Execução Fiscal 3005590-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3005590-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 11:04

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de VIA LUXO TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EXECUTADO: VIA LUXO TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005590-56.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata a espécie de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face do executado. Após o recebimento da petição inicial, verificou-se a necessidade de extinguir o presente feito com fundamento no art. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de litispendência, porquanto em tramitação perante outra Vara de Execução Fiscal, processo idêntico, com as mesmas partes e o mesmo objeto nº 3002279-57.2023.8.06.0001. Diante do exposto, considerando a existência de litispendência, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo nos arts. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Em face do art. 39 da LEF, fica a exeqüente isenta do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se completar com a citação do devedor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, para posterior arquivamento dos autos. P.R.I. 17 de fevereiro de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:23

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 15:51

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2023, 18:01