Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3010075-02.2023.8.06.0001.
EXEQUENTE: AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA POLO PASSIVO:
EXECUTADO: URUQUE JAGUARETAMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CHRISANTO TEIXEIRA LIMA, LUIZ EUGENIO LOPES PONTES, IGOR MOTA DIAS, JORGE RODRIGO SILVA DE LIMA SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO:
Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA em face de URUQUE JAGUARETAMA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CHRISANTO TEIXEIRA LIMA, LUIZ EUGENIO LOPES PONTES, IGOR MOTA DIAS e JORGE RODRIGO SILVA DE LIMA, partes anteriormente qualificadas. Decisão de ID nº 55440065 declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para uma das Varas Cíveis. É o relatório. Decido. Conforme mencionado em decisão de ID nº 55440065 a competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição).
Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito