Execução de Título Extrajudicial 3000355-30.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000355-30.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 10:40

Juntada de Certidão

25/04/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000355-30.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO LIVING RESORT PROMOVIDO: FRANCISCO JOSE DE REZENDE FERREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial, na qual o débito foi pago integralmente, com apresentação e juntada de todas as guias judiciais e comprovantes pelo Executado; tendo havido manifestação do Exequente confirmando todos os valores depositados (ID n.84137248), inclusive, com a expedição de alvarás competentes (IDs n. 83273867 e 71931583). Com efeito, julgo extinta a ação, por sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC; ficando autorizada, de logo, a expedição de alvará eletrônico no caso de algum depósito não ter sido incluso nas liberações anteriores. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84748078

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84748078

24/04/2024, 23:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2024, 23:06

Conclusos para julgamento

13/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024. Documento: 83399143

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000355-30.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, considerado petição de ID n. 83160179, que informa cumprimento integral do pagamento, no tocante ao presente feito, para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar tal cumprimento ou se manifestar no que julgar de direito. Decorrido o prazo assinalado, os autos serão enviados à conclusão. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83399143

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83399143

01/04/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 21:14

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 23:06

Sentença

•24/04/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000355-30.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING RESORT EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE REZENDE FERREIRA, GISELE GONDIM GUIMARAES FERREIRA DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000786-98.2022.8.06.0221, pois referido feito fora extinto por homologação de acordo e tratava-se de cotas diversas. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

23/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84748078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84748078

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024. Documento: 83399143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83399143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83399143

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(54)