Execução de Título Extrajudicial 3001956-88.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001956-88.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 22/05/2024

19/06/2024, 11:58

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:58

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85271560

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001956-88.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No caso dos autos, foram tentados os endereços disponíveis indicados pela parte demandante, não tendo a parte demandada sido encontrada. Ainda, esse fato indica que a parte está em lugar incerto e não sabido. Por conseguinte, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido no Despacho de ID 84381189 sem cumprir com o que fora ordenado, requerendo apenas a realização de pesquisas via Infojud. Destaco que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes a bens e endereço dos demandados, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Assim, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não foi mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85271560

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85271560

03/05/2024, 15:56

Extinto o processo por devedor não encontrado

02/05/2024, 18:59

Conclusos para despacho

18/04/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001956-88.2022.8.06.0065 Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 84252646), tendo em vista que tal diligência já fora realizada em momento anterior (ID - 72527672), mas a mesma retornou infrutífera (ID - 83572529). Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, ANTÔNIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 34661709. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Destaco ainda que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84381189

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84381189

17/04/2024, 11:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:56

SENTENÇA

•02/05/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001956-88.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No caso dos autos, foram tentados os endereços disponíveis indicados pela parte demandante, não tendo a parte demandada sido encontrada. Ainda, esse fato indica que a parte está em lugar incerto e não sabido. Por conseguinte, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido no Despacho de ID 84381189 sem cumprir com o que fora ordenado, requerendo apenas a realização de pesquisas via Infojud. Destaco que, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes a bens e endereço dos demandados, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Assim, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não foi mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, MONICA CARLOS ESTEVAO, VICENTE DE PAULO OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, inicialmente Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001956-88.2022.8.06.0065 defiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 71915582), devendo a Secretaria retirar do polo passiva a Sra. MÔNICA CARLOS ESTEVÃO e o Sr. VICENTE DE PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, devendo a presente execução prosseguir somente em desfavor da parte executada, ANTÔNIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO. Ato contínuo, diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 83572529), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, ANTÔNIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 34661709. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Destaco ainda que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: ANTONIO WILLIAN OLIVEIRA RIBEIRO, MONICA CARLOS ESTEVAO, VICENTE DE PAULO OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO Recebidos hoje. Inicialmente, diante do retorno infrutífero da carta de citação/intimação em desfavor da parte executada, MONICA CARLOS ESTEVAO, com a informação "AUSENTE" (ID - 65155434), renove-se está diligência por meio de carta precatória. Outrossim, compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001956-88.2022.8.06.0065 indefiro o requerimento contido no ID nº 65096895, requerendo auxílio desse juízo para utilizar os sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, para localizar o endereço do executado, VICENTE DE PAULO OLIVEIRA RIBEIRO. Defiro o pedido realizado pela parte exequente, requerendo a tentativa de citar a parte executada, VICENTE DE PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, por meio eletrônico, através dos telefones indicado no ID - 65096895, quais sejam: (85) 9.9999-3947 e (85) 9.8957-6168, devendo tal diligência se realizada pelo Oficial de Justiça, por meio de carta precatória, no endereço indicado na petição de ID - 59362080 (RUA CÉSAR CORREIA 1373, BAIRRO FLORESTA FORTALEZA-CE, 60336-244). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85271560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85271560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85271560

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84381189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84381189

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