Procedimento do Juizado Especial Cível 3000061-88.2022.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000061-88.2022.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000061-88.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, “Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.”, dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por MARIA NECY GOMES DA CRUZ, em face de BANCO PANAMERICANO S.A. A autora aduz que é aposentada e por tal recebe mensalmente o seu benefício. Aduziu que no mês de fevereiro de 2019, foi receber seu benefício e notou que havia sido realizado indevidamente um empréstimo consignado, através do banco requerido, no valor de R$ 547,90 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Asseverou que nunca realizou o referido empréstimo, nem tão pouco recebeu o valor supramencionado em sua conta bancária. Por isso, requereu a procedência da ação para determinar a requerida que proceda a imediata suspensão dos descontos no benefício da requerente, a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Fundamento e decido. Prejudicial de Mérito - Da prescrição: O Banco BANCO PANAMERICANO S.A. clama pelo reconhecimento da prescrição, vez que o contrato fora firmado em 24/01/2019 e os descontos iniciaram em 07/03/2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 22/09/2022, o que supera o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação civil. No caso em apreço, incontroversa é a relação de consumo, razão pela qual os prazos devem considerados de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, tratando-se de pretensão de reconhecimento da falha na prestação dos serviços consistente na ausência de informações suficientes do objeto contratado, o prazo que deverá ser levado em conta é o previsto no artigo 27, do CDC, que define: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Sem razão a parte requerida, uma vez que entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação transcorreu 3 anos e 7 meses. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação (ID 37429087). De logo verifico que não merecem prosperar, na forma a seguir: - Da incompetência do juizado: Nesse caso em específico não há necessidade de perícia, notadamente porque a parte autora não questionou a assinatura do contrato juntado pela requerida. - Da conexão: Rejeito a preliminar de conexo tem que vista que as demandas apontadas se referem a contratos distintos, não havendo que se falar em identidade de pedido ou causa de pedir. - Da ausência de juntada de extrato: O requerido alegou que não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. A alegação não merece prosperar, uma vez que a autora anexou extrato conforme ID 35732164. - Da alegação de irregularidade de representação processual: Rejeito a alegação de irregularidade de representação processual suscitada pelo demandado, porquanto o simples lapso temporal entre a assinatura da procuração outorgada ao patrono do autor (10/03/2022) e o ajuizamento da ação (22/09/2022), não tem o condão de cessar a validade da procuração conferido ao advogado da causa. - Do mérito Importa registrar, de logo, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 162 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois consubstanciada na prestação de serviços bancários, figurando a autora como sua destinatária final. O ponto controvertido da lide é simples e cinge-se em saber se houve contratação regular do contrato de cartão de crédito. A despeito das alegações da autora, o banco trouxe prova da contratação. Com efeito, anexou extrato, documentos pessoais, comprovante de residência e o contrato (ID 37429089) foi acostado aos autos com a assinatura muito parecida da autora e o comprovante de transferência (ID 37429092). Cumpre ressaltar que os dados pessoais e os documentos da autora conferem com os recebidos pelo banco no momento da contratação. A propósito do tema, cito julgados do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta claro o fato de que não houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial grafotécnica e de expedição de ofício à instituição financeira com o fito de provar não ter a autora recebido o montante contratado. O magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso os entenda desnecessários, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico que há clara correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pela própria promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em comento. Ademais é irrelevante saber se o valor contratado foi recebido pela autora ou não, uma vez que a presente ação não discute o inadimplemento contratual e sim a sua existência/validade, tendo ainda o ente financeiro colacionado comprovante de pagamento na modalidade TED. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. A promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 4. Por sua vez, a instituição bancária logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato com assinatura semelhante a aposta pela autora nos documentos juntados a inicial, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, tais como documento de identidade e CPF acompanhados de comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais. 6. In casu, resta clara a alteração na verdade dos fatos pela demandante, com o intuito de obter vantagem, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0008170-65.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Agravo Interno pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática desta Relatoria que nos autos da Apelação Cível n°0008081-42.2019.8.06.0126 (fls. 403/413) conheceu e negou provimento ao recurso mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial ante a inexistência de fraude no empréstimo consignado firmado, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em grau recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fls. 25/26), no RG (fl. 27) e no termo de adesão de crédito consignado (fls. 66/70). Ademais, verifica-se às fls. 140/146 comprovante de TED para a conta de titularidade da parte autora e a sua respectiva movimentação. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada colacionou o contrato firmado com a parte autora/apelante devidamente assinado por esta (fl. 66/70), cuja assinatura é de notória similaridade à disposta nos documentos de identificação, procuração pública e declaração de pobreza acostadas pelo autor (fls. 25/27). Além disso, o Banco réu/apelado demonstrou possuir cópias do documento de identidade, do CPF e comprovante de endereço da parte autora/apelante (fls. 70/71), documentos estes que são compatíveis com os fornecidos pelo apelante na inicial. (fl.27/28). Neste ponto, urge salientar que o documento de identidade juntado pelo banco requerido é a 1ª Via do documento, cuja expedição foi realizada no dia 21/03/2014 (fl.70), enquanto que o documento de identidade juntado pela parte autora em sua exordial é a 2ª Via do documento, cuja expedição foi realizada no dia 13/08/2018 (fl. 27), tendo sido o contrato firmado no dia 26.01.2016 (fls. 66/70), ou seja, o documento existente à época da contratação foi o juntado pelo banco ora recorrido, cujos demais dados conferem com aqueles juntados pelo autor na inicial. Do mesmo modo, o banco requerido juntou às fls. 140/147 e fl.173, comprovante de TED/DOC para a conta de titularidade da parte autora e o extrato de sua respectiva movimentação, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC). 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 8. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Agravo Interno Cível- 0008081-42.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes necessários. Mulungu/CE, 20 de março de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000061-88.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, “Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.”, dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por MARIA NECY GOMES DA CRUZ, em face de BANCO PANAMERICANO S.A. A autora aduz que é aposentada e por tal recebe mensalmente o seu benefício. Aduziu que no mês de fevereiro de 2019, foi receber seu benefício e notou que havia sido realizado indevidamente um empréstimo consignado, através do banco requerido, no valor de R$ 547,90 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Asseverou que nunca realizou o referido empréstimo, nem tão pouco recebeu o valor supramencionado em sua conta bancária. Por isso, requereu a procedência da ação para determinar a requerida que proceda a imediata suspensão dos descontos no benefício da requerente, a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Fundamento e decido. Prejudicial de Mérito - Da prescrição: O Banco BANCO PANAMERICANO S.A. clama pelo reconhecimento da prescrição, vez que o contrato fora firmado em 24/01/2019 e os descontos iniciaram em 07/03/2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 22/09/2022, o que supera o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação civil. No caso em apreço, incontroversa é a relação de consumo, razão pela qual os prazos devem considerados de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, tratando-se de pretensão de reconhecimento da falha na prestação dos serviços consistente na ausência de informações suficientes do objeto contratado, o prazo que deverá ser levado em conta é o previsto no artigo 27, do CDC, que define: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Sem razão a parte requerida, uma vez que entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação transcorreu 3 anos e 7 meses. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação (ID 37429087). De logo verifico que não merecem prosperar, na forma a seguir: - Da incompetência do juizado: Nesse caso em específico não há necessidade de perícia, notadamente porque a parte autora não questionou a assinatura do contrato juntado pela requerida. - Da conexão: Rejeito a preliminar de conexo tem que vista que as demandas apontadas se referem a contratos distintos, não havendo que se falar em identidade de pedido ou causa de pedir. - Da ausência de juntada de extrato: O requerido alegou que não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. A alegação não merece prosperar, uma vez que a autora anexou extrato conforme ID 35732164. - Da alegação de irregularidade de representação processual: Rejeito a alegação de irregularidade de representação processual suscitada pelo demandado, porquanto o simples lapso temporal entre a assinatura da procuração outorgada ao patrono do autor (10/03/2022) e o ajuizamento da ação (22/09/2022), não tem o condão de cessar a validade da procuração conferido ao advogado da causa. - Do mérito Importa registrar, de logo, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 162 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois consubstanciada na prestação de serviços bancários, figurando a autora como sua destinatária final. O ponto controvertido da lide é simples e cinge-se em saber se houve contratação regular do contrato de cartão de crédito. A despeito das alegações da autora, o banco trouxe prova da contratação. Com efeito, anexou extrato, documentos pessoais, comprovante de residência e o contrato (ID 37429089) foi acostado aos autos com a assinatura muito parecida da autora e o comprovante de transferência (ID 37429092). Cumpre ressaltar que os dados pessoais e os documentos da autora conferem com os recebidos pelo banco no momento da contratação. A propósito do tema, cito julgados do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta claro o fato de que não houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial grafotécnica e de expedição de ofício à instituição financeira com o fito de provar não ter a autora recebido o montante contratado. O magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso os entenda desnecessários, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Em análise minudente dos autos, verifico que há clara correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pela própria promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em comento. Ademais é irrelevante saber se o valor contratado foi recebido pela autora ou não, uma vez que a presente ação não discute o inadimplemento contratual e sim a sua existência/validade, tendo ainda o ente financeiro colacionado comprovante de pagamento na modalidade TED. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. A promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 4. Por sua vez, a instituição bancária logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato com assinatura semelhante a aposta pela autora nos documentos juntados a inicial, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, tais como documento de identidade e CPF acompanhados de comprovante de pagamento na modalidade TED. 5. Destarte, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos autorais. 6. In casu, resta clara a alteração na verdade dos fatos pela demandante, com o intuito de obter vantagem, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0008170-65.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONDENANDO O CONSUMIDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II, DO CPC. DEVIDA SUBSUNÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CPC. PARTE AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 81 DO CPC. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Agravo Interno pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática desta Relatoria que nos autos da Apelação Cível n°0008081-42.2019.8.06.0126 (fls. 403/413) conheceu e negou provimento ao recurso mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito de Indenização por Danos Morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial ante a inexistência de fraude no empréstimo consignado firmado, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em grau recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, bem quanto ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 2. Aduz a parte recorrente, preliminarmente, que embora tenha requerido a produção de prova pericial (grafotécnica), o magistrado a quo não apreciou tal pedido, bem quanto que não restou comprovada a transferência dos valores à parte autora, ocasionando-lhe cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. Contudo, analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fls. 25/26), no RG (fl. 27) e no termo de adesão de crédito consignado (fls. 66/70). Ademais, verifica-se às fls. 140/146 comprovante de TED para a conta de titularidade da parte autora e a sua respectiva movimentação. Precedentes TJCE. Preliminar afastada. 3. A relação entre as partes é consumerista (Súmula nº 297) sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada colacionou o contrato firmado com a parte autora/apelante devidamente assinado por esta (fl. 66/70), cuja assinatura é de notória similaridade à disposta nos documentos de identificação, procuração pública e declaração de pobreza acostadas pelo autor (fls. 25/27). Além disso, o Banco réu/apelado demonstrou possuir cópias do documento de identidade, do CPF e comprovante de endereço da parte autora/apelante (fls. 70/71), documentos estes que são compatíveis com os fornecidos pelo apelante na inicial. (fl.27/28). Neste ponto, urge salientar que o documento de identidade juntado pelo banco requerido é a 1ª Via do documento, cuja expedição foi realizada no dia 21/03/2014 (fl.70), enquanto que o documento de identidade juntado pela parte autora em sua exordial é a 2ª Via do documento, cuja expedição foi realizada no dia 13/08/2018 (fl. 27), tendo sido o contrato firmado no dia 26.01.2016 (fls. 66/70), ou seja, o documento existente à época da contratação foi o juntado pelo banco ora recorrido, cujos demais dados conferem com aqueles juntados pelo autor na inicial. Do mesmo modo, o banco requerido juntou às fls. 140/147 e fl.173, comprovante de TED/DOC para a conta de titularidade da parte autora e o extrato de sua respectiva movimentação, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC). 5. Verifica-se ter restado comprovada a litigância de má-fé da parte autora porquanto falseou a verdade em sua petição inicial, tendo ajuizado a ação aduzindo não ter ciência da contratação de empréstimo consignado, enquanto foi comprovada a sua válida assinatura no ajuste, tendo ainda pleiteado a devolução dos valores descontados e indenização moral, em preclara tentativa de enriquecimento ilícito, ludibriando o Poder Judiciário para tanto. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa mantido, nos termos do art. 81 do CPC. 6. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 7. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 8. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Agravo Interno Cível- 0008081-42.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes necessários. Mulungu/CE, 20 de março de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

22/03/2023, 00:00