Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214555-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214555-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0214555-95.2020.8.06.0001. RECORRENTE: VALDIR QUEIROZ SAMPAIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: á ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0214555-95.2020.8.06.0001 RECORRENTE: VALDIR QUEIROZ SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ CONCEDIDA POR OUTRO ÓRGÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE TOTAL. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGOS 152, I, §2º, 154 e 98 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826/1974. DIREITO À RETIFICAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS DESDE 16/08/1996, COM RESSALVA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 7212318). Manifestação do Ministério Público pela prescrição do fundo de direito (id. 7072143). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto por Valdir Queiroz Sampaio visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, a qual julgou extinta a ação pela declaração de prescrição. A pretensão autoral é no sentido de retificar a aposentadoria compulsória por idade para aposentadoria por invalidez com proventos integrais a partir de 16/08/2016 (id. 7072150). Em sua irresignação, a parte recorrente defende a não aplicação do Decreto Lei nº 20.910/1932, pois, no caso, incide o princípio da actio nata, não havendo que se falar, portanto, em prescrição do fundo de direito (id. 7072164). Contrarrazões ao id. 7072168. É um breve relato. Passo a decidir. De início, gize-se que a prescrição do fundo de direito pressupõe a existência de ato administrativo de indeferimento da pretensão autoral. Isto é, o fundo de direito prescreve quando existe manifestação do Poder Público em sentido contrário ao que pretende o servidor. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei). Examinando o caso dos autos, extrai-se que o Autor requereu a aposentadoria compulsória perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Governo do Estado do Ceará, conforme se observa no id. 7072098 - Pág. 7. Com base na documentação juntada pelo Autor quando do protocolo, especificamente a comprovação de que era aposentado por invalidez junto ao TRT-7 desde 01/07/1996 (id. 7072103 - Pág. 17), a própria administração acionou a PGE-CE para esclarecer se a aposentadoria seria compulsória ou por invalidez (id. 7072104). O parecer final da PGE-CE trilhou no sentido de que, como o Autor se aposentou por invalidez no Órgão Federal em 1996, tal fato deveria levar à mesma conclusão pelo Ente Estadual, opinando pela aposentadoria por invalidez no Estado do Ceará a contar de 1996 (id. 7072105 - Pág. 9). Dessa forma, o Autor foi submetido à Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, datada de 04/08/2016, diagnosticando o ex-servidor nas enfermidades correspondentes às siglas "I50.9, I25.5 e I42.0", sendo recomendado na Junta Médica a aposentadoria na forma dos artigos 152, I, §2º, 154 e 98 da Lei Estadual nº 9.826/1974 (id. 7072105 - Pág. 14). No entanto, após novo parecer de reconsideração do Órgão Consultivo (id. 7072118 - Pág. 2), em 2018 (id. 7072119 - Pág. 13), no âmbito do procedimento administrativo nº 094823863/SPU, consolidou a aposentadoria compulsória com proventos equivalentes a 100%, com efeitos a partir de 03/01/2009, data em que o Autor completou 70 anos de idade. Com efeito, de toda a narrativa fática e jurídica, não é possível concluir pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a decisão do procedimento administrativo nº 094823863/SPU, em que se discutia a modalidade de jubilação, se deu somente em 2018 e a ação judicial foi protocolada em 01/03/2020. No mérito, no termos do art. 1.013, §3º do CPC (Teoria da Causa Madura), entendo que o presente caso está apto a julgamento, tendo em vista as provas produzidas pelas partes e a manifestação expressa do recorrido sobre os pedidos do Autor. A respeito do pleito de retificação da aposentadoria, primeiramente, é de se destacar que o Autor já foi aposentado por invalidez pelo TRT-7 desde 01/07/1996, tendo sido submetido à Junta Médica que atestou a incapacidade por cardiopatia grave. Se adequando à realidade legislativa do Estado do Ceará, é possível se apoiar nos artigos 152, I, §2º, 154 e 98 da Lei Estadual nº 9.826/1974., o qual prevê que a aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço. O Autor foi submetido a Perícia Médica Oficial, que diagnosticou enfermidades que o tornam incapaz para o serviço, conforme os códigos "I50.9, I25.5 e I42.0", com indicação expressa de cardiopatia grave (id. 7072105 - Pág. 14). Por outro lado, o art. 154 estipula que o servidor quando aposentado por invalidez terá provento integral, correspondente aos vencimentos, incorporáveis do cargo efetivo, se a causa for doença grave, incurável ou contagiosa, ou acidente no trabalho, ou doença profissional. Pelo que, sem empreender muitos esforços, conclui-se que o Autor cumpre os requisitos previstos em lei para a aposentadoria por invalidez, visto que foi diagnosticado com enfermidades que o incapacitam para o trabalho e já foi aposentado por invalidez por outro órgão. Ademais, o próprio Estado do Ceará, em suas contrarrazões, ao defender que o Autor não faz jus ao benefício, se baseia exclusivamente na carência da Perícia Médica Oficial (id. 7072168 - Pág. 8). Por último, analisando a perícia realizada em 16/08/1996 pela Junta Médica Oficial do TRT-7 (id. 7072103 - Pág. 13) com perícia realizada pelo Estado do Ceará (id. 7072105 - Pág. 14), a conclusão se mostra convergente, demonstrando que a cardiopatia grave do Autor, desde - ao menos - 1996 se mostra estável e irreversível. Em outros termos, infere-se que, desde - ao menos - 1996, o Autor é completamente inválido para o labor. Deste modo, ao considerar todo o contexto probatório e as disposições legais, de rigor reconhecer o direito do Autor à retificação da aposentadoria compulsória para aposentadoria por invalidez, com seus consectários legais e lógicos, com efeitos desde 16/08/1996, respeitada a prescrição quinquenal quanto às eventuais diferenças pecuniárias. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de RETIFICAÇÃO da aposentadoria compulsória para aposentadoria por invalidez nos moldes dos artigos 152, I, §2°, 154 e 98 da Lei Estadual n° 9.826/74 (com a redação dada ao tempo da implementação dos requisitos), com efeitos desde 16/08/1996, respeitada a prescrição quinquenal quanto às eventuais diferenças pecuniárias. Custas de lei. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALDIR QUEIROZ SAMPAIO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0214555-95.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos por impugnando a decisão constante no ID 36174859. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração devem se destinar a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em análise dos presentes aclaratórios, vê-se claramente o seu manejo indevido pela parte embargante, porquanto pretende rediscutir indevidamente o objeto da decisão prolatada, o que se mostra vedado na norma processual vigente. De fato, a decisão impugnada foi devidamente motivada com a argumentação jurídica relevante para a sua fundamentação, cumprindo, assim, o comando insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Observa-se, portanto, que o intuito dos embargos opostos é, unicamente, a modificação indevida do conteúdo decisório, a qual deve ser buscada por meio do recurso cabível. Nesse ponto, impende advertir a firme posição adotada pelo Supremo Tribunal de Federal no sentido de reconhecer que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF - EMB. DIV. nos EMB. DECL. nos EMB. DECL. no RE n.º 194662, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil – CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, nego acolhimento aos embargos de declaração opostos. Em consequência, mantenho in totum a decisão vergastada. Intime-se. Redistribua-se na forma determinada na decisão constante no ID:. Fortaleza, 20 de março de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185172351

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185172351

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185172351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185172351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185172351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185172351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185172351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185172351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185172351

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA HISSA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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