Execução Fiscal 3005744-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3005744-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 17:24

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de STUDIO DE BELEZA C & C LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Studio de Beleza C & C LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005744-74.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de STUDIO DE BELEZA C & C LTDA. É o relatório. Decido. Determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC): Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido, verifico a necessidade de extinguir o presente feito em razão do reconhecimento de litispendência, uma vez que há outra ação idêntica em trâmite na 2º vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, sob número 3004192-74.2023.8.06.0001, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

22/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 10:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/02/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 09:27

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 09:27

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 07:54

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2023, 10:53