Execução Fiscal 0402312-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402312-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 10:35

Juntada de Certidão

25/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GONDIM REGINALDO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:17

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO GONDIM REGINALDO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0402312-77.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 17:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2023, 13:50

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 17:05

Mov. [22] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

09/09/2022, 10:18

Mov. [21] - Outras Decisões: Analisando os autos verifico não haver citação válida para que se possa efetivar o pedido de penhora constante as fls. 23. Assim antes de determinar o bloqueio SISBAJUD, cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 dias. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

20/05/2022, 15:07

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:17

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/05/2022, 15:07

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GONDIM REGINALDO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [22] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

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