Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000271-71.2022.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000271-71.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000271-71.2022.8.06.0089. Intimação - Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANA NERI ARAUJO SOMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA - CE47927 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ICAPUI Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de Id. 78733403, a qual julgou procedente a ação. Alega a Embargante que, houve omissão na vergastada sentença, uma vez que esta deixou de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, sob o entendimento de que a demanda estava sujeita ao rito dos juizados especiais. Todavia, o presente processo foi distribuído à Vara única da comarca de Icapuí, seguindo o procedimento comum. Ao final, requer que seja modificado o julgado para corrigir o aludido erro material. É o relatório. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Analisando a vergastada sentença, vislumbro que assiste razão à embargante, motivo pelo qual, acolho os aclaratórios para sanar o aludido vício. DISPOSITIVO Sendo assim, acolho os aclaratórios do Embargante/parte autora, para suprimir o seguinte trecho da sentença impugnada: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95". Bem como para corrigir o final de seu dispositivo: "Sem custas e sem honorários, à luz artigo 55, da Lei nº 9.099/95". Para que passe a constar: (...) Custas isentas por força de lei estadual e honorários a cargo do sucumbente no importe de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Mantendo-se na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icapuí, CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes LopesJuíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000271-71.2022.8.06.0089. Requerente: Ana Neri Araújo Sombra Requerida: Município de Icapuí SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. A presente demanda objetiva a redução da carga horária de trabalho da autora, de 8 (oito) para 4 (quatro) horas diárias - matutinas, sem redução proporcional da remuneração, sem compensação ulterior e nem condicionada a lapso temporal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a requerente é servidora pública efetiva municipal de Icapuí atuando como auxiliar de serviços gerais e é genitora da criança Isaque Alexandre Sombra de Araújo, no qual foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando acompanhamento em sessões de psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, conforme documentos de Id. 53070069, 53070070, 53070072, 53070073, 53070074, 53070475, 53070477, 53070481, 53070482 e 53070483. Ao analisar as provas anexadas pela parte autora, constata-se que a requerente é imprescindível para o desenvolvimento da criança nas terapias, tendo em vista a dependência materna explicitada no relatório de Id. 53070478. No mesmo sentido, expressou o relatório fonoaudiológico de Id. 53070479, ao afirmar sobre a participação da genitora em várias sessões. Frise-se que a parte autora objetiva a redução da carga horária, haja vista os tratamentos do filho, requerendo, expressamente, que a redução ocorra pelo período da tarde, logo, o labor ocorrerá pelo período da manhã. Com isso, diante dos documentos apresentados, conclui-se que a requerente, efetivamente, comprovou a necessidade de redução da carga horária nos termos pleiteados, uma vez que as terapias ocorrem pelo período da tarde, com base declaração de Id. 53070480. Além disso, o requerimento de redução de carga horária foi procedido, conforme documento de Id. 53070485, sendo indeferido, de acordo com o ofício 176/2022 de Id. 53070486. Os argumentos levantados pelo Município de Icapuí se fundam na ausência de norma legal municipal que autorize a concessão da redução de carga horária, ao passo que a parte autora apregoa pelo suporte fático ao artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90, a seguir: Artigo 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3º. As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda deve ser julgada procedente, haja vista à ausência de norma municipal, além de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/1990", nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 1237867/SP: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4º, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990". (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) - Grifo nosso. Ressalte-se que embora a parte autora tenha mencionado dispositivos legais estaduais, o normativo federal é mais específico e benéfico ao caso, visto que melhor exterioriza os princípios da dignidade da pessoa humana e da maior proteção da pessoa com deficiência. Quanto ao requerimento de aumento do percentual de redução de 40% para 50% da carga horária, conclui-se pela sua aplicabilidade, sendo o requerimento razoável e proporcional em face dos documentos juntados que demonstram diversas sessões e terapias da criança, filha da parte autora, necessitando de seu acompanhamento, além de não haver contestação do percentual pelo Município. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E MORA DO LEGISLADOR LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA CRFB. AUTOAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O cerne da questão controvertida consiste em definir se é possível ao Poder Judiciário autorizar a redução de carga horária de servidora pública Municipal que tenha filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), mesmo na falta de preceito que ampare tal pretensão na legislação local. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei Federal n. 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário, o que é o caso dos autos. Além de se tratar da implementação de direito de ordem constitucional com vistas a garantir dignidade às pessoas com deficiência e a seus familiares, haverá redução da jornada de trabalho dos servidores públicos sem alteração em seus vencimentos. Não há, portanto, aumento de gasto público, nem tampouco violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Sobre a matéria de fundo deste recurso, o STF formou precedente qualificado, quando do julgamento do Tema 1097, da sistemática de Repercussão Geral (STF), no sentido de que ¿Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990¿. 4. Sob esse enfoque, ainda que a legislação municipal seja omissa quanto à possibilidade de redução da jornada de trabalho da autora, ora recorrida, pelo disposto nas normas e nas garantias veiculadas na Carta Magna Vigente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei n. 12.764/2012, e na Convenção que protege a criança com deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, é o caso de se aplicar, analogicamente, a disposição constante no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, de modo a permitir que a servidora tenha a carga horária reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração e adicionais que a tem como base. 5. Tendo em vista que agitado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido, com imposição de multa. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoas com deficiência Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0203000-97.2022.8.06.0167 - 50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0203000-97.2022.8.06.0167 Sobral, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 09/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2023) - Grifo nosso. Por fim, caberia a parte requerida contestar a presente ação e comprovar o aumento de despesas que impedisse a redução de carga horária da parte autora, no entanto, permaneceu inerte, razão pela qual não se apresenta óbice do ponto de vista fiscal o reconhecimento do direito pleiteado, além de a demanda se tratar da implementação de direito de ordem constitucional. Diante do exposto, julgo procedente a demanda autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida de Id. 53239714 com a alteração do percentual de redução de 40% para 50% da carga horária da parte autora, a ser cumprida, preferencialmente, no turno da tarde, com a atuação laboral no turno da manhã, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação de carga horária, enquanto durar o tratamento médico do seu filho, Isaque Alexandre Sombra de Araújo, a fim de que possa acompanhá-lo em seus tratamentos. Deve a parte requerida readequar a carga horária estabelecida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária. Quando solicitado pela parte requerida, deve a parte autora comprovar a permanência da situação narrada nos autos e a necessidade de seu acompanhamento nos tratamentos da criança. Sem custas e sem honorários, à luz artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, uma vez que este decisium não se sujeita à remessa necessária, haja vista que é fundado em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, nos termos do artigo 496, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Parecer

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 181306888

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 181306888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 181306888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 181306888

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181306888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181306888

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(26)