Execução de Título Extrajudicial 3000023-09.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000023-09.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 17:51

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 17:06

Juntada de Certidão

20/01/2025, 17:06

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:02

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:45

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 18:41

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:18

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85628254

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO CONDOMINIO ALDEOTA SUL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALVENIRA RODRIGUES BONFIM e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000023-09.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000023-09.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização de EXECUTADO - ALVENIRA RODRIGUES BONFIM e MARIA AURENI DAS NEVES. Deferida ordem de penhora on line (Id. 56226453 e 56499236), as requeridas pugnaram pelo desbloqueio, aduzindo tratar-se de verba alimentar proveniente de salário (Id. 56458162) e proventos de aposentadoria (Id. 57066443). Manifestação do exequente pela manutenção da penhora com expedição de alvará. Pleiteou ainda que fosse deferida penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração salarial das executadas até o adimplemento da execução. Pois bem. No ponto, verifico que se trata realmente de constrição efetivada sobre benefício previdenciário e verba salarial das promovidas (ids. 57066453 e 56458162), de modo que não pode permanecer a penhora combatida sobre a verba bloqueadas (Id. 56499236), pois impenhoráveis são os vencimentos e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, salvo para pagamento de pensão alimentícia (na limitação de 30%), ou, aquilo que exceder depósito de 40 (quarenta) salários mínimos (caderneta de poupança e/ou outra aplicação), ou ainda, depósito/renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não observa no caso. Não se desconhece do entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial/previdenciária para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e observada a garantia de seu mínimo existencial. A relativização somente deve ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Precedentes: AgInt no AREsp 1.847.503/PR; REsp 1.705.872/RJ e EREsp 1.874.222/DF. Não é o caso de relativização da regra de impenhorabilidade. Explico: Denota-se que as executadas recebem um salário mínimo nacional. Uma, a título de "aposentadoria por invalidez" e, a outra, a título de remuneração por prestação de serviço. Portanto, quanto à penhora, à evidência, resultará em afronta à subsistência digna do devedor e sua família. Além do mais, observo que o valor bloqueado é irrisório, sequer sendo apto para cobrir os custos de operacionalização do ato processual, não se justificando as diligências necessárias para a intimação da parte executada, transferência e liberação. Há limites para o exercício da atividade jurisdicional expropriativa. É bem verdade que o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, mas, não se pode olvidar a dignidade da pessoa humana, que exige a garantia do patrimônio mínimo do devedor para manter a sua subsistência com dignidade. A penhora de percentual da aposentadoria do devedor certamente o conduzirá à situação de impossibilidade de manutenção da sua própria sobrevida, sendo do conhecimento geral que o valor do salário mínimo, por si só, já quase o conduz a esta condição. Quando se trata de garantia de direitos fundamentais, é preciso assegurar, pelo menos, a proteção do mínimo existencial, especialmente quando o legislador fixou regras fundamentais explícitas para a sua garantia, como acontece com o disposto no artigo 833 do CPC, que, visa exatamente proteger a dignidade e a sobrevivência, e deve ser interpretado teleologicamente e de forma restritiva, jamais admitindo expansionismos ocasionais. Noutro passo, e pelo mesmo fundamento, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário e salário recebidos pelas executadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento de sentença lançada em ação monitória insurgência do agravante contra a decisão que, analisando pedido de liberação do numerário bloqueado em sua conta corrente, determinou a retenção de 30% - inconformismo justificado - quantia bloqueada que tem natureza salarial - impenhorabilidade que, apesar de não ser absoluta, só pode ser relativizada em situações excepcionais - agravante que, em virtude do reduzido salário, não pode ter qualquer percentual penhorado sob pena de risco à subsistência - decisum reformado - RECURSO PROVIDO (Agravo de instrumento nº 222XXXX-06.2022.8.26.0000, 16ª CÂMARA de DIREITO PRIVADO, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, j. 10/02/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora em percentual da aposentadoria e salários das executadas. Por conseguinte, determino imediato desbloqueio dos valores penhorados. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens a penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2025, 15:32

DECISÃO

•27/05/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO CONDOMINIO ALDEOTA SUL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALVENIRA RODRIGUES BONFIM e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000023-09.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000023-09.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização de EXECUTADO - ALVENIRA RODRIGUES BONFIM e MARIA AURENI DAS NEVES. Deferida ordem de penhora on line (Id. 56226453 e 56499236), as requeridas pugnaram pelo desbloqueio, aduzindo tratar-se de verba alimentar proveniente de salário (Id. 56458162) e proventos de aposentadoria (Id. 57066443). Manifestação do exequente pela manutenção da penhora com expedição de alvará. Pleiteou ainda que fosse deferida penhora de até 30% (trinta por cento) da remuneração salarial das executadas até o adimplemento da execução. Pois bem. No ponto, verifico que se trata realmente de constrição efetivada sobre benefício previdenciário e verba salarial das promovidas (ids. 57066453 e 56458162), de modo que não pode permanecer a penhora combatida sobre a verba bloqueadas (Id. 56499236), pois impenhoráveis são os vencimentos e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, salvo para pagamento de pensão alimentícia (na limitação de 30%), ou, aquilo que exceder depósito de 40 (quarenta) salários mínimos (caderneta de poupança e/ou outra aplicação), ou ainda, depósito/renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não observa no caso. Não se desconhece do entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial/previdenciária para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e observada a garantia de seu mínimo existencial. A relativização somente deve ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Precedentes: AgInt no AREsp 1.847.503/PR; REsp 1.705.872/RJ e EREsp 1.874.222/DF. Não é o caso de relativização da regra de impenhorabilidade. Explico: Denota-se que as executadas recebem um salário mínimo nacional. Uma, a título de "aposentadoria por invalidez" e, a outra, a título de remuneração por prestação de serviço. Portanto, quanto à penhora, à evidência, resultará em afronta à subsistência digna do devedor e sua família. Além do mais, observo que o valor bloqueado é irrisório, sequer sendo apto para cobrir os custos de operacionalização do ato processual, não se justificando as diligências necessárias para a intimação da parte executada, transferência e liberação. Há limites para o exercício da atividade jurisdicional expropriativa. É bem verdade que o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, mas, não se pode olvidar a dignidade da pessoa humana, que exige a garantia do patrimônio mínimo do devedor para manter a sua subsistência com dignidade. A penhora de percentual da aposentadoria do devedor certamente o conduzirá à situação de impossibilidade de manutenção da sua própria sobrevida, sendo do conhecimento geral que o valor do salário mínimo, por si só, já quase o conduz a esta condição. Quando se trata de garantia de direitos fundamentais, é preciso assegurar, pelo menos, a proteção do mínimo existencial, especialmente quando o legislador fixou regras fundamentais explícitas para a sua garantia, como acontece com o disposto no artigo 833 do CPC, que, visa exatamente proteger a dignidade e a sobrevivência, e deve ser interpretado teleologicamente e de forma restritiva, jamais admitindo expansionismos ocasionais. Noutro passo, e pelo mesmo fundamento, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário e salário recebidos pelas executadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento de sentença lançada em ação monitória insurgência do agravante contra a decisão que, analisando pedido de liberação do numerário bloqueado em sua conta corrente, determinou a retenção de 30% - inconformismo justificado - quantia bloqueada que tem natureza salarial - impenhorabilidade que, apesar de não ser absoluta, só pode ser relativizada em situações excepcionais - agravante que, em virtude do reduzido salário, não pode ter qualquer percentual penhorado sob pena de risco à subsistência - decisum reformado - RECURSO PROVIDO (Agravo de instrumento nº 222XXXX-06.2022.8.26.0000, 16ª CÂMARA de DIREITO PRIVADO, Relator Des. JOVINO DE SYLOS, j. 10/02/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora em percentual da aposentadoria e salários das executadas. Por conseguinte, determino imediato desbloqueio dos valores penhorados. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens a penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85628254

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