Execução de Título Extrajudicial 3000205-21.2023.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000205-21.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 23:07

Juntada de Certidão

17/12/2023, 23:07

Transitado em Julgado em 30/11/2023

17/12/2023, 23:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:45

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71887050

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000205-21.2023.8.06.0101 Promovente(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI Promovido(a) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Ação [Obrigação de Fazer / Não Fazer] De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, do inteiro teor da sentença proferida por este Juízo acostada aos presentes autos. Itapipoca-CE, 14 de novembro de 2023. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO, RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA, JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM Itapipoca-CE

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71887050

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71887050

14/11/2023, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:02

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:39

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 17:11

SENTENÇA

•20/10/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 - LJE). DECIDO. Considerando que o endereço da parte Reclamante é em Fortaleza/CE e da Reclamada é em Itarema/CE; é que hei por bem trazer à baila o que dispõe o art. 4º, da Lei dos Juizados Especiais, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Pois bem, da leitura dos autos não se extrai qualquer elemento hábil a afastar a competência do domicílio do autor ou do réu para o processamento da presente demanda; razão pela qual, considerando o que preconiza o Enunciado 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a incompetência territorial, no caso em exame, há de ser reconhecida. Friso, por oportuno, que não qualquer documento que aponte ser em Itapipoca o endereço do autor ou do réu. ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO a Incompetência Territorial deste Juízo, e, ato contínuo, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 51, III, da referida Lei Especial; cabendo à parte Autora mover a demanda na comarca competente. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Sem despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000205-21.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71887050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71887050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71887050

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI em 09/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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