Procedimento do Juizado Especial Cível 0050567-67.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050567-67.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JANIELLE DE SOUSA PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050567-67.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA JANIELLE DE SOUSA em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora narrou que, no dia 29 de outubro de 2020, no final da tarde, ocorreu uma queda de energia em sua residência, tendo afetado também os demais moradores da sua rua. Diante disso, afirmou que, imediatamente, entrou e contato com a requerida para comunicar a falta de energia, tendo sido informada, na oportunidade, que seria encaminhada uma equipe para verificar o ocorrido, sem dar previsão de quando seria solucionado o problema. Contudo, aduziu que foram passando os dias e a requerida não enviou nenhuma equipe ao local, mesmo tendo realizado várias ligações buscando a solução do problema. Assim, mencionou que somente no dia 05 de novembro de 2020, às 22:00h (vinte e duas horas), aproximadamente, a energia foi reestabelecida, 08 (oito) dias depois da interrupção. Ao final, requereu que a empresa demandada seja condenada ao pagamento de uma indenização, a títulos de danos materiais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua contestação, a parte ré alegou que a cliente não teve seu fornecimento de energia suspenso por parte da concessionária, mas sim que a unidade consumidora promovente foi atingida por alguns incidentes de falta de energia, mencionando que assim que tomou conhecimento dos problemas, envidou todos os esforços cabíveis para que o fornecimento de energia fosse retomado o mais rápido possível, em todas as ocorrências. Ademais, afirma que todas as ocorrências de falta de energia foram solucionadas no prazo de 24 horas, consoante o previsto na resolução 414/2010., requerendo a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação sem êxito (Id. 58311643). As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca do interesse na produção de outras provas. Assim, parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte autora nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. Faço o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, também do CPC. No presente caso, o cerne da demanda reside em verificar a suposta ocorrência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da indenização por danos materiais e morais a ser paga pela companhia ré em benefício da parte autora. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Constituição Federal, também estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e, nessa perspectiva, cabe à mesma o ônus de demostrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações da parte autora, comprovando, por exemplo, que foi negligente quanto à adoção dos cuidados necessários com os equipamentos ou em suas instalações ou que não houve a queda de energia alegada, o que não restou demostrado no presente caso. Assim, nota-se dos presentes autos, que a parte autora alega que comunicou a empresa promovida acerca da queda de energia em sua residência no dia 29/10/2020, tendo apresentado vários protocolos de atendimento em sua petição inicial, os quais não foram apresentados e nem contestados devidamente pela parte requerida. Entretanto, somente em 05/11/2020, 08 (oito) dias após a interrupção, sua energia foi reestabelecida. Por sua vez, em que pese as alegações da concessionária de que a energia elétrica na unidade da parte autora foi restalecida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esta não apresentou qualquer prova de afirmações, ficando, assim, estabelecida a verdade dos fatos que a autora apresentou na inicial, ou seja, que ficou por 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia. Assim, considerando referido prazo, mesmo que interrupção decorrente de caso fortuito ou de força maior, caracterizado por força da natureza, tal excludente de responsabilidade civil não restou demonstrada no feito, vez que inexiste qualquer documento que corrobora os fatos alegados pela companhia, não tendo se desincumbido do ônus de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, conforme determina o Art. 373, do CPC, bem como do ônus da inversão da prova. Portanto, é certo que foi desrespeitado o prazo garantido à concessionária pelo Art. 176, da Resolução nº 414/2010 DA ANEEL, vigente na época dos fatos, o que por si só caracteriza a falha na prestação do serviço. Vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. Com efeito, a parte autora ficou sem energia elétrica por um longo lapso temporal, não havendo que se falar em mero dissabor. Assim, a reparação por dano moral é devida, tendo em vista que com as privações suportadas pela parte promovente, foram violados os direitos personalíssimos individuais, diante da suspensão de bem público essencial, fazendo-se presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO EM NOVA LIGAÇÃO. PRIVAÇÃO DE ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCESSIONÁRIA CONDENADA, NA ORIGEM, A INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00. PATAMAR RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível - 0200080-19.2022.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA DE ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MORTE DE BANDO DE AVES EM RAZÃO DA FALTA DE VENTILAÇÃO NO GALPÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Compete à parte que alega a ocorrência do caso fortuito o ônus de comprovar o referido evento imprevisível, uma vez que representa uma excludente da culpa do agente, em relação ao dever de reparar o dano. Inteligência do art. 393, CC. 02. Estando satisfatoriamente comprovados o ato ilício, o dano e o nexo causal e, ainda, não demonstrado o alegado caso fortuito, é devida a reparação material dos danos suportados pela unidade consumidora; 03. O abalo moral ficou efetivamente comprovado nos autos, especialmente considerando a extensão dos danos causados pela oscilação; 04. Valor do dano moral arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não se mostra exorbitante, atendendo satisfatoriamente a capacidade econômica da concessionária e caráter pedagógico da condenação. 05. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de novembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0050438-70.2020.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. CARÁTER OBJETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 2º do CDC, bem como os arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, a autora é consumidora por equiparação, e como tal também pode sofrer os danos que porventura tivessem sido causados ao titular da conta de energia elétrica. 2. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelada, privando a autora/apelante do uso de energia elétrica por cerca de 07 (sete) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc. V da Constituição Federal de 1988. 4. Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 5. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, acrescido de correção monetária e de juros moratórios. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0007059-84.2019.8.06.0178, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0007059-84.2019.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 29/10/2023) Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento da reclamada e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Por fim, sabe-se que diversamente do dano moral, o dano material exige a efetiva comprovação. Porém, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo demonstrado que os danos materiais sofridos, razão pela qual não merece prosperar tal pedido. DISPOSITIVO Pelos motivos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 927 do Código Civil, para condenar a demandada a indenizar por reparação moral a parte promovente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória, conforme Sum.362 STJ, com índice pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz-CE, data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050567-67.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 25/04/2023 11:30 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/7446d9, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 22 de março de 2023. BARBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Enel em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162273288

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162273288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162273288

Juntada de ato ordinatório

Processo Reativado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(74)