Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000610-71.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000610-71.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:43

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 18:51

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA 3000610-71.2023.8.06.0064 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] 1. CÍCERO CORREIA LIMA alvitrou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na inicial de ID 55433211/55433212. 2. À exordial foram anexados os documentos pessoais e probatórios (ID 55433213/55433218). 3. O autor requereu a desistência da ação (ID 55627978/55627980). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária ao promovente. 6. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §§4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Omissis) Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII – Homologar a desistência da ação; (Omissis) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). 7. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. 9. Custas processuais pelo promovente, contudo, considerando que a parte autora é hipossuficiente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante o artigo 98, §§ 2º e 3º, do predito diploma legal. Sem honorários advocatícios. 10. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 27/02/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 27/02/2023

22/03/2023, 11:39

Juntada de Certidão

22/03/2023, 11:39

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 11:34

Extinto o processo por desistência

27/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/02/2023, 21:52

Conclusos para decisão

22/02/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 10:12

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2023, 19:48