Execução Fiscal 0067444-02.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0067444-02.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA DESPACHO Recebi hoje. Considerando que a Fazenda Pública não impugnou a execução, e que a contadoria do Tribunal já juntou aos autos o valor correto a ser pago à parte Exequente, referente a condenação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0067444-02.2017.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte defiro o pedido da Exequente de Id: 51759669 e determino: Expeça-se requisição para pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, nos termos do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 535, do Código de Processo Civil. Destaco que o valor total calculado pela contadoria foi de R$ 11.648,52 (onze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Contudo, para que pudesse ser realizado o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), a parte Exequente renunciou de forma expressa ao valor excedente da obrigação de pequeno valor (id: 51763193), que segundo a Lei Municipal nº 1.015/2010, art.1º, § 1º, corresponde ao maior valor pago de benefício do regime geral de previdência social (teto do RGPS), que atualmente, é de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Assim, o valor total a ser pago, por meio do RPV é de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), rateado entre os patronos: JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA – OAB/CE: 15.196B e FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO, OABE/CE:13.805, ficando o valor de R$ 3.753,75 para cada (50% para cada). P.R.I Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(32)