Execução de Título Extrajudicial 3000204-77.2021.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000204-77.2021.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194914789

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194914789

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194914789

04/03/2026, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 15:36

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 09/04/2024 23:59.

13/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:43

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81000211

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP Requerido: EXECUTADO: ANTONIA VANUZIA DA PENHA FERNANDES DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação, no prazo de 15 dias, apresentar o atual endereço, em razão do oficial de justiça não ter lcalizado o endereço apresentado, conforme ID 69807405, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 11 de março de 2024. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3000204-77.2021.8.06.0013

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81000211

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81000211

11/03/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:19

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79943996

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP Requerido: EXECUTADO: ANTONIA VANUZIA DA PENHA FERNANDES DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3000204-77.2021.8.06.0013

20/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 15:36

Decisão

•17/08/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000204-77.2021.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP e ANTONIA VANUZIA DA PENHA FERNANDES. Devidamente citada e intimada para realizar pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento (id. 34440161). Tentativas de constrição patrimonial do executado nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito, ante a insuficiência de saldo positivo suficiente para quitação da dívida e inexistência de veículos associados aos executados (IDs 37405178 e 38742854). Intimado para indicar bens do executado aptos a penhora, a exequente não apresentou qualquer requerimento (id. 57051447). É o que de importante havia para relatar, DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, após sucessivas diligências, não foram localizados ativos do executado para constrição patrimonial, conforme certificado pela secretaria desta Unidade Judiciária. O § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006800-76.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021) Ademais, considerando-se tais princípios que norteiam o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como por que o feito não pode permanecer eternamente no acervo judicial, a mercê da vontade das partes, não resta outra alternativa, senão, extinguir a presente demanda. Desde que requerido, a qualquer momento, seja antes ou após o arquivamento, defiro eventual pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, e determino, de consequência, seu arquivamento. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194914789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194914789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194914789

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81000211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81000211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81000211

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79943996

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