Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000261-27.2022.8.06.0089 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000261-27.2022.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000261-27.2022.8.06.0089. REQUERENTE: WENDELL DE GOIS GOMES Advogado: JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA OAB: CE43575 Endere�o: desconhecido REQUERIDO: PREFEITURA DE ICAPUÍ, MUNICIPIO DE ICAPUI Advogado: HERBSTHER LIMA BEZERRA OAB: CE36621 Endereço: Avenida MINISTRO JOSE AMERICO, 80, APTO,. 837,BL;01, CAMBEBA, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Posse e Exercício] VALOR DA CAUSA: R$ 41.000,00 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de Id. 78488400, a qual julgou procedente a ação. Alega o Embargante que houve obscuridade quanto a fixação dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer que seja modificado o julgado para corrigir o aludido vício. É o relatório. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Analisando a vergastada sentença, vislumbro que, em verdade, houve erro material, no que tange à delimitação dos ônus sucumbenciais, pois onde se lê "10% do valor da condenação", deveria constar: "10% do valor atualizado da causa", nos termos do art. 85, §4º, III, CPC. DISPOSTIVO Sendo assim, acolho os aclaratórios do Embargante/parte autora, para corrigir o seguinte trecho do dispositivo da sentença: "(...) honorários a cargo do sucumbente no importe de 10% do valor da condenação"; para que onde conste o termo "valor da condenação", leia-se: valor atualizado da causa. Mantendo-se na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000261-27.2022.8.06.0089. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: WENDELL DE GOIS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA - CE43575 POLO PASSIVO:Prefeitura de Icapuí e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE36621 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por Wendell de Gois Gomes em face do Município de Icapuí/CE. Narra a inicial que, o autor foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura de Municipal de Icapuí, conforme Edital nº 001/2021, para o cargo de técnico em enfermagem, logrando a 3º colocação no referido cargo. Após, o autor foi aprovado nas primeiras fases e foi convocado a comparecer na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, no dia 10 de maio de 2022, munido da documentação necessária para investidura no cargo respectivo. Contudo, aduz que a documentação não foi recebida pela banca organizadora, uma vez que a carteira de identidade profissional do autor estaria vencida e que não teria apresentado certidão de regularidade junto ao referido conselho. Decisão interlocutória id 0052180190 que indeferiu o pedido liminar. O Município de Icapuí/CE foi devidamente citado, porém não apresentou contestação em tempo hábil, ocasião em que este Juízo decretou a revelia do ente público, sem, contudo, aplicar os seus efeitos materiais (id. 0056963867). Ao id. 0058150612, o Autor acostou aos autos a Carteira de Identidade Profissional. Por fim, o Ministério Público requereu a procedência da ação proposta. Brevemente relatado, decido: FUNDAMENTAÇÃO Alega o autor, que a Carteira de Identidade Profissional (CIP) não foi aceita pela banca organizadora do concurso em razão de estar vencida. No entanto, conforme ficou demonstrado, o autor só não conseguiu renová-la por conta da pandemia. Em análise detida dos autos, vislumbro que assiste razão ao Requerente. Isso porque ele se encontra amparado nos termos da Resolução n°0686/2022 do COFEN, haja vista que não renovou a Carteira de Identidade Profissional em tempo hábil em razão de que os serviços do COFEN estavam afetados pelo coronavírus (SARS - CoV - 2), entre eles a emissão da CIP (id.0050744066). Assim, embora a data de validade constante na CIP do autor, quando da entrega da documentação pertinente para a investidura no cargo, é 16/05/2021, conforme consta no id. 0071878082, a aludida resolução versa que as carteiras já vencidas e aquelas que viessem a vencer nos meses de fevereiro, março e abril de 2022 tivessem a validade prorrogada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Deste modo, ainda que na data prevista para a entrega da documentação, qual seja 10/05/2022, a Carteira de Identidade Profissional do Autor já estivesse vencida há quase um ano, ficou comprovado que a emissão de um novo documento tão somente não foi possível por forças alheias à sua vontade. Portanto, considerando que o Requerente comprovou o motivo pelo qual não estava com a CIP válida na data da apresentação dos documentos para posse no concurso público, deverá ser mantido no referido certame público. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do ato administrativo que recusou o recebimento dos documentos apresentados pelo autor, e determinar que o requerido MUNICÍPIO DE ICAPUÍ assegure a nomeação e posse do autor no referido concurso, caso todos os demais requisitos tenham sido cumpridos. Custas isentas por força de lei estadual e honorários a cargo do sucumbente no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão de estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, segundo norma disposta no art. 496, § 4º, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Icapuí/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 158951792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158951792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158951792

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)