Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050283-72.2021.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050283-72.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MERUOCA APELADA: TERESA MÁRCIA DA SILVA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MERUOCA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. ASSEGURADA À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. EVIDENCIADA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO ENTE MUNICIPAL EM 2015. DIREITO RECONHECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA RESTRITIVA - INCISO I DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020. ARGUIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO INCISO IX, ART. 8º, LC Nº 173/20220. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). AJUSTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALTERAR O TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA E APLICAR O IPCA-E, ATÉ 08/12/2021 (TEMA 905). HONORÁRIOS MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer parcialmente da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº 0050283-72.2021.8.06.0123 REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Meruoca contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Meruoca, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança de nº 0050283-72.2021.8.06.0123, proposta por Teresa Márcia da Silva, contra o ente apelante. Em síntese, na exordial de ID nº 6686145, a autora afirma que exerce cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais desde o dia 10/03/2009. Além disso, alega que faz jus ao implemento do anuênio no percentual de 1% (um por cento) com aumentos progressivos a contar da data de ingresso no serviço público municipal. Sustenta que a municipalidade apenas implantou o anuênio - previsto no art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca (Lei nº 584/2003) - a partir do ano de 2015, sem considerar, entretanto, os anos anteriormente trabalhados, razão pela qual ajuizou a presente ação com o objetivo de receber os valores correspondentes aos anuênios referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, além das parcelas vincendas ao longo deste processo, a serem apuradas em liquidação de sentença. Citada, a edilidade apresentou contestação de ID nº 6686169, na qual suscitou, em preliminar, a impugnação a gratuidade processual e a falta de interesse processual, em razão do que dispõe o inciso I, art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. No mérito, em suma, que a prescrição quinquenal não atingiria somente os valores vencidos no quinquídio que antecede a propositura da ação, mas o próprio fundo de direito, ou seja, não poderia haver a incorporação do percentual legalmente previsto em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da presente ação. Sustenta, ainda, que a aplicação retroativa do percentual do anuênio inviabilizaria financeiramente a administração municipal, já que haveria incremento na folha de pagamento de no mínimo 15%, considerando-se como termo inicial o ano em que a requerente ingressou aos quadros do serviço público -, obrigando-o a demitir parte dos seus servidores, inclusive concursados, a fim de dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Réplica autoral remissiva à petição inicial (ID 6686170). Posteriormente, foi proferida a sentença de parcial procedência, conforme parte dispositiva a seguir (ID 6686172 - fls.05): Ante os fundamentos acima esposados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: (a) reconhecer o direito da requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, o qual deverá ser pago considerando a data de 06 de julho de 2016; (b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), tudo a ser apurado em liquidação. Relativamente à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.690/09 (ADI 4537/DF), deverá ser calculada com base no IPCA-E até 08/12/2021, e pela SELIC a partir daí (EC 113/2021). Já quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de forma simples, com base no índice oficial de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de cada vencimento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, vedada a compensação e observadas, outrossim, a norma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e a isenção constante do art. 10, I, da Lei Estadual 12.831/94. Tratando-se, ainda, de condenação contra a Fazenda Pública, o montante da verba honorária será definido quando da liquidação do julgado, tudo consoante a disposição do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Enfim, prolatada sentença ilíquida, submeto-a à remessa necessária (Súmula 490 do STJ), determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão após o decurso do prazo recursal e das respectivas contrarrazões. Inconformado com a decisão de 1º grau, o município de Meruoca interpôs recurso de Apelação (ID 6686180), pugnando pela aplicação dos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, para excluir da sentença a obrigação do apelante de pagar e implantar os anuênios referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Contrarrazões recursais apresentadas (ID 6686188), refutando as razões recursais e reiterando o pedido inicial para que a decisão sentenciante seja mantida na integralidade. Vindo os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta relatoria. Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto, em caso análogo - a exemplo do processo nº 0002890-30.2016.8.06.0123 - entendeu-se pela inexistência de interesse público da demanda, em razão da matéria posta em discussão não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 178 do CPC, tendo em vista o interesse exclusivamente patrimonial em debate.1 É o relatório. VOTO Passo ao Juízo de Admissibilidade da Remessa Necessária e da Apelação Cível. O Juízo da causa julgou procedente em parte os pedidos, condenando o demandado ao pagamento das verbas de incorporação dos anuênios, com seus reflexos sobre décimo terceiro, férias, horas extras, até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 07/07/2021. Contudo, apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado (inferido das financeiras adunadas nas ID's 6686155-6686159), mesmo acrescido de juros e correção monetária, se perfaz muito inferior ao valor de alçada definido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). [grifei] Dessa forma, embora o juízo a quo tenha submetido o decisum ao reexame necessário, reputo por dispensável sua apreciação, em alinhamento ao entendimento jurisprudencial supramencionado. Adianto em relação à Apelação Cível, o conhecimento parcial. No exame das razões recursais de ID 6686180, observa-se que a irresignação municipal pugna pela reforma da sentença pela aplicação dos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu os entes federativos, por ocasião da pandemia da Covid-19, de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a conceder a implementação de aumento remuneratório ou contabilizar o período como aquisitivo para a concessão de anuênios e outros benefícios afins, aos seus servidores. Todavia, na contestação (ID 6686169), em preliminar, o Município defendeu a falta de interesse processual, sob o fundamento da incidência do inciso I do art. 8º da LC nº 173/2020, que veda a implementação de acréscimos remuneratórios a servidores e empregados públicos. Na sentença (ID 6686172), o pedido foi julgamento procedente em parte, para: (a) reconhecer o direito da requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, o qual deverá ser pago considerando a data de 06 de julho de 2016; (b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), tudo a ser apurado em liquidação. Como se verifica, num cotejo das peças apresentadas pelo recorrente, não foi apresentado, perante o juízo a quo, o argumento embasado no inciso IX, do mesmo dispositivo legal, que proíbe a contagem do período abrangido pela norma, para efeito de concessão de "anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço." Nessa perspectiva, sobressai que o recurso apelatório ao não observar integralmente às disposições expressas no art. 1.013, § 1º, do CPC, se contrapõe à vedação à supressão de instância: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Desse modo, é descabida a alegação extemporânea formulada no juízo ad quem, por caracterizar-se em inovação recursal, porquanto, não se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, constitui-se em óbice sua apreciação nesta instância, por ofensa aos princípios da vedação à supressão de instância, consubstanciado no art. 1.013, CPC, bem como do juiz natural e do contraditório e ampla defesa, assegurados na Constituição Federal, no art. 5º, incisos LIII e LV. 2 Vale ressaltar, ainda, o disposto no art. 1.014, do CPC3 que autoriza as partes a levantarem, na apelação, questões de fato não apresentadas no juízo de origem, desde que, comprovado motivo de força maior para a proposição tardia na seara recursal. Todavia, o argumento aventado pelo Município, consistente na aplicação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, pertencia à sua esfera de conhecimento, por ocasião da apresentação da peça de defesa, não se adequa à previsão legal de "fato novo". Assim, não conheço dessa parte do apelo, porquanto, de forma tardia, veiculou em sua insurgência matéria sem o conhecimento das partes e do juízo que presidiu o feito na origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Passo ao exame da parte do recurso, levada à apreciação do juízo de primeiro grau, que versa sobre a aplicação do inciso I, art. 8º da LC nº 173/2020, visando a excluir da sentença a condenação de pagar e implantar os anuênios referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Afere-se que a norma constante do inciso I, obsta a concessão a qualquer título, "de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". Como explanado, a parte da insurgência trazida à seara recursal, passível de conhecimento, consiste na vedação de aumento remuneratório aos servidores públicos, no período 28/05/2020 a 31/12/2021, exceto quando derivado de determinação legal anterior à calamidade pública, nos termo do inciso I, art. 8º da LC nº 173/2020. Na hipótese dos autos, a Lei Municipal nº 584/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meruoca), que rege os direitos requestados pela servidora, foi editada anteriormente à vigência da lei complementar em comento, prevendo o direito ao adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município, in verbis: Art. 99 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 116 - São direitos dos Servidores Municipais: […] XXIII - adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuênio de tempo de serviço; Art. 205 - Ficam submetidos ao regime instituído por esta Lei todos os servidores públicos vinculados aos Poderes Municipais, das autarquias e fundações públicas ou criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, exceto os contratados no prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo contratual. [grifei] No caso concreto, verifica-se que a parte autora é servidora pública do Município de Meruoca desde o dia 10/03/2009 (ID 6686152), o que significa dizer que, na data da propositura da ação 07/07/2021, a autora já contava com 12 anos de serviço público. Dessa forma, implementadas as condições para o recebimento do anuênio, a verba correspondente a 1% por ano de labor público efetivo, incidente sobre o vencimento, incorpora-se, ex vi legis, ao patrimônio jurídico da servidora, constituindo-se em direito adquirido. É expressa a previsão do direito almejado pela servidora, de modo que não há comprovação de qualquer impedimento de ordem legislativa para que a norma em vigor produza seus efeitos, ao contrário esta possui eficácia plena diante da prescindibilidade de regulamentação por outro instrumento legal. Desse modo, tendo a servidora pública municipal cumprido as exigências da lei para a percepção da gratificação a ela garantida, incorpora-se o direito ao seu patrimônio jurídico de modo definitivo, recebendo proteção nos termos do art. 6º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Além do mais, se constata a implantação do adicional nos anos de 2015 a 2021, pelas fichas financeiras de ID's 6686154-6686159, evidenciando-se que o reconhecimento e a implantação do direito da servidora pela edilidade se efetivou desde 2015, não havendo que se falar em impedimento legal ao pagamento das parcelas inadimplidas posteriores a esse ano, sob a invocação da aplicação do inciso I, art. 8º da LC 173/2020, porquanto, como sobressai dos autos, o direito requestado já fora conferido muito antes da vigência da norma restritiva, embora, restando, tão somente, faltoso o adimplemento. Portanto, considerando que a apelada comprovou o vínculo estatutário com a edilidade, por intermédio do termo de posse, conforme a documentação acostada aos autos de ID 6686151, bem como demonstrou o direito à percepção das verbas requeridas, consoante evidencia-se através das fichas financeiras de ID nº 6686152-6686159, é nítido o direito da parte autora à aquisição dos valores referentes aos anuênios, indevidamente retidos. Tal entendimento é confirmado por este Tribunal de Justiça em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 584/2003. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária proposta pela apelante condenando a edilidade no pagamento dos valores indevidamente retidos pelo réu e anteriores à implantação administrativa do adicional (2015), respeitada a prescrição quinquenal. Na ocasião, restou indeferido o pedido referente aos anuênios devidos desde o ingresso da autora no cargo respectivo. Ainda, foram fixados honorários sucumbenciais devidos pela edilidade em 10% do valor da condenação. Em suas razões, alega a recorrente, em resumo, ter direito à implantação do adicional por tempo de serviço em valor correspondente ao número de anos efetivamente laborados no cargo desde o seu ingresso, em 18/12/1997, bem como pugna pela reforma do julgado quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo que a fixação da condenação se dê por meio do critério da equidade. O direito pleiteado pela autora encontra fundamento na disposição constante na a Lei Municipal nº. 584/2003 (RJU Meruoca). Comprovado nos autos que a autora ingressou por meio de concurso público no cargo de merendeira em janeiro de 2006, inexistindo qualquer informação da edilidade que afaste o direito da autora de contabilizar todo o tempo de efetivo exercício do cargo desde o seu ingresso. A prescrição quinquenal não atinge o direito da autora de implantar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, prescrevendo apenas o direito de a autora pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade. A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais somente tem lugar de forma subsidiária, quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o que não é o caso dos autos. Assim, não merece provimento o apelo nessa parte. Em sede de reexame, contudo, cuida-se de sentença condenatória ilíquida, fazendo-se necessária a reforma do dispositivo da sentença referente aos honorários sucumbenciais para que se determine que o percentual devido será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Recurso de Apelação Cível e o Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença de piso apenas para acrescentar à condenação da edilidade-ré a determinação para que implante no contracheque da autora o adicional de tempo de serviço no percentual correspondente ao número de anos de efetivo exercício do cargo público de professora pela autora, bem como para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. (Apelação nº 0002523-06.2016.8.06.0123; Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 02/09/2019; Data de registro: 03/09/2019). [grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 584/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Meruoca à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal, e da indenização por danos morais. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca (Lei Municipal nº 584/2003) assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de labor. 3. In casu, a suplicante demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 02/01/2006, bem como comprovou a falta de concessão do adicional requestado. Por sua vez, o ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus. 4. Como a autora foi admitida no serviço público municipal em 02/01/2006, faz jus à incorporação dos anuênios a partir de 02/01/2007, ou seja, após um ano de tempo de serviço contado da admissão, como bem ponderou o Magistrado de planície na sentença impugnada. 5. Destarte, tendo a ação sido intentada em 21/06/2016, deve-se manter o tópico da sentença que condenou a edilidade à incorporação dos anuênios no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado a partir de 02/01/2007, mas devendo ocorrer o pagamento somente das parcelas vencidas a partir de 21/06/2011, com reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), observando-se, assim, a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação. 6. Conforme prevê o § 4º do art. 85 do CPC, quando se tratar de sentença ilíquida, o percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação de sentença. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente. Sentença reformada apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE - Processo nº 002789-90.2016.8.06.0123, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021). [grifei] Ressalte-se que o apelante não cuidou de demonstrar que promoveu o correspondente adimplemento das parcelas requestadas, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Pelo exposto, conclui-se que deve ser mantida a condenação do município demandado ao pagamento dos anuênios referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, pois, como ficou evidenciado, o direito ao adicional foi reconhecido e implantado pela edilidade desde 2015, portanto, bem antes da edição e vigência da LC nº 173/2020, restando, tão somente faltoso o adimplemento da obrigação. Contudo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, não estabelecidos na sentença recorrida, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação ex officio, sem que implique reformatio in pejus. À vista disso, fixa-se o marco inicial para a incidência da correção monetária e altera-se o dos juros de mora. Assim, o termo inicial da correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). No que tange aos juros de mora, o termo inicial deverá recair a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil,4 e não do vencimento de cada prestação como ficou assentado no decisum. Verifica-se que o julgado não procedeu de acordo com o definido no Resp 1495146/MG,5 com relação à correção monetária, devendo ser aplicado, até 08/12/2021, o índice IPCA-E, e, somente, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Selic, (art. 3º da EC nº 113/2021),6 a qual engloba juros de mora e correção monetária. Nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, ante o desprovimento recursal. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço parcialmente da Apelação Cível, para desprovê-la. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora 1 Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I- interesse público ou social; II- interesse de incapaz; III- litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 2 Art. 5º […] LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 3 Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.. 4 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 5 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6 Emenda Constitucional nº 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (DOU Nº 231 - Seção 1, págs. 1-2 - 09.12.2021)

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TERESA MARCIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 189052661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189052661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189052661

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)