Procedimento Comum Cível 0050352-14.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050352-14.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACINTA SANTOS DA SILVA, MARIA IRENILZA DE SOUZA TEIXEIRA SILVA, MARIA DO CARMO COSTA DA SILVA, MARIA ISABEL DOS REIS SILVA, MACULA REGINA MONTEIRO COSTAREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A Conclusos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por, Jacinta Santos da Silva, Maria Irenilza de Souza Teixeira Silva, Maria do Carmo Costa da Silva, Maria Isabel dos Reis Silva e Macula Regina Monteiro Costa em face do Município de Aracati/CE. As autoras pleiteiam o pagamento de valores devidos a título de Assistência Financeira Complementar, totalizando R$ 18.863,55, divididos proporcionalmente entre os 132 agentes comunitários de saúde vinculados ao município e ao Estado do Ceará, com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do demandado. (Id. 48552178). O Município de Aracati apresentou contestação em (Id. 48550168), argumentando que não haveria direito das autoras ao repasse solicitado. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa, sustentando que o Termo de Fomento firmado para o repasse foi celebrado entre o Município e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (AASA), não abrangendo as autoras em nome próprio. Documentos em (Id. 48550166 e seguintes). Réplica (Id. 48552187), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da exordial. Despacho em (Id. 48550174) determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre possíveis provas a produzir. Audiência de instrução realizada. (Id.58681740). Desistência da Sra. Macula Regina Monteiro Costa. (Id. 5867866). Informação do falecimento da Sra. Maria Irenilza de Souza Teixeira Silva, que veio a óbito no dia 05/07/2022. Regularização processual e habilitação de sucessores de Maria Irenilza de Souza Teixeira Silva. (Id. 60140595 e seguintes). Concordância do município. (Id. 89265212). Deferimento da Substituição de Processual de (Id. nº 60140593). (Id. 111459449). Manifestação da parte autora requerendo audiência de instrução em (Id. 126102525). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro o pedido de realização da audiência de instrução, vez que já realizada em (Id. 58681740), portanto, as provas já anexadas são suficientes para o julgamento da presente ação. Ademais, enfrento a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município em sua contestação, visto que, segundo o Requerido, as autoras não possuem legitimidade ativa para pleitear os valores requeridos, uma vez que o Termo de Fomento foi celebrado pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a qual seria a legitimada para demandar. Não há que prosperar a preliminar alegada. Ora, os autores pleiteiam, em nome próprio, direito que sustentam serem seus, qual seja: ao recebimento dos valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município para fins de Assistência Financeira Complementar. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, mormente quando não se pleiteia o total dos recursos, mas apenas os valores que lhe seriam devidos individualmente. Se as autoras fazem jus aos valores, isso remete ao próprio mérito da demanda. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O caso é de ilegitimidade passiva do Município. No caso dos autos, o Requerido logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, qual seja a renúncia dos valores pleiteados feita pela Associação. Por ocasião de sua defesa, o Município de Aracati apresentou ata de reunião da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde realizada em 13 de setembro de 2019, na qual, por unanimidade dos presentes, foi decidido pela renúncia dos valores anteriores a setembro de 2019. Pois bem. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a ausência do repasse das verbas oriundas do Ministério da Saúde pelo Município nos meses de janeiro a agosto de 2019, todavia tais recursos foram renunciados pela Associação em que pese o Termo de Fomento celebrado com o ente municipal em 28 de março de 2019 e as verbas repassadas pelo ente federal, conforme ata que repousa nos autos. Não logrou êxito a parte demandante em provar a nulidade da reunião, ou mesmo a impossibilidade de renúncia por parte da Associação. Na realidade, a parte autora sequer contestou a renúncia realizada pelas vias adequadas, uma vez que escolheu pleitear individualmente valores que somente receberia via Associação, bem como, segundo a legislação própria, mediante a celebração do termo de fomento. Assim, entendo que a renúncia integral manifestada pela Associação, em ata de reunião de 13 de setembro de 2019, alcança a promovente, uma vez que a mesma é associada, não fazendo jus aos autores ao recebimento valores pleiteados, pois a renúncia foi feita em seu nome pelos associados que votaram a proposta na reunião. Considerando que houve a renúncia dos valores do período requerido na inicial pela Associação em nome da parte requerente, conforme prova constante dos autos, o pedido é manifestamente improcedente. Caberia a parte autora, se assim desejar, demandar diretamente contra a Associação seja para questionar a renúncia dos valores, seja para pleitear a divisão de valores supostamente já repassados, como alegou o Município. Ressalte-se que as demais teses não merecem enfrentamento uma vez que não são capazes de, por si só, infirmar a presente conclusão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da causa, pela parte requerente. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade judiciária, resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁO.Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 172052125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 172052125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172052125

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132700297

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