Cumprimento de sentença 3000391-47.2023.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000391-47.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:13

Expedição de Alvará.

14/03/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Processo nº 3000391-47.2023.8.06.0003 R. H. Autorizo a inauguração da fase executiva do feito. Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$2.162,98, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Processo nº 3000391-47.2023.8.06.0003 R. H. Autorizo a inauguração da fase executiva do feito. Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$2.162,98, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80238118

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80238118

26/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80238118

26/02/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:53

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2024, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 18:45

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/03/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto em inspeção interna. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por FRANCISCA KEILA MAGALHAES MATOS em face de Banco Bradesco SA. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória. A Promovente possui sua conta bancária junto ao demandado (Ag. Nº 607-6 / Conta 385106-0), para o recebimento de seu salário, tendo contraído empréstimo pessoal com a instituição. Declara que verificou descontos abusivos e ilegais por parte da Instituição Financeira em seu contrato de empréstimo pessoal de nº 3452448509, contratado em 21/01/2022, com o desconto de SEGURO PRESTAMISTA, que alega não ter sido autorizado. Alega que buscou junto à Instituição Financeira informações acerca desse desconto ou um possível contrato/termo de adesão assinado por ela. No entanto, não obteve êxito, porque sequer existia qualquer contrato assinado, a não ser o contrato de empréstimo. Aduz que sequer firmou qualquer contrato com a Instituição Financeira para que esta fosse autorizada a debitar valores de seu empréstimo. Além disso, não teve informações suficientes e adequadas, claras e objetivas sobre os serviços e produtos disponibilizados pelo réu e o que de fato estava possivelmente sendo contratado devido a inexistência contratual e consequentemente falta de transparência, sendo compelida a assinar inúmeras laudas no ato de contratação de empréstimo junto à Instituição Financeira. Alega que o ocorrido lhe trouxe transtornos. Requer, por fim, a procedência dos pedidos. Em sua peça de bloqueio, a ré afirmou que não há nenhum tipo de ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias decorrentes de manutenção de conta, e que não houve nenhum tipo de contato da autora por meio dos canais administrativos Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Dada a hipossuficiência da autora, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc. II, do CDC). Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos. In casu, a responsabilidade da promovida é objetiva, conforme entende a doutrina e a jurisprudência pátria. Vejamos o que ensina a respeito Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de resposabilidade civil, 13.ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, página 642): "Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva." Vê-se que o artigo 23 do CDC evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto ou serviço, concluindo que "essa responsabilidade só pode ser afastada por causa alheia, como o mal uso do produto, culpa exclusiva de terceiro, fortuito externo à atividade do fornecedor e posterior à entrega do bem ao consumidor" (idem, pág. 642). Vejamos o que afirma o referido dispositivo legal: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. No caso, ao se observar as provas trazidas aos autos, vê-se que a parte autora vem recebendo descontos indevidos em sua conta, devido a seguro que alega não ter contratado. Com efeito, cabia à ré trazer aos autos contrato ou outro documento que demonstrasse a contratação de tal serviço, porém não o fez. Avançando na apreciação da matéria, anoto ainda a conduta abusiva do fornecedor/prestador, impondo a sua devolução ao consumidor. E o caso é de devolução em dobro, conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo único, o qual tem a seguinte redação: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). O STJ, em julgamento de tais embargos de divergência, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim, imponho ainda que a ré promova a devolução, em dobro, dos valores aqui discutidos. No tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização. Não há nos autos, então, qualquer comprovante que aduza ter havido um abalo no âmago da personalidade da parte autora que enseje a reparação moral. Logo, entendo que no presente caso não restou comprovado ato ilícito a caracterizar violação ou afetação à esfera de dignidade da pessoa, suficiente para ensejar dano moral indenizável. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 425,58 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA KEILA MAGALHAES MATOS Intimando(a)(s): ANA RAQUEL DE ARAUJO CAMPOSFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIORKARINE MENEZES ROCHA Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 24/08/2023 15:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 8 de agosto de 2023. Eu, LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000391-47.2023.8.06.0003

11/08/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA KEILA MAGALHÃES MATOS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000391-47.2023.8.06.0003 Vistos. 02. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 03. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro prestamista manejada por Francisca Keila Magalhães Matos em face de Banco Bradesco S/A, alegando prática abusiva de venda casada na contratação de empréstimo consignado. 04. O caso é de extinção do processo, em razão da ausência de interesse processual, diante do fracionamento de pretensões em processos, as quais decorrem todas de uma mesma relação negocial em busca de maximização do ressarcimento. 05. Explico. 06. Em pesquisa à plataforma eletrônica do PJe – 1º grau, constata-se que além da presente ação, a parte autora ajuizou outras três demandas (processos nºs 3000373-26.2023.8.06.0003, 3000374-11.2023.8.06.0003 e 3000378-48.2023.8.06.0003) contra o mesmo requerido – Banco Bradesco S/A, arguindo os mesmos fatos. 07. Com efeito, dispõe o art. 17 do CPC, que para postular em juízo são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido. 08. Nesse diapasão, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação, demonstra, na verdade, conduta processual temerária e abusiva, resultando em desinteresse processual, a qual o poder Judiciário não pode dar guarida. 09. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não se tratar os extratos bancários de documento essencial à propositura da ação, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJ-MT 10007882820218110018 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). 10. Ademais, com base na mesma causa de pedir e contra a mesma pessoa jurídica, como no caso vertente, a parte autora tem o dever de postular todos os direitos decorrentes da situação jurídica narrada na primeira demanda ajuizada, sob pena de perder o direito de fazê-lo posteriormente em razão da preclusão. 11. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. 12. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 13. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 14. Intimem-se. 15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

22/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80238118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80238118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80238118

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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