Procedimento Comum Cível 0050167-46.2021.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050167-46.2021.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 14/05/2024

16/05/2024, 18:32

Juntada de Certidão

16/05/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de CICERO ALBUQUERQUE SARAIVA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80245038

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DA PENHA SENA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Autor: Raimundo da Penha Sena x Estado do Ceará", datada de 19/01/2024 (id. 78460779). Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". O parágrafo anterior, por sua vez, dispõe que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação ao id. 71368780, uma vez que o patrono constituído possui poderes para desistir (id. 78460779). Intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte requerida concordou com o pedido de desistência (id. 80204229). Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa, a cargo da parte autora, conforme dispõe o artigo 90 do CPC, observando a gratuidade da justiça deferida ao id. 51664993. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA OLINDA/CE VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CERua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0050167-46.2021.8.06.0162 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (pensão por morte) com Tutela de Urgência proposta por Raimundo da Penha Sena em face do Estado do Ceará, na qual a parte autora pleiteia a concessão da pensão por morte desde 23/05/2021. Por meio da petição de id. 71368780, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, requerendo a sua homologação, uma vez que há possibilidade da concessão do benefício via processo administrativo, desde que não exista litígio entre as partes. Intimada para anexar procuração com poderes especiais para desistir, juntou a referida documentação ao id. 78460779. Por meio da petição de id. 79165749 (protocolada por outro causídico), o autor afirma que não deseja a desistência, que na realidade pediu que o causídico anterior renunciasse o mandado, e requereu o prosseguimento do feito. Considerando que já houve apresentação de contestação, este Juízo determinou a intimação da parte requerida "para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência apresentado pela autora ao id. 71368780, ressaltando que a ausência de manifestação será considerada como concordância com a extinção do feito" (id. 79150288), que concordou com a extinção do feito (id. 80204229) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, urge pontuar que a petição de id. 79165749 foi protocolada por causídico sem poderes, tendo em vista que não há nenhuma procuração ou substabelecimento em seu nome nestes autos. Ademais, quando constatado que a procuração de id. 51665002 não tinha poderes para desistir, ao ser determinada sua intimação, o autor assinou procuração específica para "pedir desistência/extinção e baixa definitiva do processo de nº. 0050167-46.2021.8.06.0162, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Nova Olinda-CE, Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura virtual. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80245038

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80245038

22/03/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:01

Extinto o processo por desistência

26/02/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 10:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DA PENHA SENA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Autor: Raimundo da Penha Sena x Estado do Ceará", datada de 19/01/2024 (id. 78460779). Nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". O parágrafo anterior, por sua vez, dispõe que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação ao id. 71368780, uma vez que o patrono constituído possui poderes para desistir (id. 78460779). Intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte requerida concordou com o pedido de desistência (id. 80204229). Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa, a cargo da parte autora, conforme dispõe o artigo 90 do CPC, observando a gratuidade da justiça deferida ao id. 51664993. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA OLINDA/CE VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CERua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0050167-46.2021.8.06.0162 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (pensão por morte) com Tutela de Urgência proposta por Raimundo da Penha Sena em face do Estado do Ceará, na qual a parte autora pleiteia a concessão da pensão por morte desde 23/05/2021. Por meio da petição de id. 71368780, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, requerendo a sua homologação, uma vez que há possibilidade da concessão do benefício via processo administrativo, desde que não exista litígio entre as partes. Intimada para anexar procuração com poderes especiais para desistir, juntou a referida documentação ao id. 78460779. Por meio da petição de id. 79165749 (protocolada por outro causídico), o autor afirma que não deseja a desistência, que na realidade pediu que o causídico anterior renunciasse o mandado, e requereu o prosseguimento do feito. Considerando que já houve apresentação de contestação, este Juízo determinou a intimação da parte requerida "para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência apresentado pela autora ao id. 71368780, ressaltando que a ausência de manifestação será considerada como concordância com a extinção do feito" (id. 79150288), que concordou com a extinção do feito (id. 80204229) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, urge pontuar que a petição de id. 79165749 foi protocolada por causídico sem poderes, tendo em vista que não há nenhuma procuração ou substabelecimento em seu nome nestes autos. Ademais, quando constatado que a procuração de id. 51665002 não tinha poderes para desistir, ao ser determinada sua intimação, o autor assinou procuração específica para "pedir desistência/extinção e baixa definitiva do processo de nº. 0050167-46.2021.8.06.0162, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Nova Olinda-CE, Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura virtual. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ALBUQUERQUE SARAIVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80245038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 80245038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80245038

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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