Cumprimento de sentença 3000852-32.2017.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000852-32.2017.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 10:01

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:37

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70616042

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000852-32.2017.8.06.0002. EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Verifico que o exequente, pela segunda vez, por meio de petição (ID 67480425, pág. 129), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Observo, a teor do antes já informado em determinação (ID 65179064, pág. 127), que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, ainda, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS indefiro, mais uma vez, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Assim, intime-se o exequente para se manifestar corretamente, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69614823

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823

18/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000852-32.2017.8.06.0002. EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Verifico que o exequente, pela segunda vez, por meio de petição (ID 67480425, pág. 129), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Observo, a teor do antes já informado em determinação (ID 65179064, pág. 127), que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, ainda, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS indefiro, mais uma vez, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Assim, intime-se o exequente para se manifestar corretamente, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69614823

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823

17/10/2023, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/08/2023, 10:01

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:03

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65179064

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000852-32.2017.8.06.0002. EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Observo que a parte exequente, por meio de petição (ID 59923010, pág. 126), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Verifico que, conforme já colocado em decisão anterior (ID 56731186, pág. 114), só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, mais uma vez, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Intime-se o exequente para se manifestar, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•27/09/2023, 17:01

DESPACHO

•07/08/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Cls. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de tecer algumas considerações. Inicialmente, vislumbra-se que os bloqueios realizados alcançaram apenas parte do débito (id’s 22258733 – R$ 1.117,40; 27664698 – R$ 465,21; 30773604 – R$ 25,94 e 33256760 – R$ 14,37), perfazendo o total de R$1.622,92 (Hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), oportunidade em que converto tais valores em penhora, ex vi do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser oficiada à instituição financeira para os devidos fins. Em outra senda, por não ter alcançado o valor integral da dívida fica o executado impossibilitado de oferecer embargos do devedor, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: Feito isto, dar-se-á ainda oportunidade à(o/s) executada(o/s) para apresentar embargos à execução (art. 52, IX, LJ),desde que seguro o juizo, conforme (Enunciado n° 117 do FONAJE), devendo proceder a Secretaria com a intimação estabelecendo-se o prazo de quinze dias para esta defesa, com base no art. 525, caput do NCPC, utilizado subsidiariamente. Desse modo, estando o executado impedido de oferecer os embargos à execução, em vista do supracitado enunciado, impossibilitado está o exequente de levantar valores, devendo aguardar o momento oportuno. Somente com a rejeição dos embargos do devedor é que se pode decidir sobre a liberação de valores ou de bens em prol do exequente. Desse modo, determino a realização de mais uma tentativa de bloqueio online na modalidade teimosinha, com incidência de 30 dias a contar do início da segunda quinzena deste mês de março e, não sendo alcançado o montante do débito realize-se consulta o sistema RENAJUD, a partir do nome e CPF do executado, com a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso não se encontrem bens à penhora, determino que se intime o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito. Cuide a secretaria para que se efetive o fiel cumprimento deste despacho, do qual se deve dar ciência ao exequente, mediante intimação nos autos. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular

22/05/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70616042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69614823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69614823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65179064

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