Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0190909-90.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0190909-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0190909-90.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros RECORRIDO: FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0190909-90.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. PASSAGEM EX OFFICIO DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECESSO VENCIMENTAL VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO DATADO DE 1986 QUE SE DEU CONFORME AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE OCORREU. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Ubirajara Barbosa em desfavor do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento de direito a reaver o percentual descontado de seus vencimentos correspondente aos proventos integrais do posto de 2º Tenente, definido em lei, restituindo-lhe as diferenças das parcelas vencidas e vincendas. 02. Manifestação Ministerial (id. 6939281) opinando pela procedência da ação. 03. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito autoral procedente (sentença de id. 6939286), determinando a restituição das parcelas vencidas e vincendas abatidas, bem como determinando ao requerido se abster de realizar redução nos proventos globais do autor, preservando o valor nominal das vantagens como haviam sido garantidas em ato administrativo governamental publicado sob a égide do Art. 49, inciso II, parágrafo único, alínea "a" e Art. 88, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 10.072/1976, combinados com o Art. 74 da Lei Estadual nº 11.167/1986. 04. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 6939299), alegando que não haveria direito adquirido do autor a determinado regime jurídico, negando a ocorrência de decesso vencimental e afirmando que, quando a Lei nº 13.729/2006 entrou em vigor, o autor já não teria o direito de perceber vantagem igual ao posto superior, pois tal teria sido revogado em 2000. Também argumenta que atos ilegais não gerariam direitos e que a Administração poderia exercer seu poder-dever de autotutela, sem que isso violasse a garantia de irredutibilidade. Aduz que não caberia ao militar perceber proventos de posto superior, o que violaria o §2º do Art. 40 da CF/88. Por isso, pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. 05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de id. 6939302. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e analisado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), no seu Art. 46. Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Considerando que o ato administrativo preservado pelo juízo a quo é datado de 1986, considero descabido o argumento recursal de que, quando a Lei nº 13.729/2006 entrou em vigor, o autor já não teria o direito de perceber vantagem igual ao posto superior, pois tal teria sido revogado em 2000 - ora, no ano 2000, já haviam se passado mais de 14 anos da transferência do autor para a reserva remunerada (id. 6939241). 09. A sentença de origem resta, a meu ver, específica e muito bem fundamentada, sendo evidente que não se pautou apenas na Lei nº 13.729/2006, mas no fato de que, quando realizado o ato administrativo da transferência do autor para a reserva remunerada (id. 6939241), em 1986, foram-lhe concedidos os proventos do posto de 2º Tenente, por força do Art. 49, inciso II, parágrafo único, e Art. 88, inciso II, da Lei Estadual nº 10.072/1976 e do Art. 74, da Lei Estadual nº 11.167/1986, vigentes ao tempo em que se deu a passagem para a reserva remunerada. 10. A preservação do direito adquirido, cláusula pétrea constitucional, se impõe, portanto, não só pela garantia constitucional em si, mas, também, porque o próprio Supremo Tribunal Federal compreende que os proventos de inatividade se regulam pela lei do tempo em que o militar reuniu os requisitos necessários (Súmula nº 359). 11. Assim, não é que a Administração não possa revisar atos ilegais ou que se esteja afirmando que ato ilegal gerou direito subjetivo: o que motiva a decisão judicial é o fato de que não pode ser aplicada a lei posterior ao caso do demandante, dado os princípios gerais da irretroatividade e do tempus regit actum. Também não se está garantindo direito a determinado regime jurídico anterior, está sendo garantido o ato já concretizado, na forma da lei vigente ao tempo em que se deu a transferência para a reserva remunerada. 12. Também afasto a alegação de inocorrência de decesso vencimental, a qual poderia até nem ser conhecida, dada sua generalidade, frente ao disposto em sentença, que explicitou de forma específica a redução, a qual pode ser verificada pelos contracheques acostados aos autos. 13. Por fim, o dispositivo constitucional invocado pelo recorrente, indicado como §2º do Art. 40 da CF/88, se refere a norma com redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998, publicado em 16/12/1998, posterior, portanto, ao ato do id. 6939241. 14. Consigne-se que inexiste nulidade na sentença por infringência ao princípio da congruência, posto que se extrai do conjunto da postulação que o servidor pretende a manutenção dos proventos anteriormente concedidos ao Autor, nestes termos expressa o dispositivo da sentença: " e que abstendo-se de realizar redução em seus proventos globais no ato de conversão da reserva remunerada para a reforma, preservando, assim, o valor nominal de suas vantagens 3 como lhe foi garantido pelo ato administrativo governamental (...)". Não se está a declarar direito à regime jurídico, mas sim afastando o decesso. 15. Recurso conhecido e não provido. 16. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190909-90.2019.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFÂNIA VIEIRA CAVALCANTE - CE24911 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 57102038, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE (“A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal”) entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 23/03/2023, enquanto que a sua intimação da decisão ID 57038100 ocorreu dia 03/04/2022, aplicando-se, assim, a previsão do art. 218, § 4º, do CPC. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 36140620). As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO UBIRAJARA BARBOSA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0190909-90.2019.8.06.0001 [Reserva Remunerada] Trata-se de embargos de declaração (ID 36140594) opostos impugnando a sentença constante no ID 36140620. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração devem se destinar a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em análise dos presentes aclaratórios, vê-se claramente o seu manejo indevido pela parte embargante, porquanto pretende rediscutir indevidamente o objeto da decisão prolatada, o que se mostra vedado na norma processual vigente. De fato, a decisão impugnada foi devidamente motivada com a argumentação jurídica relevante para a sua fundamentação, cumprindo, assim, o comando insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Observa-se, portanto, que o intuito dos embargos opostos é, unicamente, a modificação indevida do conteúdo decisório, a qual deve ser buscada por meio do recurso cabível. Nesse ponto, impende advertir a firme posição adotada pelo Supremo Tribunal de Federal no sentido de reconhecer que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF - EMB. DIV. nos EMB. DECL. nos EMB. DECL. no RE n.º 194662, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nesse contexto, com devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria através de revisitação as provas lançadas nos autos. Assim, apesar de atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade, adequação e ao interesse (Lei n. 9.099/95, art. 49), o recurso manejado não satisfaz os requisitos específicos previstos no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil – CPC, porquanto inexiste contradição, omissão ou obscuridade na espécie. Sobre o tema, colaciono a Súmula 18 do TJCE sobre o tema:" São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, nego acolhimento aos embargos de declaração opostos. Em consequência, mantenho in totum a decisão vergastada. Intime-se. Redistribua-se na forma determinada na decisão constante no ID:. Fortaleza, 21 de março de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180962291

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180962291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180962291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180962291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180962291

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTEFANIA VIEIRA CAVALCANTE em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 166182506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 166182506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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