Cumprimento de sentença 0050255-37.2021.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050255-37.2021.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050255-37.2021.8.06.0113. Autor: ANTONIO DA PENHA FILHO Promovido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Observe-se que na hipótese de constrição de valores, proceda-se o bloqueio do numerário na(s) conta(s) do devedor, de forma a ser providenciada a transferência do montante para a conta judicial após o decurso do prazo de embargos à execução. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jucás- CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz Substituto

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 187027368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 187027368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187027368

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 187027368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 187027368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187027368

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedição de Ofício.

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)