Cumprimento de sentença 3000164-89.2018.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000164-89.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:20

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:18

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:16

Transitado em Julgado em 22/10/2024

23/10/2024, 08:16

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:16

Juntada de certidão

23/10/2024, 08:16

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de EDNA CARLA FERREIRA COSTA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:34

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 89347598

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA CARLA FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DESPACHO Observa-se que a parte executada realizou o pagamento da quantia remanescente do débito executado (ID. nº. 89375102), tendo a parte autora concordado com o valor depositado e requerido a expedição de alvará (ID. nº. 89407993) Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000164-89.2018.8.06.0049 Diante do exposto, determino à secretaria a expedição de alvará referente ao depósito de ID. nº. 89375102, bem como o cumprimento do estabelecido na decisão de ID. nº. 88115082, com a posterior expedição de alvará. Em seguida, venham os autos conclusos. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89347598

19/07/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 15:00

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNA CARLA FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DECISÃO Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Decisão em ID. nº 56741327 determinando: Indeferimento do pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; acolhimento da ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida, em razão da ausência de intimação pessoal do executado referente ao cumprimento de obrigação de fazer; determinação da intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para cumprir a obrigação de restabelecer o sinal dos canais abertos em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido anteriormente em sentença. Manifestação do executado requerendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID. nº. 67047897). Manifestação do exequente requerendo: "A continuidade do feito, com o cumprimento dos expedientes necessários ao andamento do processo, com vistas à expedição de Alvará Judicial em nome de Luiz Ramon Gama Lima, inscrito no CPF sob o n° 010.489.413-02, autorizando-o ao levantamento dos valores devidos, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais os rendimentos porventura existentes, nos termos do instrumento de procuração (ID 8823070), depositados em conta judicial de ID 072021000016337983 (ID. 24494708); Determinar outras medidas coercitivas mais severas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC; A condenação da parte Executada ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2°, do CPC; A condenação da parte Executada ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, caput, e §1°, do CPC. É breve o relatório. Decido. Fundamentação: Da multa estabelecida em relação à obrigação de fazer Conforme relatado, foi determinada a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observa-se que o executado foi intimado pessoalmente por meio de carta, conforme ID. nº. 71719634, porém não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. Portanto, considerando que houve a intimação pessoal do executado, conforme estabelecido na Súmula 410 do STJ, considero legítimo o estabelecimento do novo débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, o qual terá o seu pagamento realizado conforme decisão anterior que converteu bloqueio judicial em penhora e determinou a expedição de alvará no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ID.nº. 24408209. Da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos O art. 52, inciso V, da Lei nº. 9.099/95, dispõe o seguinte: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado." Ainda sobre o tema, o art. 499 do CPC estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Apesar de o exequente não ter requerido a conversão, o STJ já se pronunciou no sentido de que a conversão poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, quando atendidos os requisitos do art. 499 do CPC. Observa-se que o executado oferece resistência ao cumprimento da obrigação estipulada em sentença, mesmo com o arbitramento de multa, o que vem ocasionando a extensão desproporcional do processo em tela, situação que vai de encontro ao princípio da celeridade processual, o qual embasa fundamentalmente o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, observa-se que o objeto da obrigação consiste em uma pretensão de natureza disponível, tendo em vista tratar-se do restabelecimento do sinal dos canais abertos à parte autora. Logo, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a manutenção do processo em tela para o alcance dessa finalidade demonstra mais prejuízo para as partes envolvidas, bem como para a obtenção efetiva da tutela judicial, do que a sua conversão em perdas e danos. Dito isso, Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000164-89.2018.8.06.0049 DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por entender razoável e proporcional ao dano causado ao consumidor, principalmente considerando que este poderá facilmente ter acesso à disponibilidade de canais oferecidos pela TV aberta de forma digital. Requerimento de expedição de alvará Consta nos autos decisão determinando a manutenção de bloqueio judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), liberação dos valores bloqueados em excesso e transferência do montante para conta judicial para posterior expedição de alvará em benefício da parte exequente (Id. nº. 24408209). Contudo, não consta nos autos certidão da Secretaria demonstrando o cumprimento da mencionada decisão, sendo esses expedientes necessários à expedição do alvará. Portando, proceda a secretaria ao integral cumprimento da decisão de ID. nº. 24408209, com a respectiva expedição de alvará em favor da parte exequente, o qual servirá como adimplemento da multa fixada em decisão de ID. nº. 56840712. Do requerimento de multa estabelecida no art. 523, caput do CPC Observa-se que consta nos autos decisão determinando o pagamento voluntário do débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente da multa fixada em consequência do não cumprimento de obrigação de fazer, bem como determinando que em caso de descumprimento da obrigação de pagar deveria ser aplicada a multa prevista no art. 523, Caput, do CPC. Contudo, posteriormente, em relação à impugnação ao cumprimento de sentença manifestada pelo executado, foi proferida decisão deste Juízo determinando o "acolhimento da ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida, em razão da ausência de intimação pessoal do executado referente ao cumprimento de obrigação de fazer e determinação da intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para cumprir a obrigação de restabelecer o sinal dos canais abertos em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido anteriormente em sentença". Logo, observa-se que o deferimento da anulação do débito decorrente da primeira multa fixada em relação ao não cumprimento de obrigação de fazer, consequentemente, enseja a anulação da multa fixada pelo não adimplemento voluntário, considerando que posteriormente o executado não fora novamente intimando para adimplir voluntariamente o novo débito, o que poderia ensejar, em caso de inadimplência, o pagamento da multa requerida. Portanto, considerando que houve o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que anulou o débito decorrente da primeira multa arbitrada, bem como não houve nova intimação para o pagamento voluntária do novo débito, INDEFIRO o requerimento do exequente de aplicação da multa do art. 523, Caput, do CPC. Do requerimento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Ao analisar os autos, verifico que não há elementos suficientes que autorizem a aplicação da referida multa. Não foram apresentados indícios concretos ou provas que demonstrem o comportamento atentatório alegado, principalmente em razão da maioria dos requerimentos da parte executada terem sido acolhidos por este Juízo, o que configura a ausência de petições com objetivo meramente protelatórios. Diante da ausência de elementos que justifiquem a imposição da penalidade, INDEFIRO o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Dispositivo: Diante do exposto, determino: 1- A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2- Proceda a secretaria ao integral cumprimento da decisão de ID. nº. 24408209, com a respectiva expedição de alvará no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte exequente, o qual servirá como adimplemento da multa fixada em decisão de ID. nº. 56840712. 3- Indefiro a aplicação da multa do art. 523, caput, do CPC, tendo em vista o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao pedido de anulação do primeiro débito executado; 4- Indefiro o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de indícios concretos ou provas que demonstrem o comportamento atentatório; 5- Proceda a secretaria às providências pertinentes quanto à execução do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quais sejam: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao Sisbajud, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutiferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA CARLA FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000164-89.2018.8.06.0049 Trata-se de "Embargos à Execução" em que o Embargante, em resumo, aponta a cobrança indevida de multa e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Sendo o que há, passo a decidir. Do cabimento dos embargos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, verifico que a peça manejada encontra previsão na alínea d, do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/1995. Da Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer O embargante persiste nas alegações da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer em razão da descontinuidade do serviço motivada por questões tecnológicas. Contudo, não trouxe fatos novos e os argumentos aduzidos foram suficientemente rebatidos e afastados em todas as instâncias. Portanto, não cabe mais discutir essas questões em sede de embargos de execução, pois estão preclusas por força da coisa julgada material. Assim, não acolho o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o executado cumprir a obrigação fixada em sentença e confirmada em acórdão pelas Turmas Recursais. Da cobrança indevida da multa - Súmula 410 do STJ O embargante alega a impossibilidade da cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal acerca da sentença que fixa a obrigação de fazer. Ao analisar os autos, observa-se que o executado fora intimado da sentença que determina a realização da obrigação de fazer, sob pena de multa, via sistema. A Súmula 410 do STJ dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Ressalta-se que a citada súmula continua vigente, não tendo sido expressamente superada pelo STJ. Logo, observa-se que não é possível a cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal do embargante. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: I- Indeferir o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; II- Acolher a ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida; III- Determinar a intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para que reestabeleça o sinal e fornecimento dos canais abertos imediatamente, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente; Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Beberibe - CE, data de assinatura constante no sistema Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA CARLA FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000164-89.2018.8.06.0049 Trata-se de "Embargos à Execução" em que o Embargante, em resumo, aponta a cobrança indevida de multa e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Sendo o que há, passo a decidir. Do cabimento dos embargos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, verifico que a peça manejada encontra previsão na alínea d, do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/1995. Da Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer O embargante persiste nas alegações da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer em razão da descontinuidade do serviço motivada por questões tecnológicas. Contudo, não trouxe fatos novos e os argumentos aduzidos foram suficientemente rebatidos e afastados em todas as instâncias. Portanto, não cabe mais discutir essas questões em sede de embargos de execução, pois estão preclusas por força da coisa julgada material. Assim, não acolho o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o executado cumprir a obrigação fixada em sentença e confirmada em acórdão pelas Turmas Recursais. Da cobrança indevida da multa – Súmula 410 do STJ O embargante alega a impossibilidade da cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal acerca da sentença que fixa a obrigação de fazer. Ao analisar os autos, observa-se que o executado fora intimado da sentença que determina a realização da obrigação de fazer, sob pena de multa, via sistema. A Súmula 410 do STJ dispõe que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ressalta-se que a citada súmula continua vigente, não tendo sido expressamente superada pelo STJ. Logo, observa-se que não é possível a cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal do embargante. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: I- Indeferir o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; II- Acolher a ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida; III- Determinar a intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para que reestabeleça o sinal e fornecimento dos canais abertos imediatamente, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente; Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Beberibe - CE, data de assinatura constante no sistema Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA CARLA FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000164-89.2018.8.06.0049 Trata-se de "Embargos à Execução" em que o Embargante, em resumo, aponta a cobrança indevida de multa e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Sendo o que há, passo a decidir. Do cabimento dos embargos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, verifico que a peça manejada encontra previsão na alínea d, do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/1995. Da Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer O embargante persiste nas alegações da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer em razão da descontinuidade do serviço motivada por questões tecnológicas. Contudo, não trouxe fatos novos e os argumentos aduzidos foram suficientemente rebatidos e afastados em todas as instâncias. Portanto, não cabe mais discutir essas questões em sede de embargos de execução, pois estão preclusas por força da coisa julgada material. Assim, não acolho o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o executado cumprir a obrigação fixada em sentença e confirmada em acórdão pelas Turmas Recursais. Da cobrança indevida da multa – Súmula 410 do STJ O embargante alega a impossibilidade da cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal acerca da sentença que fixa a obrigação de fazer. Ao analisar os autos, observa-se que o executado fora intimado da sentença que determina a realização da obrigação de fazer, sob pena de multa, via sistema. A Súmula 410 do STJ dispõe que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ressalta-se que a citada súmula continua vigente, não tendo sido expressamente superada pelo STJ. Logo, observa-se que não é possível a cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal do embargante. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: I- Indeferir o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; II- Acolher a ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida; III- Determinar a intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para que reestabeleça o sinal e fornecimento dos canais abertos imediatamente, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente; Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Beberibe - CE, data de assinatura constante no sistema Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA CARLA FERREIRA COSTA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 89347598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89347598

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