Execução de Título Extrajudicial 3000780-60.2022.8.06.0102 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000780-60.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A EXECUTADO: RICARDO RAYNIER DE FREITAS MESQUITA, FRANCISCA MARIA CARNEIRO BATISTA SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar o endereço atualizado do devedor, tendo em vista a frustração na intimação deste, deixando correr o prazo concedido. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizado o endereço correto do devedor. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3000780-60.2022.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181406794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181406794

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181406794

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176777697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176777697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176777697

Proferido despacho de mero expediente

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