Procedimento Comum Cível 0050749-39.2021.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050749-39.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 12:56

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:56

Juntada de Certidão

20/02/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 12:55

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:10

Juntada de Petição de ciência

06/02/2024, 09:06

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73136381

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73136381

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0050749-39.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FRANCISCO VAGNER PEREIRA em face MUNICÍPIO DE ARACATI, partes devidamente qualificadas. Afirma o autor que, em 2007, seu genitor possuía um contrato de permissão junto ao ente demandado, para funcionamento de um boxe no Mercado Municipal de Aracati. Narra que, passados alguns meses o genitor do requerente, por já contar com idade avançada, resolveu afastar-se das atividades laborais, deixando dessa forma o boxe sob a gerência e total responsabilidade do autor. Porém, por se tratar de um contrato de permissão com o Município de Aracati, devido sua menor idade, o referido contrato foi passado para o nome do seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira. Sustenta que, apesar do contrato de permissão ser no nome do Sr. Gecildo Silvestre Pereira, o mesmo até a presente data nunca laborou, negociou e/ou gerenciou no ponto comercial, sendo de conhecimento público e notório que o boxe de n° 609 é do autor da ação. A fim de regularizar sua situação como negociante, narra que, em 14/11/2014, abriu uma microempresa sob o nome empresarial Francisco Vagner Pereira, nome fantasia Vagner Rações, registrada sob o CNPJ n° 21.406.552/0001-74, tendo como endereço empresarial a Rua Coronel Alexandrino, s/n, Centro, Aracati, Ceará, ou seja, endereço do boxe, fazendo alguns empréstimos a fim de melhorar a qualidade dos seus serviços. Por estas razões, requer que o ente requerido declare a titularidade da permissão do boxe n. 609 do Mercado Municipal de Aracati, em nome do autor. Documentos às págs. 02/19, Pje. Gratuidade deferida, id 47579487. Contestação apresentada pelo ente promovido, id 47578922, por meio da qual sustenta a impossibilidade de transferência de permissão de uso, tendo em vista que é ato personalíssimo. Réplica, id 47579481. Audiência de instrução realizada aos dias 09/05/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Kelly Roberto Baltazar Lima e Sr. Alessandro Amaral da Silva, id 58690056. Alegações finais pelo autor, id 60376775 e pelo demandado, id 64126458. Autos conclusos É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da existência de direito do autor à transferência de permissão de uso de bem público. Afirma o autor que seu genitor possuía um contrato de permissão junto ao ente demandado, para funcionamento de um box no Mercado Municipal de Aracati. Todavia, em razão a incapacidade deste, passou a gerir o empreendimento. Sustenta que exerce de fato a permissão, querendo a formalização legal, com a transferência do ato de permissão. Afirma, ainda, que o contrato de permissão foi repassado para o nome do seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira, uma vez que o autor era menor de idade, à época. Inicialmente, cumpre mencionar que a permissão de uso de bem público é ato discricionário, precário, unilateral e intuitu persona, firmado através de termo e não de contrato administrativo, regido pelas normas de direito público. Logo, em razão de sua natureza personalíssima, com a morte ou incapacidade do permissionário, se extingue a permissão. No caso dos autos observa-se que o autor visa a transferência do ato de concessão em seu favor, apontando que seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira, não a exerce de fato. Em que pese o exercício de fato pelo autor da gerência do Box, devidamente comprovado pelos documentos acostados e depoimentos colhidos, em razão de permissão concedida a seu pai e, posteriormente, a seu irmão, não há que se falar em direito adquirido. Explica-se. O ato de permissão é pessoal e intransferível pelo particular, salvo se houver consentimento do ente público permitente, necessitando, assim, da análise individualizada e de novo ato de permissão, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.1196 DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE BOXES EM CENTRO COMERCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão porque sua transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente e, neste caso, a transferência corresponde a pratica de novo ato de permissão de uso a permissionária diversa da que era favorecida no ato anterior. (TJMG - Agravo de InstrumentoCV 1.0555.17.001944-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018) (TJ-RN - AC: 20150117679 RN, Relator: Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça (Convocado), Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Câmara Cível) Direito Civil - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Partilha de bens - Permissão de uso de bem público - Ato precário, discricionário e intuito persona - Morte do permissionário - Transferência a sucessor - Bem público - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido - Extinção da permissão - Sentença mantida. I - A permissão de uso de bem público é ato discricionário, precário, unilateral e intuitu persona, firmado através de termo e não de contrato administrativo, regido pelas normas de direito público; II -Em razão de sua natureza personalíssima, com a morte do permissionário automaticamente extingue a permissão de uso de bem público; III - Não se sustenta o valor comercial do bem para a partilha, pois com o falecimento do permissionário deixa de existir a permissão concedida, não tendo que se falar em direito adquirido, pois se trata de patrimônio público que, ainda que no plano discricionário e precário, devem ser preenchidos requisitos para a Administração permitir o uso do bem a determinada pessoa; IV - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 201400817491 nº único0000716-15.2012.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 26/08/2014) (TJ-SE - AC: 00007161520128250073, Relator: Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Data de Julgamento: 26/08/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL) - grifos inseridos. A transferência familiar de ato de concessão pública fere o princípio da impessoalidade e do interesse público, criando uma situação de favorecimento pessoal desarrazoada, razão pela qual deve ser afastada. Nestes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA A SUCESSOR EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ DO PERMISSIONÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A ATUAIS OCUPANTES DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1) A PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, DIFERENTEMENTE DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIDA PELA LEI 8987/95, QUE REGULAMENTOU O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEITUADA CLASSICAMENTE COMO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, NÃO EXIGINDO EM REGRA A LICITAÇÃO PÚBLICA. 2) COM A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MUITAS FIGURAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SOFRERAM MUTAÇÕES, SENDO QUE, COM RELAÇÃO À PERMISSÃO, A ADMINISTRAÇÃO PASSOU A RELATIVIZAR A DISCRICIONARIEDADE E A PRECARIEDADE DO ATO, EM BUSCA DE UMA SEGURANÇA JURÍDICA E EM CONTRAPARTIDA A INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO PARTICULAR. A DOUTRINA, ENTÃO, PASSOU A VISLUMBRAR A FIGURA DA PERMISSÃO QUALIFICADA, ASSIM DENOMINADA POR SE APROXIMAR DA CONCESSÃO, QUE, CONFORME ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8987/95, DEPENDE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. 3) É INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO LEGAL QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO A PARENTES, EM CASO DE MORTE OU DE INVALIDEZ DO PERMISSIONÁRIO, NÃO PROPRIAMENTE POR DISPENSAR A LICITAÇÃO PÚBLICA, MAS POR CRIAR UMA SITUAÇÃO DE PRIVILÉGIO, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO INSTITUTO. 4) É POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA ÀQUELES QUE JÁ EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESPAÇO PÚBLICO, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E SEGUINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. NO ENTANTO, ASSEGURAR AUTOMATICAMENTE A PERMANÊNCIA DE ATUAIS OCUPANTES COMO UM DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FERE OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. 5) PEDIDO JULGADO EM PARTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA LEI DISTRITAL 4.954/2012. (TJ-DF - ADI: 20120020257714 DF 0026564-30.2012.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 20/08/2013, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/12/2013. Pág.: 66) Logo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, correspondentes a 10% sobre o valor da causa, pelo autor. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73136381

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73136381

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136381

18/12/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136381

18/12/2023, 17:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 17:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0050749-39.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FRANCISCO VAGNER PEREIRA em face MUNICÍPIO DE ARACATI, partes devidamente qualificadas. Afirma o autor que, em 2007, seu genitor possuía um contrato de permissão junto ao ente demandado, para funcionamento de um boxe no Mercado Municipal de Aracati. Narra que, passados alguns meses o genitor do requerente, por já contar com idade avançada, resolveu afastar-se das atividades laborais, deixando dessa forma o boxe sob a gerência e total responsabilidade do autor. Porém, por se tratar de um contrato de permissão com o Município de Aracati, devido sua menor idade, o referido contrato foi passado para o nome do seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira. Sustenta que, apesar do contrato de permissão ser no nome do Sr. Gecildo Silvestre Pereira, o mesmo até a presente data nunca laborou, negociou e/ou gerenciou no ponto comercial, sendo de conhecimento público e notório que o boxe de n° 609 é do autor da ação. A fim de regularizar sua situação como negociante, narra que, em 14/11/2014, abriu uma microempresa sob o nome empresarial Francisco Vagner Pereira, nome fantasia Vagner Rações, registrada sob o CNPJ n° 21.406.552/0001-74, tendo como endereço empresarial a Rua Coronel Alexandrino, s/n, Centro, Aracati, Ceará, ou seja, endereço do boxe, fazendo alguns empréstimos a fim de melhorar a qualidade dos seus serviços. Por estas razões, requer que o ente requerido declare a titularidade da permissão do boxe n. 609 do Mercado Municipal de Aracati, em nome do autor. Documentos às págs. 02/19, Pje. Gratuidade deferida, id 47579487. Contestação apresentada pelo ente promovido, id 47578922, por meio da qual sustenta a impossibilidade de transferência de permissão de uso, tendo em vista que é ato personalíssimo. Réplica, id 47579481. Audiência de instrução realizada aos dias 09/05/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Kelly Roberto Baltazar Lima e Sr. Alessandro Amaral da Silva, id 58690056. Alegações finais pelo autor, id 60376775 e pelo demandado, id 64126458. Autos conclusos É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da existência de direito do autor à transferência de permissão de uso de bem público. Afirma o autor que seu genitor possuía um contrato de permissão junto ao ente demandado, para funcionamento de um box no Mercado Municipal de Aracati. Todavia, em razão a incapacidade deste, passou a gerir o empreendimento. Sustenta que exerce de fato a permissão, querendo a formalização legal, com a transferência do ato de permissão. Afirma, ainda, que o contrato de permissão foi repassado para o nome do seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira, uma vez que o autor era menor de idade, à época. Inicialmente, cumpre mencionar que a permissão de uso de bem público é ato discricionário, precário, unilateral e intuitu persona, firmado através de termo e não de contrato administrativo, regido pelas normas de direito público. Logo, em razão de sua natureza personalíssima, com a morte ou incapacidade do permissionário, se extingue a permissão. No caso dos autos observa-se que o autor visa a transferência do ato de concessão em seu favor, apontando que seu irmão, Gecildo Silvestre Pereira, não a exerce de fato. Em que pese o exercício de fato pelo autor da gerência do Box, devidamente comprovado pelos documentos acostados e depoimentos colhidos, em razão de permissão concedida a seu pai e, posteriormente, a seu irmão, não há que se falar em direito adquirido. Explica-se. O ato de permissão é pessoal e intransferível pelo particular, salvo se houver consentimento do ente público permitente, necessitando, assim, da análise individualizada e de novo ato de permissão, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.1196 DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE BOXES EM CENTRO COMERCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão porque sua transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente e, neste caso, a transferência corresponde a pratica de novo ato de permissão de uso a permissionária diversa da que era favorecida no ato anterior. (TJMG - Agravo de InstrumentoCV 1.0555.17.001944-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018) (TJ-RN - AC: 20150117679 RN, Relator: Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça (Convocado), Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Câmara Cível) Direito Civil - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Partilha de bens - Permissão de uso de bem público - Ato precário, discricionário e intuito persona - Morte do permissionário - Transferência a sucessor - Bem público - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido - Extinção da permissão - Sentença mantida. I - A permissão de uso de bem público é ato discricionário, precário, unilateral e intuitu persona, firmado através de termo e não de contrato administrativo, regido pelas normas de direito público; II -Em razão de sua natureza personalíssima, com a morte do permissionário automaticamente extingue a permissão de uso de bem público; III - Não se sustenta o valor comercial do bem para a partilha, pois com o falecimento do permissionário deixa de existir a permissão concedida, não tendo que se falar em direito adquirido, pois se trata de patrimônio público que, ainda que no plano discricionário e precário, devem ser preenchidos requisitos para a Administração permitir o uso do bem a determinada pessoa; IV - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 201400817491 nº único0000716-15.2012.8.25.0073 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 26/08/2014) (TJ-SE - AC: 00007161520128250073, Relator: Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Data de Julgamento: 26/08/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL) - grifos inseridos. A transferência familiar de ato de concessão pública fere o princípio da impessoalidade e do interesse público, criando uma situação de favorecimento pessoal desarrazoada, razão pela qual deve ser afastada. Nestes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA A SUCESSOR EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ DO PERMISSIONÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA A ATUAIS OCUPANTES DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1) A PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, DIFERENTEMENTE DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIDA PELA LEI 8987/95, QUE REGULAMENTOU O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEITUADA CLASSICAMENTE COMO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, NÃO EXIGINDO EM REGRA A LICITAÇÃO PÚBLICA. 2) COM A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MUITAS FIGURAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SOFRERAM MUTAÇÕES, SENDO QUE, COM RELAÇÃO À PERMISSÃO, A ADMINISTRAÇÃO PASSOU A RELATIVIZAR A DISCRICIONARIEDADE E A PRECARIEDADE DO ATO, EM BUSCA DE UMA SEGURANÇA JURÍDICA E EM CONTRAPARTIDA A INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO PARTICULAR. A DOUTRINA, ENTÃO, PASSOU A VISLUMBRAR A FIGURA DA PERMISSÃO QUALIFICADA, ASSIM DENOMINADA POR SE APROXIMAR DA CONCESSÃO, QUE, CONFORME ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8987/95, DEPENDE DE LICITAÇÃO PÚBLICA. 3) É INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO LEGAL QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO A PARENTES, EM CASO DE MORTE OU DE INVALIDEZ DO PERMISSIONÁRIO, NÃO PROPRIAMENTE POR DISPENSAR A LICITAÇÃO PÚBLICA, MAS POR CRIAR UMA SITUAÇÃO DE PRIVILÉGIO, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO INSTITUTO. 4) É POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDER PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA ÀQUELES QUE JÁ EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESPAÇO PÚBLICO, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E SEGUINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. NO ENTANTO, ASSEGURAR AUTOMATICAMENTE A PERMANÊNCIA DE ATUAIS OCUPANTES COMO UM DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FERE OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. 5) PEDIDO JULGADO EM PARTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA LEI DISTRITAL 4.954/2012. (TJ-DF - ADI: 20120020257714 DF 0026564-30.2012.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 20/08/2013, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/12/2013. Pág.: 66) Logo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, correspondentes a 10% sobre o valor da causa, pelo autor. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050749-39.2021.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCO VAGNER PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ARACATI Aos 09/05/2023, por volta de 2023-05-09 11:05:09.005, nesta Comarca de Aracati, Estado do Ceará, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, onde presente se encontrava o(a) DANUBIA LOSS NICOLAO, Juíza de Direito, compareceram o(a)(s) Requerente(s) AUTOR: FRANCISCO VAGNER PEREIRA acompanhado(s) pelo(a)(s) Advogado(s) do reclamante: JULIANNY AMARAL DA COSTA e as testemunhas Sr. Kelly Roberto Baltazar Lima e Sr. Alessandro Amaral da Silva, o(a)(s) Requerido(a)(s) REU: MUNICIPIO DE ARACATI acompanhado(a)(s) pelo(a)(s) advogado(a)(s) Dr. José Lucas da Costa. E a ouvinte, estudante de Direito, Sra. Rita Adriele de Sales Almeida, CPF: 613.358.683-48. Aberta a audiência, na forma da lei, feito o pregão de estilo, constatada a presença das partes acima nominadas, passou a magistrada a indagar as partes a respeito da produção de prova testemunhal oral. A parte autora alegou ter duas testemunhas para serem ouvidas. Ato contínuo, a magistrada passou a ouvir as testemunhas arroladas pelo autor: Sr. Kelly Roberto Baltazar Lima e Sr. Alessandro Amaral da Silva, conforme mídia digital. Encerrada a instrução, após a juntada das mídias, a magistrada determinou que seja intimada por DJ a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais por escrito. Após, seja intimada a parte demandada, por portal, do prazo de 15 dias para apresentação de suas razões finais. Após a juntada dos referidos memoriais, voltem os autos conclusos para julgamento. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado somente pela magistrada em face do processo ser eletrônico. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TERMO DE AUDIÊNCIA acompanhado(s) pelo(a)(s) Advogado(s) do reclamante: JULIANNY AMARAL DA COSTA e as testemunhas Sr. Kelly Roberto Baltazar Lima e Sr. Alessandro Amaral da Silva, o(a)(s) Requerido(a)(s)

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73136381

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73136381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73136381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 73136381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136381

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