Execução Fiscal 0410475-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0410475-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 15:17

Juntada de Certidão

10/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de ALMEIDA SERVICOS DE ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Almeida Serviços de Armazenagem, Logística e Comércio LTDA - ME Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0410475-41.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ALMEIDA SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, LOGÍSTICA E COMERCIO LTDA - ME. Em petição, sob Id. 55556227, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:23

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 21:20

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 00:47

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/02/2023, 17:22

Mov. [19] - Reativação

13/02/2023, 16:31

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01302648-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 10:11

16/01/2023, 10:45

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

07/04/2022, 04:26

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 21:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/08/2020, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMEIDA SERVICOS DE ARMAZENAGEM, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [19] - Reativação

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01302648-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 10:11

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

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