Agravo em Recurso Especial 3000074-39.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Autor

FRANCISCO VANDINEUDO PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 32141·CPF·Representa: Réu

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE 32157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/04/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

05/02/2026, 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

05/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

04/12/2025, 08:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

02/12/2025, 10:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2026, 20:30