (ff. 36/100). (...) É bem verdade que caberia o Município apelado regulamentar a legislação mediante a criação de um regime previdenciário específico para os funcionários públicos titulares de cargos efetivos e promover o recolhimento das respectivas contribuições complementares. Lamentavelmente não o fez (f. 30) e isso pode mesmo acarretar prejuízos para aqueles que recebem proventos de aposentadoria em valor superior ao teto do regime geral de previdência social. Todavia, apesar da omissão do ente público, dado o caráter contributivo do sistema previdenciário disciplinado no art. 40, da Constituição da República, para viabilizar a concessão dos benefícios nele contemplados, é imprescindível a contribuição direta do servidor público. Na espécie, o recorrente pretende seja feita a complementação do valor do valor do benefício previdenciário de aposentadoria para atingir o valor integral de sua última remuneração. Todavia, para fazer jus ao recebimento dos seus proventos em valor superior ao teto do regime geral de previdência social, torna-se imprescindível que o funcionário faça prova do recolhimento das contribuições sobre a parcela excedente a este limite. Ausente a prova mencionada, só se pode concluir que o apelante não tem mesmo direito á complementação postulada". 3. O acórdão recorrido encontra-se assentado na análise de dispositivos constitucionais que tratam da aposentadoria do servidor público. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). 4. Ora, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 162.5013 / PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258/RJ. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 12/2/2016. 5. Ademais, a pretensão recursal mostra-se carente de adequada fundamentação jurídica, pois objetiva a "complementação de aposentadoria" de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social com regras estabelecidas pelo texto constitucional para servidor público estatutário (art. 40 da CF). 6. Considerando que, como afirmado no acórdão recorrido, o Município não possuía Regime Próprio de Previdência Social, não poderia ser obrigado a garantir no RGPS a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria no montante pago a título de remuneração ao servidor em atividade. 7. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.792.004/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019.) (grifei) Outrossim, apreciando situações similares a dos autos, o TJCE tem rejeitado pretensões como a formulada pela parte Ante o exposto, por ausência de interesse autoral, extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária, à luz do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 31 de março de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) [1] MARINELA, Fernanda, 2013, p. 774 apud CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pensão por morte paridade e integralidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0ff8033cf9437c213ee13937b1c4c455>. Acesso em: 31/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144359519

01/04/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:22

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 18:00

Despacho

•07/10/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000341-93.2023.8.06.0173. REQUERENTE: LUCILENE DE AGUIAR NEVES Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA autora: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA MUNICIPALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PARA ALCANÇAR INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A DEMANDANTE PORQUE FILIADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES E PREVEJA A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA ESSE FIM. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM ATRIBUÍDA APENAS AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 11.738/2008. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida consiste em verificar se a autora/apelante, professora aposentada da rede municipal, tem direito à complementação de seus proventos, a fim de atingir a integralidade e a paridade com os servidores da ativa, observando o piso salarial nacional da categoria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva 2.1. Em contrarrazões, o Município suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui regime próprio de previdência, ¿ficando a cargo do INSS a concessão de todos os benefícios previdenciários de seus servidores¿. 2.2. Pretendendo a parte autora responsabilizar o requerido a fim de realizar possível complementação de seus proventos, além de revisá-los e pagar as diferenças correspondentes às parcelas vencidas, correta a sua inserção no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. 3. Mérito 3.1. Extrai-se dos autos que a autora/recorrente obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em virtude da ausência de regime próprio de previdência do ente requerido. 3.2. Assim, não se aplicam à suplicante as regras de transição dispostas no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, atinentes à paridade e à integralidade, vez que estas se dirigem aos servidores beneficiados com o Regime Próprio de Previdência - RPP, o que inexiste no Município de Ipaporanga. 3.3. Entende-se, ainda, que somente se houvesse uma lei local que criasse para o ente público a obrigação de complementar os proventos de seus servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência é que se poderia compelir o município a cumprir tal preceito, o que não é o caso dos autos. 3.4. Ademais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei nº 11.738/2008, verifica-se que a recorrente não faz jus ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, pois este também só é aplicável aos servidores do Regime Próprio de Previdência. 3.5. Por se tratar de matéria de ordem pública, incumbe fazer pequeno ajuste na sentença, ex officio, para estabelecer o percentual e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre os quais o magistrado de planície foi omisso. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0001814-95.2015.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) (grifei) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. AUSENTE NORMA MUNICIPAL CONTEMPLANDO A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A municipalidade demandada não possui previdência própria, e em razão disso, não efetivou o recolhimento previdenciário da servidora, que se aposentou sob as regras do regime geral de previdência social. 2. Ainda que houvesse na legislação municipal previsão expressa de que a servidora municipal teria direito à aposentadoria integral, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário impor a concessão de complementação aos servidores municipais, não só pela inexistência de regime próprio de previdência, mas também pela ausência de norma municipal especificando os requisitos para sua concessão. In casu, a aposentadoria concedida à parte autora, seguiu o parâmetro do regime geral de previdência social (INSS), corretamente. 3. "A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição." (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0002679-84.2016.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) (grifei) No caso dos autos, a parte autora se limita a indicar que há disparidade entre o montante percebido a título de proventos de aposentadoria e a quantia paga aos servidores da ativa, presumindo que tal distinção seja suficiente para caracterizar o direito à paridade e à integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Todavia, ignora que tal direito foi progressivamente excluído do ordenamento jurídico brasileiro em virtude dos efeitos deletérios de sua concessão sem a respectiva contraprestação do beneficiário, pondo em xeque a própria sustentabilidade e equilíbrio atuarial do sistema de previdência social. Ademais, não há prova nos autos de que ao tempo das mudanças constitucionais promovidas pelas EC 47/2005 e 41/2003 a autora já preenchesse os requisitos da aposentadoria. Logo, não há que se falar em direito adquirido à paridade, ônus que lhe incumbe, por força do art. 373, I, CPC. Dessa forma, à luz do princípio da legalidade que norteia a atuação da Administração Pública, não se mostra viável o acolhimento do pedido de complementação de proventos, porquanto este carece de amparo no ordenamento jurídico municipal. Como consectário da falta de previsão legal do dever do município demandado de arcar com as verbas requestadas, verifica-se, ainda, a inexistência do prévio custeio, situação que, igualmente, inviabiliza a pretensão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Complementação de Benefício/Ferroviário] Polo ativo: Trata-se de ação ordinária movida por Lucilene de Aguiar Neves em face do Município de Tianguá e do INSS, devidamente qualificados. Afirma a autora que é professora municipal aposentada, com início da atividade em 1988 e encerramento do labor para fins de aposentadoria em 2013, período no qual esteve filiada ao RGPS. Sustenta que o benefício NB 158680437-2 foi concedido em 07/03/2013, com RMI fixado em R$ 678,00 com base no salário mínimo vigente. Pondera que continuou a laborar após a aposentação até maio/2022, ocasião em que percebia remuneração de R$ 5.237,58. Com término da contratação, voltou a perceber somente a aposentadoria, há época de R$ 1.212,00, havendo súbita redução de seus proventos. Pela narrativa, requer que a edilidade seja condenada a pagar a diferença de valores para fins de paridade. Instruem a inicial, além dos documentos de identificação, CTPS (id. 56932911), contrato de honorários (id. 56931913), carta de concessão de benefício previdenciário (id. 56932915), fichas financeiras do Município de 2013 a 2022 (id. 56932917) e normas municipais (ids. 56932920 e 56934375). O INSS contestou no id. 80008869 defendendo, em suma, ser parte ilegítima para integrar o feito e que a ação é carente por ausência de interesse de agir consistente na inexistência de prévio requerimento administrativo. O Município regularmente citado (id. 79282828), não contestou o feito, vide movimento de decurso de prazo datado de 08/04/2024. Por fim, as partes declinaram interesse na produção de prova. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade do INSS. A despeito da pretensão de paridade visar reparação movida exclusivamente em face da edilidade contratante, é inequívoco que a requerente é aposentada vinculada ao RGPS, de modo que sua pretensão visa não apenas recompor seu patrimônio, mas também revisar o valor de sua aposentadoria, a atrair diretamente o interesse da autarquia previdenciária, que gere os benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral. Por outro lado, de fato, inexiste interesse autoral contra o INSS. A despeito da prévia inclusão por determinação do juízo, a postura autoral em declinar interesse em produzir provas a respeito faz emergir existência da preliminar suscitada. Incide ao caso, portanto, o teor do Tema 350 da Repercussão Geral do STF. Assim, acolho a preliminar para fins de extinguir a ação sem resolução de mérito em relação ao INSS. Sem mais questões processuais ou preliminares pendentes, bem como presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. A despeito da ausência de contestação do Município nos autos, entendo que o caso merece mitigação do efeito material de presunção de veracidade das alegações autorais, pois, no teor do art. 345, IV, do CPC, as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis. Por conseguinte, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando o efeito formal da revelia e o desinteresse autoral em produzir provas (id. 96357477). Trata-se de relação jurídica que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Controverte-se sobre o dever da edilidade de garantir a paridade de proventos de aposentadoria com os valores percebidos por servidores públicos da ativa. Tem-se por paridade o direito dos servidores aposentados a receber aumento de proventos correspondente ao aumento na remuneração percebida pelos servidores da ativa. "Esse princípio foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47"[1]. Extrai-se dos autos que a autora obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora junto ao INSS em Fevereiro/2013 (id. 56932915), em virtude de ausência de regime próprio de previdência do ente requerido. Nesse contexto, tem-se que a requerente se submete integralmente ao Regime Geral de Previdência Social, no teor do art. 201 da Constituição Federal. Na espécie, inaplicável as regras de transição dispostas no art. 2º da EC 47/2005 e no art. 7º da EC 41/2003, que versam sobre a paridade e a integralidade, garantias então dirigidas aos servidores beneficiados com o Regime Próprio de Previdência, o que inexiste no Município de Tianguá, tal como indicado pela própria autora. É exatamente esse o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGUALDADE AO VALOR PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 126/STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em que requer a condenação à complementação de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a servidor municipal da ativa. 2. A sentença julgou improcedente a ação, o que foi mantido pelo Tribunal com base nos seguintes fundamentos: "Destaco as fichas financeiras de ff. 15/19 e os demonstrativos de pagamentos de benefícios de aposentadoria às ff. 20/21. Também merece destaque a certidão de f. 30, informando a inexistência de regime próprio de previdência dos servidores do Município de Manhuaçu. Por fim, merece relevo a cópia da Lei municipal n° 1.682, de 1991, que, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Manhuaçu (ff. 36/100). (...) É bem verdade que caberia o Município apelado regulamentar a legislação mediante a criação de um regime previdenciário específico para os funcionários públicos titulares de cargos efetivos e promover o recolhimento das respectivas contribuições complementares. Lamentavelmente não o fez (f. 30) e isso pode mesmo acarretar prejuízos para aqueles que recebem proventos de aposentadoria em valor superior ao teto do regime geral de previdência social. Todavia, apesar da omissão do ente público, dado o caráter contributivo do sistema previdenciário disciplinado no art. 40, da Constituição da República, para viabilizar a concessão dos benefícios nele contemplados, é imprescindível a contribuição direta do servidor público. Na espécie, o recorrente pretende seja feita a complementação do valor do valor do benefício previdenciário de aposentadoria para atingir o valor integral de sua última remuneração. Todavia, para fazer jus ao recebimento dos seus proventos em valor superior ao teto do regime geral de previdência social, torna-se imprescindível que o funcionário faça prova do recolhimento das contribuições sobre a parcela excedente a este limite. Ausente a prova mencionada, só se pode concluir que o apelante não tem mesmo direito á complementação postulada". 3. O acórdão recorrido encontra-se assentado na análise de dispositivos constitucionais que tratam da aposentadoria do servidor público. Portanto, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). 4. Ora, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 162.5013 / PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258/RJ. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 12/2/2016. 5. Ademais, a pretensão recursal mostra-se carente de adequada fundamentação jurídica, pois objetiva a "complementação de aposentadoria" de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social com regras estabelecidas pelo texto constitucional para servidor público estatutário (art. 40 da CF). 6. Considerando que, como afirmado no acórdão recorrido, o Município não possuía Regime Próprio de Previdência Social, não poderia ser obrigado a garantir no RGPS a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria no montante pago a título de remuneração ao servidor em atividade. 7. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.792.004/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019.) (grifei) Outrossim, apreciando situações similares a dos autos, o TJCE tem rejeitado pretensões como a formulada pela parte Ante o exposto, por ausência de interesse autoral, extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária, à luz do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 31 de março de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) [1] MARINELA, Fernanda, 2013, p. 774 apud CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pensão por morte paridade e integralidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0ff8033cf9437c213ee13937b1c4c455>. Acesso em: 31/03/2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000341-93.2023.8.06.0173. REQUERENTE: LUCILENE DE AGUIAR NEVES Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Visto em Inspeção - Portaria 07/2024 (DJe 02/07/2024). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução, admitidos todos os meios lícitos de prova. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para oportunidade de réplica à contestação. Na forma do art. 385, §1º, do CPC, a parte interessada no depoimento pessoal da parte adversa deve requerer expressamente a intimação pessoal e advertência de confesso, sob pena de indeferimento em audiência. O comparecimento espontâneo da parte contrária suprirá a necessidade de intimação pessoal. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no prazo deste despacho, as partes devem apresentar o rol e qualificá-las na forma do art. 450 do CPC, não podendo ser em número superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC). Na forma do art. 455 do CPC, as testemunhas devem ser conduzidas para o ato pela parte que a tenha arrolado, independentemente de intimação do juízo. Não apresentado rol de testemunhas no prazo assinalado, e havendo impugnação da parte adversa em audiência, serão indeferidas aquelas apresentadas intempestivamente. Quanto à especificação de provas, devem as partes delimitar seu objeto e justificar a pertinência com o mérito da ação, devendo se abster de protestar genericamente nesse sentido, sob pena de serem indeferidos e o feito ser julgado com os elementos até então aportados, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Decorrido o aludido prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes de praxe. Tianguá/CE, 17 de julho de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006) Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Complementação de Benefício/Ferroviário] Polo ativo:

08/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144359519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144359519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144359519

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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