Execução Fiscal 0519286-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0519286-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:59

Juntada de Certidão

25/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Municipal Executado: Incorp. Patriolino Ribeiro S/A - Incorpa Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0519286-62.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de INCORP. PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA. Em petição, sob Id. 55565587, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo. É o relatório. Decido. Em consideração à extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública Municipal é isenta, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/80. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 14:50

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 16:00

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/02/2023, 18:16

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01807635-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/01/2023 11:06

11/01/2023, 11:23

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/07/2022, 03:47

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2022, 16:50

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 17:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2020, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA em 14/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01807635-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/01/2023 11:06

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

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