Execução Fiscal 0810531-04.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810531-04.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 15:41

Juntada de Certidão

10/05/2023, 15:41

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: Maria Nilza Carneiro Baquit Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0810531-04.2022.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT. Em petição, sob Id. 55596711, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:23

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/03/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 00:31

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/02/2023, 20:06

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01303009-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 16:53

16/01/2023, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

01/12/2022, 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2022, 10:34

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARNEIRO BAQUIT em 14/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01303009-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 16:53

Mov. [2] - Conclusão

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio