Cumprimento de sentença 3001118-40.2022.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001118-40.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI REU: TATIANA MESQUITA DE PAIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001118-40.2022.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ARILAUDO RIBEIRO DE MELO EIRELI em face de TATIANA MESQUITA DE PAIVA. A pretensão autoral cinge-se em torno de cobrança em desfavor da requerida. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; informa que a ré no ano de 2020 deixou de cumprir com o pagamento das mensalidades do ano letivo; o valor do débito é de R$ 6.749,33 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento do débito atualizado. A ré, por sua vez, devidamente intimada, em sede de audiência de conciliação (ID 49309423), não apresentou contestação, deixando em transcorrer in albis o prazo legal, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide. Assim, decreto a revelia da demandada, TATIANA MESQUITA DE PAIVA, aplicando-se os seus efeitos, inclusive a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme autoriza o art. 344, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, nem purgou a mora no prazo legal, tornando-se revel. Dessa forma, configura a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na inicial. Para além da presunção decorrente da revelia, a parte autora comprovou a existência da relação contratual que deu origem ao débito cobrado, tendo apresentado contrato assinado pela demandada (ID 34802750) e demonstrativo de débitos na exordial (ID 34802752). Tais documentos são suficientes para comprovar que a ré obrigou-se ao pagamento das mensalidades escolares da menor, não tendo ela comparecido aos autos para questionar a existência da relação jurídica ou a cobrança do débito. De acordo com a planilha de débitos apresentada não houve pagamentos de janeiro a dezembro de 2020. A ação foi distribuída em agosto de 2022 e, assim, ainda não havia sido verificado, em princípio, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dessas mensalidades. Diante da revelia, tornou-se incontroverso o fato alegado na inicial de que não foram pagas as contraprestações devidas pelo serviço educacional disponibilizado ao menor, PEDRO MESQUITA DE OLIVEIRA, representado pela ré por meio do contrato em questão. Nesses termos, se houve disponibilização de aulas ao menor representada pela ré, na forma do contrato firmado, tem direito o autor à contraprestação devida. Ressalte-se, ainda, que, até mesmo à vista da revelia, não há prova de formalização de trancamento de matrícula. Importante frisar que a prova do pagamento é do devedor. Assim, não havendo controvérsia a respeito da prestação dos serviços educacionais contratados, e inexistindo dúvida a respeito da inadimplência que gerou a dívida que se busca receber por meio da presente ação de cobrança, de rigor a procedência da ação. Importante ressaltar que a mensalidade escolar representa obrigação positiva e líquida, reconhecendo-se a mora a partir do inadimplemento de cada mensalidade (dies interpellat pro homine), impondo que os juros de mora também incidam a partir de referida data, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. Logo, os juros de mora se iniciam a partir do vencimento de cada parcela. Já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Precedente da Corte Especial: EREsp1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp1333791/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/03/2015, DJe 30/03/2015). Desta forma, em relação à correção monetária, tendo em vista sua finalidade de garantir a atualização da moeda, deve incidir a partir do vencimento da mensalidade escolar devida. Quanto ao termo a quo dos juros de mora, tratando-se de dívida líquida e certa, eles incidem desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 4.812,00 (quatro mil, oitocentos e doze reais), valor atualizado com correção monetária pelo INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), tudo contado a partir do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

22/03/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155812541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155812541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155812541

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TATIANA MESQUITA DE PAIVA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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