Execução de Título Extrajudicial 3000092-98.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000092-98.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2023, 06:41

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CICERA HOLANDA LUCENA MONTEIRO EXECUTADO: RENATA BESSA PONTES Observação: Alvará nos termos da Portaria n.º 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, a qual dispõe sobre a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ. A Dra. HELGA MEDVED, Juíza de Direito titular 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA ao patrono da parte promovente, NEUTEL ANDRADE LIMA NETO, CPF 388.540.403-63, no processo acima indicado, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL S.A ou outra instituição financeira autorizada, para o caso de transferência, a quantia de R$ 1.137,15 (Mil, cento e trinta e sete reais e quinze centavos), mais correção (caso haja), referente ao depósito judicial (ID 56282092), realizado nos autos pela parte promovida, RENATA BESSA PONTES, na conta judicial de Nº 1800107269776, operação 040, em conformidade com a decisão proferida pela magistrada (ID 57931837), cujas cópias seguem anexas. Em cumprimento ao disposto na Portaria n.º 557/2020 – TJCE, fica autorizado ao Banco proceder à respectiva transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial para a conta bancária a seguir identificada: Beneficiário: NEUTEL ANDRADE LIMA NETO CPF: 388.540.403-63 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104) Agência: 0919 Conta Corrente: 8310-5 Em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, da Portaria TJCE nº 557/2020, este alvará deverá ser encaminhado pela secretaria deste Juizado Especial através do e-mail institucional da unidade judiciária. O presente alvará judicial é assinado eletronicamente, na forma do art. 1º da Lei Federal 11.419/2006 e art. 205, § 2º, do Código de Processo Civil. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais, acessar o site http://portais.tjce.jus.br/pje/ e em seguida selecionar a opção menu 1º grau – consulta de autenticidade de documentos e digitar o número do documento, constante no final deste alvará. Fortaleza, 14 de abril de 2023. HELGA MEDVED Juiz de Direito Titular assinado digitalmente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO N.º: 3000092-98.2023.8.06.0220

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 19:17

Juntada de certidão

18/04/2023, 19:13

Expedição de Alvará.

17/04/2023, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 06:21

Decorrido prazo de RENATA BESSA PONTES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:25

Processo Desarquivado

29/03/2023, 13:25

Documentos

DESPACHO

•14/04/2023, 06:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CICERA HOLANDA LUCENA MONTEIRO EXECUTADO: RENATA BESSA PONTES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme petitório nos fólios. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000092-98.2023.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos do petitório acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATA BESSA PONTES em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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