Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0222461-05.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0222461-05.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85214448

09/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0222461-05.2021.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 85207863, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida. Foram juntados os devidos comprovantes do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 85207865. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, 30 de abril de 2024. Alessandro Duarte Figueiredo Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85214448

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85214448

07/05/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 22:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2024, 15:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222461-05.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros RECORRIDO: SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0222461-05.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Recorrido(a): SILVIO CARLOS ROCHA DE FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO COM CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA Nº 942 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº 1.014.286-SP. IMPLEMENTADO O REQUISITO TEMPORAL ANTES DA EC Nº 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/2021. PREVALÊNCIA DA NORMATIVIDADE ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL CONFORME A LEI Nº 8.213/1991. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEPENDÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, ajuizada por Silvio Carlos Rocha de Freitas, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais, integralidade e paridade, determinando ainda que seja imediatamente afastado de suas atividades, após o transcurso dos 60 (sessenta) dias do requerimento administrativo. À inicial, o autor afirma ser, desde 23/09/1993, servidor público municipal. Alega que contaria com tempo de serviço prestado em condições insalubres, as quais teriam ensejado a percepção de adicional de insalubridade, este desde sua admissão. Em decorrência, faria jus à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, com aplicação do fato de multiplicação consoante a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, haja vista a omissão legislativa quanto aos casos dos servidores públicos. Parecer Ministerial (ID 6743492): pela procedência da ação. Sobreveio sentença (ID 6743493), prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nestes termos: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, ao escopo de reconhecer em favor do requerente o direito de reconhecimento do tempo de serviço desempenhado em condições especiais (insalubridade), parar efeito de concessão de aposentadoria especial, e em determinação para expedição da correspondente certidão de tempo de serviço, inclusive com direito à integralidade e à paridade, mas desprovendo o pleito de afastamento das atividades laborais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. O requerido IPM interpôs recurso inominado (ID 6743503), alegando que a parte requerente não teria comprovado o exercício de trabalho contínuo insalubre ou perigoso (inexistência de laudo individualizado, na forma da legislação do INSS), o que não se poderia presumir com o contracheque e o pagamento de gratificação de insalubridade. Aduz que não se poderia estabelecer benefício sem a correspondente fonte de custeio e afirma que o déficit do RPPS dos servidores municipais seria enorme, pois não se teria previsto contribuição maior, para cumprir com as obrigações decorrentes das aposentadorias especiais. Diz que, em sendo eventualmente procedente a pretensão, os proventos deveriam ser calculados conforme a previsão do INSS, quanto às médias aritméticas das maiores remunerações até o afastamento. Roga, então, pela reforma da sentença e pela improcedência da pretensão. O requerido Município de Fortaleza também interpôs recurso inominado (ID 6743521), rogando pela sua exclusão do polo passivo da demanda e pela reforma da sentença, no sentido de julgar a pretensão autoral totalmente improcedente, razões já esposadas na contestação. Contrarrazões autorais, aos ID's 6743513 e 6743525, reiterando tudo o que já exposto na exordial e réplica. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que os recursos inominados interpostos atendem aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. De início, a propósito da ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, alegada em contestação e reafirmada em sede recursal, vejamos. A legitimidade da parte é pressuposto processual aferível em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, por ser matéria de ordem pública, que consiste na análise da pertinência subjetiva da demanda, de modo a verificar se as partes do processo são titulares da relação jurídica de direito material deduzida, consoante dispõe os artigos 17 e 18 do CPC. Não obstante, as autarquias são entidades da Administração Pública Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Não se confundem, assim, o Município de Fortaleza e suas autarquias, as quais respondem processual e diretamente pelo exercício de suas atividades, inclusive pelas questões relativas aos direitos de seus serventuários, mormente por disporem de patrimônio próprio. Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente faz parte dos quadros do funcionalismo da Administração Pública Direta, qual seja, o Município de Fortaleza, sendo estabelecido um vínculo estatutário da parte com o órgão. Por isso, o Município de Fortaleza, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia, deve compor o polo passivo da presente demanda, como titular do interesse oponível dos recorrentes. Dessa forma, conforme já exposto inclusive pelo juízo a quo, compreendo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. Passo ao mérito. Empós, deve-se registar que o Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2020, julgou o RE nº 1.014.286-SP, com repercussão geral, o que resultou na elaboração da tese abaixo destacada, referente ao Tema nº 942: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Ora, em regra, os benefícios da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor implementar os requisitos para se aposentar - princípio do tempus regit actum, consubstanciado em entendimento sumulado do STF: STF, Súmula nº 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Sendo assim, insta perquirir se o requerente havia implementado o direito à aposentadoria especial, até a vigência da EC nº 103/2019 - na data de sua publicação, em 13/11/2019, conforme inciso III do Art. 36 da própria emenda. Observando o documento de ID 6743433, evidencia-se que o autor, que ingressou no serviço público municipal em 28/09/1993 e começou a perceber adicional de insalubridade em setembro de 1993, já tinha, em 13/11/2019, completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço em condições insalubres. Registre-se que ainda que, em 26/04/2021, tenha sido publicada a LC Municipal nº 298/2021, na referida lei consta, ao §1º do Art. 32: Art. 32. §1º. Aos servidores que poderiam implementar, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos para aposentadoria, voluntária ou por invalidez, previstos na legislação vigente até a data anterior a da publicação desta Lei Complementar, fica assegurado o direito à sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto à forma de cálculo e de reajuste, observadas as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando a mesma regra à concessão de pensão por morte. Assim sendo, ao caso do autor ainda prevalece o disposto antes da lei complementar elaborada pelo Município de Fortaleza, conforme a regra contida no §3º do Art. 21 da EC nº 103/2019: EC nº 103/2019, Art. 21, § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Por isso, compreendo que, prevalecendo a normatividade anterior, conforme o disposto na própria EC nº 103/2019 e na LC nº 298/2021, se pode reconhecer o direito à conversão, em tempo comum, do período de labor prestado sob condições especiais em prejuízo à saúde ou à integridade física do servidor público requerente. A Suprema Corte, na própria tese do tema nº 942, consignou que o direito de conversão do tempo prestado em condições especiais decorre da previsão constitucional de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria daqueles trabalhadores submetidos ao labor em condições especiais, tendo sido enfrentado - e rejeitado - o argumento de que a norma constitucional implicaria apenas em direito subjetivo à aposentadoria especial, e não em direito subjetivo à contagem especial. Ressalte-se que prevaleceu no STF a posição de que a contagem especial não implica em contagem de tempo ficto, não me parecendo que seja essa a posição nem mesmo em relação às modificações ocorridas com a Reforma da Previdência. O que fez com que fosse limitada, na tese fixada, o direito à conversão, nos termos da Lei nº 8.213/1991, após a vigência da EC nº 103/2019, é a possibilidade de que os entes públicos viessem a propor seus próprios fatores de conversão ou multiplicação. Senão vejamos a ementa do RE nº 1.014.286-SP, destacando-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. (...) 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". (STF, RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). Assim, deve-se reconhecer que tem o requerente o direito à contagem diferenciada, conforme as normas do Regime Geral de Previdência Social relativas à aposentadoria especial, contidas na Lei nº 8.213/1991, haja vista que cabe ao Judiciário a integração do ordenamento jurídico, diante do caso concreto. Lei nº 8.213/1991, Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. No que tange à exposição do servidor a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, deve-se atentar que a norma do RGPS deverá ser interpretada de acordo com a realidade do serviço público, sob pena de inviabilizar a obtenção do benefício. Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do segurado a agentes nocivos ocorre por meio da realização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consiste em documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, conforme disposto ao Art. 62, § 9º, do Decreto nº 3.048/1999. Assim, quando o trabalhador é vinculado ao RGPS, cabe ao INSS auferir os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo o documento ordinariamente apresentado - o laudo individualizado - produzido pelo empregador, que é quem detém o histórico dos empregados e das condições de trabalho às quais estão sujeitos. No âmbito do serviço público, contudo, o pedido de aposentadoria é apresentado ao órgão de origem (da Administração Direta) ou respectiva entidade da Administração Indireta, a qual se encontra vinculado o servidor, cabendo a este verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de eventuais benefícios de inatividade. Por isso, seria um contrassenso impor ao servidor a comprovação de que trabalhou em condições insalubres, uma vez que o mesmo órgão que analisa seu pleito detém o seu histórico funcional, bem como todos os documentos relativos ao controle das condições ambientais de trabalho. Em se tratando de processo judicial submetido ao rito da Lei nº 12.153/2009, tem-se, ainda, que considerar o disposto ao Art. 9º da referida lei: Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ora, no presente caso, o autor comprovou que percebe adicional de insalubridade, desde novembro de 1992. Se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, conforme o Art. 373, inciso I, do CPC. Os requeridos não comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exigiria o Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. No que diz respeito a alegação de ausência de fonte de custeio, o argumento não constituiria obstáculo que impedisse, ao servidor, nem mesmo a concessão da aposentadoria especial ou a averbação da contagem diferenciada - inclusive porque, agora, com a LC nº 298/2021, a qual contém norma de transição, na qual se enquadra o requerente, consta a previsão relativa à fonte de custeio. A propósito da temática, cito decisão do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85, §§ 8º E 11º, DO CPC. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se devida a conversão do tempo de serviço prestado pela demandante de comum para especial, bem como a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Federal. 2. Importa observar que a querela diz respeito à aposentadoria especial, cuja previsão normativa encontra-se na Constituição Federal, mais especificamente no art. 40, §4º, III, da CF/88 3. Ocorre que, mesmo após longo interregno temporal desde o advento da Constituição Federal, a legislação complementar mencionada pelo dispositivo supratranscrito não foi editada, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ausência de regulamentação e a omissão do legislador, decidiu pela aplicação da Lei n.º 8.213/91 aos servidores públicos estatutários, conforme julgado nos MI 788 e MI 1083. Sedimentando o entendimento jurisprudencial esposado e sepultando a controvérsia, a Corte Excelsa editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 4. Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ocorre que, diante da ausência de regulamentação da aposentadoria especial no serviço público e levando em consideração a ausência de previsão legal que determine a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP no serviço público, cabe às partes, nos termos da legislação processual civil, comprovar suas alegações. 5. Segundo estabelece o CPC/15, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, o qual deverá, por seu turno, apreciá-los e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (arts. 369 e 371, ambos do CPC/15). 6. No presente caso, a declaração emitida pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado e os contracheques indicando o pagamento de adicional de insalubridade acostados pela autora são documentos idôneos para demonstrar a prestação de serviço em condições que ensejam a contagem especial do tempo de trabalho para a aposentadoria. 7. Ademais, em que pese tais contracheques não comprovarem o trabalho ininterrupto nas condições alegadas na exordial, cabia ao promovido, o qual detém todo o histórico funcional da apelada, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme prescreve expressamente o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não fez. Precedentes do TJCE. 8. Desta feita, diante dos argumentos expendidos, bem como considerando o entendimento jurisprudencial dominante, o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC. (TJ/CE, AC nº 0699231-09.2000.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 23/11/2020; Registro: 24/11/2020). Quanto à determinação de afastamento, deve ser considerado que, para a concessão da aposentadoria, deve ser observado o disposto no Art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Art. 4º da LC Municipal nº 157/2013, conforme pedido contido à exordial: Lei nº 6.794/1190, Art. 138 - O servidor será aposentado voluntariamente: (...) Parágrafo único - O servidor que requerer aposentadoria nos termos deste artigo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função após decorridos 60 (sessenta) dias da data da postulação, mediante expedição de documento fornecido pelo órgão, comprobatório de que o servidor implementou o tempo de serviço necessário à aposentadoria. LC nº 157/ 2013, Art. 4º - Nos casos de aposentadoria voluntária, caso haja transcorrido 60 (sessenta) dias desde o início do procedimento, na forma do art. 2, §1º, desta Lei, sem que o título de aposentadoria tenha sido publicado, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se de suas atividades, na forma do art. 125 da Lei Orgânica do Município, do art. 17 da Lei nº 9.103, de junho de 2006, do art. 19, § 3º, da Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro de 2009. Portanto, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, o autor somente pode se afastar do exercício do cargo ou função sessenta dias após o requerimento de aposentadoria. Por último, conforme o julgamento do RE nº 590.260, com repercussão geral, são reconhecidos aos servidores públicos que ingressaram antes da EC nº 41/2003 os direitos à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44). Vejamos como está disposto na EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Neste aspecto, registro que não consta comprovação nos autos de que o demandante tenha preenchido tais requisitos, sendo seu argumento apenas o de ter ingressado no serviço público antes da entrada em vigor das emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 45/2007, o que, por si só, não lhe confere o direito pretendido. Vejamos precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF/88 E DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0151314-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 19/04/2021; Data de registro: 19/04/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO). PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM CONTAGEM ESPECIAL E DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC 47/2005. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0143545-25.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROLATADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DA MUNICIPALIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTA A CONTROVÉRSIA QUANTO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. STF, RE-RG Nº 590.260. RECURSO INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ/CE, RI nº 0186499-23.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 02/04/2021; Data de registro: 02/04/2021). Por fim, deve ser declarado que o autor cumpriu o requisito temporal para se aposentar, na forma especial, antes da EC nº 103/2019. Com isso, deve-se assegurar, inclusive por tutela de urgência, o direito à contagem especial do tempo de serviço, aplicando-se o fator de conversão previsto no Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS). Diante do exposto, voto por CONHECER dos recursos interpostos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, consignando que a concessão de integralidade e paridade dependerá do enquadramento do servidor nas regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005, o que dependerá da análise administrativa, quando o demandante decidir pedir para se aposentar. Registre-se, ainda, que devem ser cumpridos os 60 (sessenta) dias da data do protocolo do requerimento administrativo, conforme previsto na legislação municipal, para afastamento do servidor. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que os recorrentes lograram êxito, ainda que parcial, em suas irresignações. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85214448

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85214448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85214448

Expedição de Outros documentos.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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