Cumprimento de sentença 0046412-59.2015.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046412-59.2015.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi. Fortaleza/CE. CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO – R$2.717,54 A Supervisora de Secretaria da 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no uso da faculdade que lhe é conferida por lei e, atendendo requerimento da parte interessada, bem como determinação contida no Enunciado 75 do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, C E R T I F I C A que se encontra em fase de execução, nesta Unidade Judiciária, uma Ação de [Cheque], proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS contra COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, Processo nº 0046412-59.2015.8.06.0021 (Sistema PJE), com o valor da causa de R$1,192.67(hum mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à cobrança, cuja ação foi instruída com cheque inserido no ID 765708. CERTIFICA, também, que, em sede da Audiência de Conciliação, foi realizado acordo no dia 27/08/2018(Id 8415963), sendo homologada a transação judicial, ficando acordado que o requerido pagaria ao requerente a quantia de R$ 1.050,00 hum mil e cinquenta reais), de acordo com a sentença datada de 31/08/2018(Id 8454447), a qual transitou em julgado no dia 31/08/2018. CERTIFICA, ainda, que, pelo fato da promovida não ter cumprido a referida sentença, o promovente requereu a intimação da mesma, para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015, no entanto, decorrido o mencionado prazo (09/02/2021), sem o cumprimento voluntário, foram realizadas tentativas das penhoras “on line” infrutífera, haja vista a inexistência de ativos financeiros e de bens penhoráveis da exequida, respectivamente. CERTIFICA, ainda, que, em virtude das frustrações das tentativas acima informadas, o exequente foi intimado, para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do feito, no entanto, deixou transcorrer o mencionado prazo (06/10/2022), sem qualquer indicação de bens, tendo sido extinta a execução, conforme sentença de extinção datada de 20/03/2023(Id 57003183), tendo requerido, apenas, a expedição de Certidão de Crédito, razão pela qual, a MM. Juíza de Direito, determinou a expedição de certidão de crédito. CERTIFICA, por fim, que ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS CPF: 660.784.823-00, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, endereço: Rua Andrade Furtado, nº 147, aptº 2202,Cocó, Fortaleza-Ceará, CEP:60.190-070, é detentora de um crédito no valor de R$2.717,54(dois mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavso), atualizado em (10/04/2023), tendo como obrigado pelo mesmo COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 017.112.557/0001-63, endereço: Rua Araripe Prata, 530, Bl. C, Apto. 301, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-350. O referido é verdade. Dou fé. Dada e passada nesta Secretaria da 19ª Unidade Judiciária, aos 2 de junho de 2023. Eu, CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Cargo: Técnico Judiciário, matr. 98831, a digitei. Eu, Andrea Vanesca Cardoso Silva, Supervisora de Secretaria, matr. 22203, a assino. Andrea Vanesca Cardoso Silva Supervisora de Secretaria (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:08

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:13

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/04/2023, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•02/06/2023, 09:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi. Fortaleza/CE. CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO – R$2.717,54 A Supervisora de Secretaria da 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no uso da faculdade que lhe é conferida por lei e, atendendo requerimento da parte interessada, bem como determinação contida no Enunciado 75 do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, C E R T I F I C A que se encontra em fase de execução, nesta Unidade Judiciária, uma Ação de [Cheque], proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS contra COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, Processo nº 0046412-59.2015.8.06.0021 (Sistema PJE), com o valor da causa de R$1,192.67(hum mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à cobrança, cuja ação foi instruída com cheque inserido no ID 765708. CERTIFICA, também, que, em sede da Audiência de Conciliação, foi realizado acordo no dia 27/08/2018(Id 8415963), sendo homologada a transação judicial, ficando acordado que o requerido pagaria ao requerente a quantia de R$ 1.050,00 hum mil e cinquenta reais), de acordo com a sentença datada de 31/08/2018(Id 8454447), a qual transitou em julgado no dia 31/08/2018. CERTIFICA, ainda, que, pelo fato da promovida não ter cumprido a referida sentença, o promovente requereu a intimação da mesma, para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015, no entanto, decorrido o mencionado prazo (09/02/2021), sem o cumprimento voluntário, foram realizadas tentativas das penhoras “on line” infrutífera, haja vista a inexistência de ativos financeiros e de bens penhoráveis da exequida, respectivamente. CERTIFICA, ainda, que, em virtude das frustrações das tentativas acima informadas, o exequente foi intimado, para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do feito, no entanto, deixou transcorrer o mencionado prazo (06/10/2022), sem qualquer indicação de bens, tendo sido extinta a execução, conforme sentença de extinção datada de 20/03/2023(Id 57003183), tendo requerido, apenas, a expedição de Certidão de Crédito, razão pela qual, a MM. Juíza de Direito, determinou a expedição de certidão de crédito. CERTIFICA, por fim, que ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS CPF: 660.784.823-00, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, endereço: Rua Andrade Furtado, nº 147, aptº 2202,Cocó, Fortaleza-Ceará, CEP:60.190-070, é detentora de um crédito no valor de R$2.717,54(dois mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavso), atualizado em (10/04/2023), tendo como obrigado pelo mesmo COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 017.112.557/0001-63, endereço: Rua Araripe Prata, 530, Bl. C, Apto. 301, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-350. O referido é verdade. Dou fé. Dada e passada nesta Secretaria da 19ª Unidade Judiciária, aos 2 de junho de 2023. Eu, CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Cargo: Técnico Judiciário, matr. 98831, a digitei. Eu, Andrea Vanesca Cardoso Silva, Supervisora de Secretaria, matr. 22203, a assino. Andrea Vanesca Cardoso Silva Supervisora de Secretaria (assinatura digital)

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 0046412-59.2015.8.06.0021 Promovente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS Promovido: COLINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Por este juízo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas. A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis, quedou-se inerte, conforme certidão inclusa. A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis; In verbis; "constitui causa de extinção do processo de execução, facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais para localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo"1. Estabelece a Lei 9.099/95 e os Enunciados do Fonaje, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, com amparo no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 e ENUNCIADOS 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Expeça-se certidão de crédito, caso requerida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós, arquivem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito 1(In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

22/03/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.

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