Execução de Título Extrajudicial 3000292-08.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000292-08.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/09/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GARDEN I EXECUTADO: MARIA RISALVA GUERRA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000292-08.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, instaurado na forma do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e em atenção ao disposto no Código de Processo Civil. Após citado o devedor, foi noticiado/e comprovado nos autos que o executado efetuou o pagamento da dívida, operando-se, assim, a satisfação integral do débito. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA: PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/06/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:39

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 15:39

Juntada de certidão

12/06/2023, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 17:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2023, 12:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/06/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN GARDEN I EXECUTADO: MARIA RISALVA GUERRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000292-08.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de Execução de Obrigação de pagar por Título Extrajudicial, já que o documento da inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015. INICIALMENTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA SEM A INCLUSÃO DE VALOR INDICADO COMO "DESP. COBRAN", EM 05 DIAS. Após a apresentação da planilha, prossiga-se a execução. Assim, com fulcro no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC, determino: Citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos quanto bastem para a cobertura da dívida. Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (Sistema Bacenjud) e de veículos (Sistema Renajud). Frutífera a localização de veículos, expeça-se Mandado de Penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sistema Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não houver advogado habilitado nos autos), para no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido diploma legal. Após o prazo acima citado, e efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos, que serão julgados caso não tenha sucesso a tentativa de acordo. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Se não houver pagamento ou penhora, será intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Expedientes necessários. Cite-se. Intime-se. Fortaleza/Ceará, data digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(29)