Cumprimento de sentença 0005516-33.2006.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005516-33.2006.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO, DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0005516-33.2006.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, amplamente qualificado na exordial, busca o pagamento das astreintes fixada na sentença acostada no ID 40721309/40721313, em face do executado MUNICÍPIO DE CRATO. O pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo exequente (ID 40717569) veio instruído com o cálculo. Determinada a intimação da parte vencida para cumprir a obrigação (ID 40717573), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40717570), alegando em síntese: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) EXCESSO DE EXECUÇÃO; e III) INOBSERVÂNCIA DA RAZOABIALIDADE. Desta forma, requer: a) o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; ou b) que em caso de não reconhecimento da ilegitimidade de parte, que sejam remetidos os autos ao setor de cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O exequente no ID 40717570 apresenta manifestação em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. É O RELATÓRIO, DECIDO. Conforme se pode depreender das manifestações apresentadas nos fólios processuais, o executado não cumpriu a obrigação de fazer na qual restou condenada na sentença, sendo-lhe atribuída multa por dia de descumprimento no valor de 1.000,00 (um mil reais). O executado, por seu turno, não pagou o valor da multa cobrada por meio do cumprimento de sentença, nem apresentou memorial descritivo do valor que entende incontroverso, limitando-se apenas a refutações genéricas, sem a devida planilha atualizada e discriminada de débito, conforme preconiza o art. 535, §2º do CPC/2015, o que revela-se insuficiente para reconhecimento de excesso de execução. Contudo, apresentou impugnação aduzindo: I) ilegitimidade passiva; II) excesso de execução; e III) inobservância da razoabilidade. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, há de se reconhecer que o exequente manejou o presente cumprimento de sentença restou manejado contra o Município do Crato, o qual, conforme se pode depreender da análise do processo de conhecimento, figurou como requerido e contra o qual restou proferida condenação em obrigação de fazer, razão pela qual entendo que o Município do Crato é parte legítima. Este é, inclusive, o entendimento da jurisprudência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – CONDENAÇÃO COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I – Interpretando o art. 506 do CPC, que estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”, conclui-se que o cumprimento de sentença poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II – Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art. 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. Assim, uma vez reconhecido como devedor no título executivo, não é possível a alegação de ilegitimidade passiva. (TJ-MG – AI: 10000200730000001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). (destaque nosso). Sobre o alegado excesso de execução, faz-se necessário esclarecer que nos termos do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada do débito, vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (destaque nosso). Da leitura do artigo acima, tem-se que a simples impugnação genérica feita pelo devedor a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores apresentados pelo Exequente não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Assim, tem-se que a ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução. Nesse sentido, colaciono os atuais julgados, a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.) Ainda nesse sentido, o STJ decidiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.387/248, a seguir transcrito, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 6733: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp n. 1.387.248/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 19/5/2014). Dessarte, da análise geral constata-se que não assiste razão ao executado quando alega excesso na execução, pois claramente o exequente interpretou de forma correta o dispositivo da sentença que julgou feito (ID 40721309/40721313), vez que conforme se depreende da análise da própria literalidade do julgado, a condenação se deu, na obrigação de fazer da qual foi atribuída multa por dia de descumprimento no valor de 1.000,00 (um mil reais). Em relação à alegação de inobservância da razoabilidade, não assiste razão ao executado. Conforme já mencionado alhures, a multa por descumprimento diário restou arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia. Neste ponto convém mencionar que embora a executada alegue a inobservância da razoabilidade, a sua inércia fala contra si. Ora, o valor da multa por se só não é desarrazoado ou desproporcional. Na verdade, a multa somente chegou ao patamar que se encontra por conta da atitude desidiosa do executado, que permanece descumprindo a determinação judicial transitado em julgado. Neste ponto, convém ressaltar, inclusive, que ao que se pode denotar da análise dos autos a multa está sendo insuficiente para a finalidade a que se destina, posto que até a presente data o executado não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. Assim sendo, ante o todo exposto, não verificadas nulidades ou falhas a serem sanadas e considerando a inércia da parte executada e a fragilidade dos argumentos na peça impugnatória, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo o pedido de Cumprimento Sentença seguir seu trâmite processual legal, de modo que determino de logo: I) A intimação das partes, via Portal, do inteiro teor da presente decisão; II) Antes de determinar a expedição de precatório, há que se manifestar o exequente, no prazo de 10 (dez) dias – já contados na forma do artigo 180 do CPC, para atualizar o valor das astreintes, informando, ainda, se a obrigação de fazer já restou cumprida pelo executado. Tudo cumprido, volvam-me para novas deliberações. 17 de março de 2023 Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 15/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(90)