Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000510-77.2019.8.06.0090 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000510-77.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 15:48

Juntada de Certidão

20/04/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 18/04/2023

20/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:18

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000510-77.2019.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): MOESIO BATISTA RODRIGUES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução da pena de 06 meses de detenção, substituído por 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente, ficando um valor de R$ 3.123,33 (três mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), imposta ao sentenciado MOESIO BATISTA RODRIGUES, no processo nº 9350-06.2014.8.06.0040/0, (ID 16137908, pág. 01-03). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória (ID 36769126). Passo a decidir. Acolho a manifestação ministerial (ID 36769126). O sentenciado foi condenado à pena de 10 meses de detenção. Considerando a data do trânsito em julgado para a acusação (01/03/2018) e o tempo já decorrido, superior a 03(três) anos, sem marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção da punibilidade (ID 16137908, pág. 04-08 e ID 16137911, pág. 1, 2 e 09). DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de MOESIO BATISTA RODRIGUES, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 110 e 112, I, todos do Código Penal. P.R.I.C. Após as cautelas necessárias, ao arquivo. Icó/CE, data da assinatura digital.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000510-77.2019.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): MOESIO BATISTA RODRIGUES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução da pena de 06 meses de detenção, substituído por 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente, ficando um valor de R$ 3.123,33 (três mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), imposta ao sentenciado MOESIO BATISTA RODRIGUES, no processo nº 9350-06.2014.8.06.0040/0, (ID 16137908, pág. 01-03). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória (ID 36769126). Passo a decidir. Acolho a manifestação ministerial (ID 36769126). O sentenciado foi condenado à pena de 10 meses de detenção. Considerando a data do trânsito em julgado para a acusação (01/03/2018) e o tempo já decorrido, superior a 03(três) anos, sem marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de rigor a extinção da punibilidade (ID 16137908, pág. 04-08 e ID 16137911, pág. 1, 2 e 09). DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de MOESIO BATISTA RODRIGUES, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 110 e 112, I, todos do Código Penal. P.R.I.C. Após as cautelas necessárias, ao arquivo. Icó/CE, data da assinatura digital.

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 08:01

Extinta a punibilidade por prescrição

22/02/2023, 13:24

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2023, 13:24

DESPACHO

•30/05/2022, 09:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(39)

legal