Procedimento Comum Cível 0000948-04.2018.8.06.0119 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90516135

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90516135

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0000948-04.2018.8.06.0119 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 10/2023 da 1ª Vara Cível de Maranguape). 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Antonio Ferreira Lima em face do Município de Maranguape/CE, ambos qualificados nos autos. Em breve resumo, objetiva o autor a condenação do réu à obrigação de pagar a quantia de R$ 11.474,69, como remuneração por suposta disponibilização de automóvel e exercício da função de motorista, serviços prestados por meio de Cooperativa de Trabalho, entre agosto e outubro do ano de 2017. Citado, o promovido apresentou contestação, requerendo, em suma, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva, postulando, assim, a extinção terminativa do presente processo; por outro lado, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação, argumentando não haver prova da efetiva prestação de serviços. Em réplica, o autor reiterou seus argumentos e pedidos iniciais. Em audiência de instrução, colheu-se o depoimento do autor. Em decisão de saneamento e organização do processo, rejeitaram-se as questões preliminares suscitadas pelo contestante, declarando-se saneado o feito, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento do depoimento do promovente colhido na audiência já realizada no processo, e, por fim, determinou-se a designação de data e horário para a continuação da audiência de instrução. Designada nova audiência de instrução, verificou-se a ausência do autor, de seu advogado e da testemunha que arrolara (ID 56262336). Por fim, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais escritas (ID 57290035 e 64703152). Eis o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. Inexistentes, pois, questões preliminares suscitadas pelas partes a serem dirimidas, eis que as questões ventiladas anteriormente já foram suficientemente resolvidas em decisão saneadora, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Feitas essas considerações, verifico que o cerne da presente demanda reside em verificar se o município deve ao autor a quantia correspondente à remuneração por suposta disponibilização de automóvel e exercício da função de motorista, serviços prestados por meio de Cooperativa de Trabalho, entre agosto e outubro do ano de 2017. Com efeito, não há dúvidas de que é dever da Administração Pública remunerar os prestadores de serviços que contrata, constituindo conduta antijurídica valer-se de sua posição privilegiada para deixar de pagar a contraprestação ao trabalho exercido, sob pena de ofensa sobretudo aos princípios da legalidade e da moralidade, ante o enriquecimento ilícito do Município à custa do patrimônio privado. No caso concreto, porém, vale frisar que inexiste prova mínima da existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se o autor a alegar que firmou contrato de prestação de serviços junto ao Município por meio de Cooperativa de Trabalho, porém, após súbita alteração da Cooperativa, foi orientado, pelo Setor de Transportes da Prefeitura Municipal, a permanecer no exercício de suas funções, sob promessa de que nova Cooperativa renovaria o contrato. Sucede que o autor sequer juntou prova da prestação dos serviços, tampouco fez provas da suposta "orientação" para permanecer exercendo suas funções. Na realidade, não há termo contratual, não se tem notícias da emissão de nota fiscal, não há recibos, sequer foi informado quais seriam as Cooperativas de Trabalho eventualmente contratadas pela Municipalidade, muito menos restou demonstrada qualquer vinculação do autor com alguma Cooperativa. Como se vê, o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Saliente-se que, em seu próprio depoimento pessoal, o autor não conseguiu descrever de modo coeso e coerente o surgimento da obrigação municipal, não tendo, ademais, juntado documentação que corroborasse sua versão, deixando, por outro lado, de comparecer à audiência instrutória que serviria para a oitiva da testemunha que arrolara. A propósito, vale observar que, não tendo a parte comparecido à última audiência instrutória, resta precluso seu direito de produzir provas, em reverência sobretudo ao postulado da segurança jurídica, cabendo a ela, então, arcar com os ônus de não haverem diligenciado, oportunamente, em provar o que fosse de seu interesse. Noutro dizer, em razão da autorresponsabilidade probatória das partes, sobre as quais recai o "risco" da condução do processo, apenas os fatos históricos passíveis de reconstrução a partir dos elementos efetivamente trazidos ao processo é que valerão como se verdadeiros fossem, por mais que no mundo real não o sejam, daí porque a sentença procurará e declarará a verdade intraprocessual, dita formal. De fato, nos termos do art. 333, I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, todavia, como já exposto acima, a parte autora não conseguiu indicar minimamente o teor de eventual negócio jurídico celebrado entre as partes, deixando de informar, por exemplo, a data da celebração do negócio, seu objeto, seu vencimento etc. Inclusive, importa destacar que, mesmo na hipótese de algum agente público realmente haver, inadvertidamente, orientado o autor a prestar serviços à Prefeitura sob a promessa de pagamento futuro, é evidente que tal "negociação" com a Administração Pública, praticada sem respeitar as formalidades jurídicas mínimas, não pode ser aceita, tanto mais quando, além de tratar-se de pretenso contrato travado verbalmente e sem licitação, não há elementos probatórios mínimos a demonstrar a realidade da prestação do serviço. Decerto, por força sobretudo do princípio da indisponibilidade do interesse público, a regra é que a inexistência de contrato regularmente firmado desobrigue a Municipalidade ao pagamento. Sendo assim, inexistindo nos autos prova da causa originadora do suposto crédito, a improcedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando os pedidos formulados na ação, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, sucumbente, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao advogado da parte adversa, estes ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, levando em conta sobretudo o menor grau de complexidade da demanda, conforme inteligência do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade, porém, ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90516135

14/08/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:58

Julgado improcedente o pedido

08/08/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 13:20

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de memoriais

24/07/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de memoriais

29/03/2023, 17:26

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - Via Sistema Parte a ser intimada: Dr.(a) DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO - OAB C Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone-fax: (85) 3341-3456 - E-mail: maranguape.1civeltjce.jus.br Proc. n.º: 0000948-04.2018.8.06.0119 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 13:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/02/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

03/03/2023, 11:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/02/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

03/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:18

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/02/2023, 12:23

Mov. [109] - Certidão emitida

11/02/2023, 13:39

Mov. [108] - Documento

11/02/2023, 13:39

Mov. [107] - Certidão emitida

02/02/2023, 00:42

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3000

20/01/2023, 22:29

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 02:35

Mov. [104] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2023/000227-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/02/2023 Local: Oficial de justiça - Agnon Barreira Bezerra

18/01/2023, 15:07

Mov. [103] - Certidão emitida

18/01/2023, 14:53

Mov. [102] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 14:52

Mov. [101] - Certidão emitida

18/11/2022, 00:21

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0361/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 2964

09/11/2022, 22:51

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 02:37

Mov. [98] - Certidão emitida

07/11/2022, 14:25

Mov. [97] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 09:19

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2021, 12:45

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 12:43

Mov. [94] - Certidão emitida

25/08/2021, 12:40

Mov. [93] - Expedição de Termo de Audiência

24/08/2021, 12:39

Mov. [92] - Petição

24/08/2021, 11:21

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660

27/07/2021, 05:57

Mov. [90] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 24/08/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

26/07/2021, 10:07

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 03:22

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 12:54

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

16/06/2021, 15:03

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00168098-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/06/2021 11:03

09/06/2021, 11:27

Mov. [85] - Conclusão

14/01/2021, 13:40

Mov. [83] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 1724/2020

14/01/2021, 13:40

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

14/01/2021, 13:40

Mov. [82] - Certidão emitida

14/01/2021, 12:18

Mov. [81] - Certidão emitida

14/01/2021, 12:04

Mov. [80] - Mero expediente: Considerando o petitório de fls. 67, designe-se audiência de instrução. Expedientes necessários.

12/11/2020, 15:58

Mov. [79] - Mandado

29/10/2020, 11:43

Mov. [78] - Concluso para Despacho

21/10/2020, 12:33

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.20.00168545-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2020 10:58

20/10/2020, 23:05

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.20.00168495-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2020 16:08

20/10/2020, 23:05

Mov. [75] - Conclusão

20/10/2020, 22:31

Mov. [73] - Mandado

20/10/2020, 22:31

Mov. [74] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [71] - Petição

20/10/2020, 22:31

Mov. [72] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [69] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [70] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [67] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [68] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [66] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [64] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [65] - Petição

20/10/2020, 22:31

Mov. [62] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [63] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [60] - Petição

20/10/2020, 22:31

Mov. [61] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [58] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [59] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [56] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [57] - Petição

20/10/2020, 22:31

Mov. [54] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [55] - Mandado

20/10/2020, 22:31

Mov. [52] - Mandado

20/10/2020, 22:31

Mov. [53] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [49] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [50] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [51] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [47] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [48] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [45] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [46] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [43] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [44] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [42] - Documento

20/10/2020, 22:31

Mov. [41] - Informações: PROCESSO ENVIADO AO TJ PARA DIGITALIZAÇÃO

09/07/2020, 12:54

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336 Página:

17/03/2020, 14:55

Mov. [39] - Recebimento: ENVIADO PARA COMAN

11/03/2020, 16:14

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 10:20

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2020/001251-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2023 Local: Oficial de justiça -

02/03/2020, 12:44

Mov. [35] - Recebimento

21/02/2020, 14:07

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

21/02/2020, 14:07

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2020, 12:13

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 05:02

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2019, 23:44

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 04:49

Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines

29/11/2019, 13:17

Mov. [29] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80003 - Complemento: PROTOCOLO: 7209/19 ÀS: 13:40 C/AUTOS

29/11/2019, 13:12

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2243

19/11/2019, 13:59

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

29/10/2019, 14:26

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

29/10/2019, 14:26

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado

14/10/2019, 10:28

Mov. [25] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Wesly Ferreira Figueiredo

14/10/2019, 10:28

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0057/2019 Teor do ato: Dê-se prioridade à tramitação do feito, anotando-se a circunstância em local visível dos autos (art. 71, caput e § 1º, da Lei 10.741/2003). À réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniel Wesly Ferreira Figueiredo (OAB 35571/CE)

09/10/2019, 13:44

Mov. [21] - Recebimento

04/10/2019, 10:42

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

04/10/2019, 10:42

Mov. [20] - Mero expediente: Dê-se prioridade à tramitação do feito, anotando-se a circunstância em local visível dos autos (art. 71, caput e § 1º, da Lei 10.741/2003). À réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

30/09/2019, 14:34

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura

09/07/2019, 17:35

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80002 - Complemento: Protocolo: 5717/2019 ás 17:20.

09/07/2019, 15:30

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

03/07/2019, 10:38

Mov. [17] - Recebimento

03/07/2019, 10:38

Mov. [15] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 21.

02/07/2019, 10:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines

19/06/2019, 11:10

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Complemento: PROTOCOLO: 5496/19 AS11:17

19/06/2019, 10:32

Mov. [11] - Recebimento

29/05/2019, 11:49

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

29/05/2019, 11:49

Mov. [10] - Mero expediente: Certifique a Secretaria se o Município apresentou contestação.

24/05/2019, 12:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura

23/04/2019, 11:01

Mov. [8] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO: 4859/19 AS 16:00

23/04/2019, 10:43

Mov. [7] - Mandado: MANDADO RECEBIDO PELA COMAN PARA CUMPRIMENTO

19/02/2019, 10:48

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2019/000497-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2023 Local: Oficial de justiça -

05/02/2019, 09:46

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2018, 15:57

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marilia Lima Leitão Fontoura

28/11/2018, 11:20

Mov. [3] - Recebimento

28/11/2018, 11:19

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Maranguape

27/11/2018, 17:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2018, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90516135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90516135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90516135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de memoriais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)