Execução de Título Extrajudicial 3000329-53.2023.8.06.0020 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000329-53.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 18/04/2023

19/04/2023, 18:18

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:18

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:41

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:41

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:41

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:17

Extinto o processo por desistência

17/04/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/04/2023, 09:20

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2. EXECUTADO: LUIS ORIA NETO. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. É preciso ter mente a norma do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, segundo a qual são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Atente-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Inicialmente, destaco, que excluo do presente feito os valores relativo a despesas com cobranças, tendo em vista a ausência de previsão legal para tal cobrança. Por sua vez, analisando a documentação que acompanha a peça vestibular, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a legitimidade passiva do Promovido, o que pode ser facilmente comprovado através de escritura pública, cópia da matrícula do imóvel ou até mesmo contrato de compra e venda. Desse modo, Intimação - PROCESSO N.º 3000329-53.2023.8.06.0020. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, a fim de apresentar nova planilha do débito excluindo “despesas com cobranças”. Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2023, 15:47

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2023, 09:27

DESPACHO

•14/03/2023, 15:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/04/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Juntada de certidão

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