Execução de Título Extrajudicial 3000659-42.2022.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000659-42.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000659-42.2022.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO HORIZONTAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA - CE42156, LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO - CE9976-A e THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO - CE42155 POLO PASSIVO:GABRIEL COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO - CE10488-A Recebidos nesta data, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gabriel Coelho em face de Condomínio Horizontal, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada pugna que seja declarada a incompetência do juizado especial para promoção da ação de execução pelo condomínio, exceção de pré-executividade. Requer ainda, que seja declarada a nulidade da execução, alegando que o título é incerto, nulo e inexigível. (id. 56241970). Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o indeferimento de todos os pedidos formulados pela executada (id. 57224672). É o relatório. Decido. É sabido que o instituto da exceção de pré-executividade, não possui amparo na legislação vigente, sendo fruto tão somente da doutrina e da jurisprudência. Sabe-se também, que toda e qualquer questão atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição através da referida exceção, como ainda toda matéria atinente à prescrição, decadência, coisa julgada, pagamento ou novação. Portanto, algumas das matérias elencadas no artigo 485 do CPC, serão passíveis de ser arguidas através da exceção de pré-executividade. Entretanto, o cabimento da exceção visa hipóteses especialíssimas e restritas, ou seja, de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando a defesa da parte executada, sem que esta sofra a constrição judicial em seu patrimônio, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara: "(…) A "exceção de pré-executividade" é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução. Permite-se, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos - ofereça defesa, dentro do módulo processual de execução. A "exceção de pré-executividade" é, pois, um meio através do qual se pode combater o "mito dos embargos (ou da impugnação)", segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma (ou da provocação de instauração daquele incidente processual)." Todavia, como procedimento excepcional, a exceção de pré-executividade é meio de defesa de uso exclusivo da parte executada, sendo aceitável apenas quando a impossibilidade da execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, independente da produção de qualquer prova complementar. Nesse sentido: "(…) Consoante jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória..." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo nº 5144080-53, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 15/12/2017). "(…) III - A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração..."(TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5013801-42, Rel. Jeová S. Moraes, julgado em 04/04/2018). Feitas tais considerações, passo a analisar as nulidades arguidas pela parte executada, começando pela incompetência do juizado especial para ação de execução pelo condomínio, posteriormente passo analisar inexistência dos requisitos do título executivo e consequente nulidade da execução. Em relação à competência do juizado especial para ação de execução pelo condomínio, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.º E 6.º DA LEI N.º 10.259/2001. I. Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no polo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários-mínimos, para a qual a sua competência é absoluta. II. Embora o art. 6.º da Lei n.º 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo. (precedentes: CC 73.681/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 16.8.07, Agravo Regimental improvido, AgRg no CC 80615, Relator Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJ 10/02/2010). (grifa-se) A Corregedora Nacional de Justiça disponibiliza, a toda a magistratura, os enunciados de matérias cíveis, elaborados ao longo dos últimos 20 anos, pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), senão vejamos: ENUNCIADO 9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil de 1973 (Art. 1.063, CPC/2015: Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Assim, reconheço a competência para o processamento do feito proveniente do juizado especial cível nas ações desta natureza. Com relação, a nulidade do título extrajudicial, de pronto, verifico que a argumentação da parte executada não merece acolhida, porquanto fundamentada em alegações genéricas, que não apontam, com exatidão, as nulidades existentes no título executivo, mesmo porque a execução de taxa condominial, prevista na respectiva convenção ou aprovada em assembleia geral constitui sim título executivo porque dotado de certeza, sendo este o primeiro requisito legal. Já a liquidez é inquestionável haja vista que cada taxa mensal veio expressa em moeda nacional, com a data do respectivo vencimento e instruções complementares no caso de pagamento após o vencimento do título, conforme demonstrativo do débito e cópias dos boletos mensais, a convenção condominial, contrato de compra e venda (ids. 35944244, 35944245, 35944247, 35944266, 35944262 e 35944257), refletindo, tão somente, a divisão igualitária das despesas comuns do condomínio, ou seja, o segundo pressuposto do título executivo também se mostra preenchido. Por fim, a exigibilidade se mostra cristalina porque a taxa de condomínio nada mais é que uma contraprestação mensal devida, mas inadimplida pelo condômino, motivo pelo qual a terceira exigência legal, igualmente, restou satisfeita. Destarte, preenchidos os requisitos legais acima especificados, não há como alegar "nulidade do título extrajudicial", conforme alegado pela parte executada no id. 56241970, na esteira da jurisprudência consolidada em Tribunal de Justiça: "(…) I. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.' II. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral..."(2ª Câmara Cível, Apelação nº 5059630-24, Rel. Carlos Alberto França, julgado em 22/02/2018). "(…) No antigo Código de Ritos, havia a previsão de que a cobrança de despesas condominiais seria efetivada através de ação de conhecimento pelo procedimento sumário, ao teor do artigo 275, inciso II, alínea 'b'. Hoje, na atual sistemática processual, o condomínio pode ingressar diretamente com ação de execução para perseguir o correspondente crédito, porquanto essas contribuições têm força executiva extrajudicial, ao teor do artigo 784, inciso X, da Lei 13.105/2015. 2. Despicienda a determinação de emenda da peça de ingresso pela parte autora, por reputar desnecessário o ajuizamento de ação de conhecimento para a cobrança de taxas condominiais referente a períodos anteriores à vigência do novo Código de Processo Civil, devendo ser mantida todas as taxas condominiais relacionadas na inicial e determinar o regular prosseguimento do feito executivo..."(3ª Câmara Cível, Agravo nº 5276589-79, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 22/03/2017). Portanto, concluo que as questões suscitadas pela parte executada não merecem acolhida, pois destituídas de fundamentos capazes de invalidar a presente ação executiva fundada em título líquido, certo e exigível, consistente em taxa condominial, ou seja, restaram preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida de ofício por este juízo. Pelo exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. Dando prosseguimento a execução, cumpra-se na íntegra o despacho de id. 42040329. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 13 de setembro de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 23/11/2023 23:59.

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