Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878792-02.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878792-02.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

16/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82971627

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82971627

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre minuta de ofício-Precatório/RPV, juntada no id. 81002495, e-doc. 231, no prazo de 5 dias, observando-se o que dispõe o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 OETJCE. Silêncio será interpretado como concordância com as informações ali apresentadas. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0878792-02.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ADRIANO SOUSA CRUZ

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre minuta de ofício-Precatório/RPV, juntada no id. 81002495, e-doc. 231, no prazo de 5 dias, observando-se o que dispõe o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 OETJCE. Silêncio será interpretado como concordância com as informações ali apresentadas. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0878792-02.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ADRIANO SOUSA CRUZ

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82971627

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82971627

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82971627

20/03/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82971627

20/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:28

Documentos

DECISÃO

•04/12/2024, 11:56

DESPACHO

•20/03/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0878792-02.2014.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ADRIANO SOUSA CRUZ Vistos em inspeção interna 2023 (Portaria n.º 01/2023) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de id 56212682/ e-doc. 212, realizado em nome de Adriano Sousa Cruz, no qual se inclui a execução de valores a título de danos morais, reconhecida obrigação de pagar em decisão de id 5612719/e-doc. 75, além de honorários advocatícios sucumbenciais ali estabelecidos. Intimado o executado, Estado do Ceará, este apresentou impugnação ao dito pedido, em id 56843958/e-doc. 218, anexando planilha de cálculo de id 56843971/e-doc. 219. Em síntese, alega excesso de execução, considerando a ilegitimidade do requerente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre impugnação apresentada, manifesta-se o exequente, id 57034421/e-doc. 221. Breve relatório. De fato, requerente Adriano Sousa Cruz, relativamente ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais, não é, à luz dos arts. 17 e 85, § 14, ambos do CPC, parte legítima, uma vez que se trata de parte autora de pedido de obrigação de pagar em fase de conhecimento, não lhe sendo devido verba quanto à honorários advocatícios, os quais caberiam ao profissional que o representou. Ressalte-se que, ainda que fosse tal requerimento realizado por advogado subscritor de petição id 56212682/ e-doc. 212, ou por qualquer um dos advogados relacionados em procuração de id 56212342/ e-doc. 210, nenhum teria, da mesma forma, legitimidade para executar ditos honorários advocatícios sucumbenciais. Referido pleito deve ser ajuizado pelo causídico legitimado, que vem a ser aquele que efetiva e concretamente laborou em favor da parte mandante até o momento da constituição do título exequendo em sede do qual, inclusive, é fixada, à vista da qualidade e quantidade do trabalho desenvolvido, a verba honorária sucumbencial. No caso, quem representava o autor até a constituição do título judicial era a Defensoria Pública Estadual, não os profissionais que agora representam o exequente em fase de cumprimento de sentença. Como se verifica do exame dos autos, e se conclui da leitura dos arts. 22 e 23 do EOAB, Lei nº 8.906/1994, e da orientação firmada junto à jurisprudência da Corte estadual e do STJ: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE RATEIO ENTRE OS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE PARA DECIDIR ACERCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO CPC/2015, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, MAS, SOMENTE AQUELES RELEVANTES E CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) 5 - No que alude a possível omissão sobre a questão meritória, melhor sorte não socorre a embargante. Com efeito, os argumentos contidos nas contrarrazões não têm o condão de infirmar a conclusão a que se chegou por ocasião do julgamento do recurso. De fato, a inércia ou desídia dos herdeiros do extinto causídico não lhes retira o direito à percepção dos honorários ora questionados, simplesmente porque, como já exaustivamente debatido, não se aplica, in casu, a prescrição. Esse argumento, inclusive, se confunde com a preliminar anteriormente suscitada pela parte. Da mesma forma, a boa-fé da ilustre advogada que atuou na fase executiva, em nada interfere na titularidade do título executivo oriundo de sentença com trânsito em julgado. 6- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados" (TJCE - 2ª CDP. Embargos de Declaração de nº 0629284-40.2015.8.06.0000/50000, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE). (grifo nosso) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma. REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015). Por fim, ainda que houvesse posterior substabelecimento, inclusive sem reserva de poderes, mas no qual não se veja expressa cláusula ou disposição referente à cessão dos direitos de crédito sobre o valor dos sucumbenciais, não tem, à míngua de disposição legal expressa, o condão de gerar presunção ou mesmo de operar transferência da titularidade de aludida verba em favor do substabelecido que, aliás, não praticou, até o requerimento em exame, qualquer ato no feito. Forte nas razões acima expressadas, e tomando por base os cálculos apresentados pelo executado, em face do que consta nos autos, RECONHEÇO o excesso na execução de R$ 7.398,27 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), fixando o valor da execução no montante de R$ 71.143,75 (setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), determinando, outrossim, que o Estado do Ceará efetue o pagamento da referida quantia. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor excedente, suspensa condenação uma vez considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente em fase de conhecimento. Sem custas, pelas mesmas razões. Intimem-se. Decorrido prazo recursal sem qualquer manifestação, autos conclusos para o devido prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82971627

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82971627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82971627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82971627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82971627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82971627

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(113)