Execução Fiscal 0800105-30.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800105-30.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:58

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de NELI ALVES PEREIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NELI ALVES PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0800105-30.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se completar. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 14 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:23

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 17:06

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 14:30

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 02:31

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

13/09/2022, 15:30

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/02/2022, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NELI ALVES PEREIRA em 14/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

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