Procedimento Comum Cível 0123192-32.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0123192-32.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123192-32.2017.8.06.0001. APELANTE: WELLYDA MOREIRA BATISTA APELADO: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA/ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não comprovada a imprudência, negligência ou imperícia no atendimento médico-hospitalar ao paciente, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reparação de danos. 2.Se não há prova estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do réu e o prejuízo sofrido pela autora, não se pode acolher o pedido de indenização, sob pena de se admitir reparação pecuniária sem causa subjacente. 3.Ademais, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.¿A ocorrência de responsabilidade objetiva não prescinde da existência de nexo de causalidade, o que, no caso dos autos, foi rechaçado pelo acórdão recorrido.¿ (STJ ¿ AgRg no REsp 1425897/AM, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Desembargador MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00047168920168060059 Caririaçu, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2023). (grifos nossos) Conforme prescrição legal do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da produção das provas cabe à parte autora, compete a ela comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Deste modo, não há como arbitrar um valor indenizatório, sendo que inexiste a comprovação de nexo de casualidade, entre a ação do agente e o suposto dano causado. Portanto, ante a ausência dos requisitos necessários, não há direito à indenização por danos morais e materiais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais proposta por Antônio Demétrio Marques Neto em face de Rogério Aguiar Ximenes e do Hospital Distrital Evandro Ayres De Moura, objetivando o recebimento de quantia pecuniária a título de reparação por dano moral e material em razão de suposto erro médico. O autor alega, em síntese, que, no dia 19 de agosto de 2014, deslocava-se para o trabalho em sua motocicleta quando foi atingido por um veículo, vindo a cair ao solo e sentindo dores no pé direito. Após o acidente, foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhado ao Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura, onde recebeu atendimento do Dr. Rogério Aguiar Ximenes. O referido médico optou por imobilizar o pé do autor com gesso e, em seguida, concedeu-lhe alta no mesmo dia, emitindo atestado médico para afastamento do trabalho pelo período de oito dias. O autor ressalta que, desde o momento do acidente, queixava-se de dores intensas no pé direito, as quais persistiram mesmo após a imobilização. Além disso, observou o escurecimento do membro afetado, o que o levou a buscar uma segunda opinião médica. No dia 22 de agosto de 2014, dirigiu-se à Fundação São Judas Tadeu (FUNTAD), onde foi atendido pelo Dr. Joaquim Gadelha Lopes, CRM nº 1962. O profissional solicitou a realização de um exame detalhado para o dia 29 de agosto de 2014, na Clínica Murilo Amaral. O exame constatou a existência de uma fratura cominutiva no corpo do calcâneo, evidenciando que a lesão não se tratava apenas de uma torção, mas de uma fratura óssea que demandava a implantação de pinos de sustentação. Diante da gravidade da lesão, o Dr. Joaquim Gadelha Lopes emitiu um novo atestado médico, determinando o afastamento do autor de suas atividades laborais por 60 dias, divergindo, assim, da conduta adotada pelo Dr. Rogério Aguiar Ximenes. Diante desses fatos, o autor sustenta que houve erro de diagnóstico por parte do primeiro médico que o atendeu, o que caracteriza negligência no atendimento prestado. Em razão disso, requer a condenação do responsável ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, ID de n° 37784404, o Sr. Rogério Aguiar Ximenes alegou que, o caso do Autor não era para ser de cirurgia de emergência, e que seu o tratamento apresentado foi plenamente correto e seguiu toda a rotina desenvolvida para o que o caso requer, ou seja, a observação da evolução de caráter longo, reforça que a cirurgia que o Autor foi submetido não é oriunda de um mau atendimento, mas da própria evolução do trauma originado pelo acidente em sua motocicleta. Réplica acostada ao ID de n° 37783252 O Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito por entender que, no caso, não existe interesse público que justifique sua intervenção no feito - ID de n° 37784399. Em ID de nº 37784385 a parte autora requereu a inclusão do Município no polo. O Município de Fortaleza, em contestação - ID de n° 37784391, indica a inexistência de comprovação do menor nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e a consequência do abandono do tratamento. Réplica acostada ao ID de n° 37784391 Audiência realizada em 03/11/2021, aberta a audiência, na forma da lei, MM Juíza deu a palavra ao advogado do Requerido Dr. ROGÉRIO AGUIAR XIMENES, onde o seu Procurador: "requereu que tendo em vista a ausência não justificada, que seja dada a revelia". Em seguida, a MM juíza deu por encerrada a presente audiência e que os autos fossem conclusos para analisar o pedido do Requerido - ID de n° 37784380. O Município de Fortaleza, em ID de n° 37783269, a Promovida, em ID de n° 37784219, justificaram suas ausências na audiência do dia 03/11/2021, informaram não ter acesso ao link da audiência. Audiência realizada em 19/09/2024, Aberta a audiência, na forma da lei, procedeu-se a oitiva das seguintes testemunhas conforme gravação audiovisual adiante juntada: Joaquim Gadelha Lopes, CRM 1962; e Felipe Almeida Rocha, CRM 12973. Memoriais, apresentado pela parte promovente em ID nº 111562564. Memoriais, apresentado pela parte promovida em ID de nº 106950463 É o relatório. Decido. O cerne da lide consiste em verificar se resta configurada a responsabilidade do ente público estadual pela indenização dos danos morais supostamente sofridos pela promovente, vez que alega ter ocorrido negligencia no atendimento hospitalar prestado. Partindo do pressuposto, que a responsabilidade civil do Estado, está ancorado no art. 37, inciso VI, da Constituição Federal, que expressamente prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, em uma ação de indenização, onde o ente público é o suposto transgressor que lesionou o ofendido, é preciso que o dano causado seja comprovado, pois, para se analisar a responsabilidade estatal, é necessário que se evidencie, por parte do autor, o dano, a ação estatal e o nexo de causalidade. Portanto, se faz necessário ponderar, pois a responsabilidade civil da administração pública, se efetiva conforme ato comissivo ou omissivo. Sendo que, na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente, já na conduta omissiva, prevalece a subjetividade. Partindo desta lógica, não houve dano causado por um agente, que no caso, seria um ato comissivo, como também, não houve inércia do Estado para evitar o dano, e caso houvesse, seria uma conduta omissiva. Conforme consta no documento de ID nº 37784216, referente à conduta médica, o procedimento realizado seguiu os padrões esperados. Vejamos: Os atendimentos de urgência em traumatologia que necessitam de intervenção cirúrgica no primeiro atendimento, durante o plantão do traumatologista, são as fraturas expostas, luxações, artrites sépticas e síndromes compartimentais. As ocorrências que não se enquadram nos atendimentos de urgência em traumatologia são conduzidos na seguinte forma: a) Fraturas fechadas com indicação cirúrgica são imobilizadas com tala gessada no membro com trauma, com posterior internação do paciente para realização de exames pré-operatórios, planejamento cirúrgico e reserva de material específico para a cirurgia, sendo então marcadas eletivamente seguindo o fluxo dos internamentos. b) Fraturas fechadas sem indicação cirúrgica são imobilizadas com tala ou aparelho gessado no membro com trauma. O acompanhamento do paciente é feito pelo plantonista que fez o primeiro atendimento, durante os seus plantões semanais posteriores, ou pelo plantonista substituto. (grifos nossos) Dessa forma, não resta demonstrado nos autos que o atendimento prestado pelos médicos e as ações realizadas na acomodação careceu de falha ou erro na prestação de serviço público, como também, não há comprovação alguma, de má conduta por parte dos agentes, nem mesmo restou demonstrado descaso ou demora excessiva do ente público demando em realizar o procedimento. É sabido que, para o direito à indenização por danos morais em decorrência da negligência ou omissão do poder público, é crucial que fique comprovada a culpa, bem como o dano causado. No entanto, o requerente não demonstrou, de maneira suficiente e robusta, que os danos por ele sofridos decorreram diretamente do suposto erro no atendimento inicial prestado no hospital público. Pelo contrário, os depoimentos médicos indicam que a conduta adotada seguiu os protocolos padrão e que a evolução do quadro clínico foi consequência natural do acidente motociclístico. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acerca do tema, segue o seguinte entendimento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA SEGUIDO POR CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O RESULTADO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprove a conduta do agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. Entretanto, quando o pedido de indenização está fundamentado em suposta falha na prestação de serviço público de saúde – atos omissivos – deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, somente existindo o dever de indenizar caso demonstrado também o elemento culpa. II. Como regra geral, os médicos, pelos serviços que prestam, desempenham uma obrigação de meio, e não de resultado. Nesses casos, ao contrário das cirurgias plásticas com fins estéticos, não se exige do profissional médico o dever de se chegar a determinado resultado, mas apenas o dever de se portar com diligência e atenção na execução do seu ofício. III. Na hipótese, analisando o contexto fático ora exposto e a documentação acostada, há de se reconhecer a ausência do elemento nexo de causalidade entre a prestação a destempo do serviço público (atendimento médico-hospitalar possivelmente negligente) e o resultado (morte do adolescente), não se podendo depreender de forma inequívoca que o atendimento médico realizado ocasionou o óbito da menor. IV. Dessa feita, embora incontestável a dor da perda sofrida pela autora, acertado o desfecho dado pela decisão a quo ao não reconhecer a relação de causalidade entre morte do adolescente e a conduta dos médicos no atendimento, não havendo indícios, nos autos, de que os profissionais procederam com negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico, a consubstanciar prova inequívoca da ocorrência de erro médico, não de configurando, assim, a responsabilidade civil dos recorridos. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0837678-83.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2021) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0004716-89.2016.8.06.0059 APELAÇÃO CÍVEL Diante do exposto, considerando a legislação, a doutrina e jurisprudência pertinentes à espécie, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelos promoventes, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando, contudo, o lustro isencional estatuído no artigo 98, § 3º de tal diploma normativo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0123192-32.2017.8.06.0001 Ao dia 19/09/2024, às 11:00 horas, na comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiências 01 do Fórum Clóvis Beviláqua, onde presente se encontrava Dr. Demetrio Saker Neto, Juiz de Direito Titular da Unidade, compareceu o advogado da parte autora Dr. Paulo Ricardo Gomes da Rocha, OAB/CE nº 31620, o requerido Rogério Aguiar Ximenes, acompanhado do advogado Dr. Jean Fábio de Aguiar Costa, OAB/CE 22393, e o Procurador do Município de Fortaleza Dr. Rômulo Guilherme Leitão, OAB/CE nº 9350. Aberta a audiência, na forma da lei, procedeu-se a oitiva das seguintes testemunhas conforme gravação audiovisual adiante juntada: Joaquim Gadelha Lopes, CRM 1962; e Felipe Almeida Rocha, CRM 12973, que deixou de prestar compromisso em virtude de trabalhar no Município de Fortaleza, oportunidade em que o advogado do requerido Rogério Aguiar Ximenes impugnou pelo seguinte motivo: "o simples fato de laborar pelo município de Fortaleza, não quer dizer necessariamente, que ele tenha interesse na causa a beneficiar um dos lados, quando veio apenas falar a verdade porque foi a testemunha indicada por ser coordenador na época em que o demandado recebeu a citação do processo e tem pleno conhecimentos dos fatos", momento em que o MM. Juiz indeferiu a impugnação por ter sido a mesma realizada após o início da oitiva da parte declarante, e nos termos do art. 447, §3º, II do CPC. O advogado da parte requerida Rogério Aguiar Ximenes e o Procurador do Município de Fortaleza requereram a dispensa da testemunha José Marcelo Vidal Porto, CRM 6590, que foi deferido por este MM. Juiz. Ao final, manifestou-se o MM. Juiz de Direito nos seguintes termos: dou por encerrada a instrução, concedendo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, ficando desde logo intimado a parte autora, sucessivamente os requeridos. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Expedientes necessários. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123192-32.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ANTONIO DEMETRIO MARQUES NETO POLO PASSIVO: Rogério Aguiar Ximenes e outros (3) DESPACHO Vistos, etc. O despacho de ID 56835100 determinou a intimação das partes para indicarem o interesse na realização da audiência de instrução. Por meio da petição de ID 57196676 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os requeridos apresentaram as petição de ID 83227649 e 82837289 requerendo a oitiva de testemunhas. Designo o dia 19/09/2024, às 11:00 horas, para realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas nas petições de ID 83227649 e 82837289, de forma presencial, nas dependências da SALA DE AUDIÊNCIAS 01 deste Fórum. Testemunhas: 1) Joaquim Gadelha Lopes, CRM 1962, com domicílio profissional na Fundação São Judas Tadeu, situada na Rua Edson da Mota Correira, 701, Centro, Caucaia/Ce, CEP 61.600-040, telefone 3342-1766 (médico que acompanhou o autor em todos os procedimentos); 2) José Marcelo Vidal Porto, CRM 6590, com endereço profissional na Rua Cândido Maia, 294, ANTÔNIO BEZERRA, 60356-830, Fortaleza/Ce, telefone 3488-3210 (Traumatologista Coordenador do Frotinha); 3) Felipe Almeida Rocha, CRM 12973, com endereço profissional na Rua Cândido Maia, 294, ANTÔNIO BEZERRA, 60356-830, Fortaleza/Ce, telefone 3488-3210 (Traumatologista Coordenador do Frotinha na época e que firmou a declaração id. 37784216, que atesta a regularidade da conduta). Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde na forma do art. 455, §4º, III do CPC, requisitando o comparecimento dos servidores José Marcelo Vidal Porto e Felipe Almeida Rocha. Expeça-se carta com aviso de recebimento para intimação da testemunha Joaquim Gadelha Lopes. Deixo de intimar o Ministério Público tendo em vista o parecer de ID 37783262. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os novos documentos juntados por meio da petição de ID 37784217. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 10/03/2025 23:59.

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