Procedimento do Juizado Especial Cível 3000356-84.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000356-84.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações]PROMOVENTE(S): RODRIGO COELHO VARGASPROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação reparatória na qual alega o promovente que recebe ligações excessivas da promovida referente a ofertas e cobranças indevidas, bem como teve um um suposto plano aberto a sua revelia, com parcelas vencidas. Aduz o promovente que buscou solucionar a situação supracitada de forma administrativa, realizando diversas reclamações junto a Anatel ( Id 56865912 e seguintes), cadastrando o número na plataforma '' Não me Pertube'' ( id 56895898). Contudo, as ligações excessivas continuaram ocorrendo diariamente. Requer, portanto, a condenação da promovida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como seja determinado que as ligações e mensagens indevidas sem cessadas de forma definitiva. Em contestação alegou a demandada, em síntese: inépcia da inicial, legitimidade das ligações; impossibilidade inversão do ônus da prova; inocorrência de danos morais. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 30/06/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 63441812). É o que cabia relatar, passo ao julgamento. PRELIMINAR Inépcia da inicial A parte promovida alega falta de clareza da inicial e ausência de informação acerca da linha reclamada. A inépcia a inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, no entanto no caso dos autos observa-se que tanto a causa de pedir como os pedidos estão claros e compreensíveis, portanto improcede tal pleito. MÉRITO. Com relação ao pedido de Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, porquanto configurada a relação de nos termos do 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de transporte aéreo nacional. Deve, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de comprovar os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Nesse contexto, competia a parte promovente a comprovação do direito alegado, logo, deveria evidenciar o recebimento de mensagens, com a comprovação da alegada excessividade da conduta, o que foi realizado com a juntada das reclamações junto a operadora (id. 56865895) e ao site "Não me Perturbe" (id. 56865898) e Anatel (id. 56865915). Com isso, competiria a parte promovida produzir prova capaz de evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito, uma vez que a contestação foi realizada de forma genérica, sustentando que a parte promovente possui linha ativa o que permitiria a oferta de serviços. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo ser reconhecido como excessivas as ligações recebidas e determinada a imediata suspensão de tais ligações, uma vez que existente cadastro da parte promovente no sistema "nãomeperturbe". Quanto a análise dos danos materiais, conforme entendimento do STJ, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), faz se necessária a efetiva comprovação de sua ocorrência e de vinculação ao fatos narrados, o que não ocorreu na situação presente, uma vez que a alegação de perda de contratos de patrocínio não restou comprovada, posto que o documento juntado (id. 56865896) apenas traz a comprovação de comercialização, sem qualquer evidência de que interessados deixaram de contratar com o promovente pelos fatos narrados nos autos. Consigne-se ainda, que o promovente possui outros meios para contatos profissionais, como e-mail, whatsapp, entre outros, não se limitando apenas a contato telefônico direto, prova disto é que o informe publicitário conta como telefone de contato número da Mídia Beach Park. Assim, a pretensa reparação de danos materiais, não comporta acolhida. No tocante a existência de danos morais indenizáveis, deve, inicialmente, ser pontuado que a parte promovente sustentou além da ocorrência de ligações excessivas a existência de contrato de linha telefônica sem sua autorização, porém referido fato não pode ser considerado, no presente caso, uma vez que não guarda correlação e pertinência temática com o fato de a parte promovente ter recebido insistentes ligações de oferta de produtos. Quanto ao recebimento de ligações com oferecimento de produtos e serviços para adesão, referido fato não é suficiente para o reconhecimento de dano indenizável, pois, não há como pressupor que tal ocorrência seja ofensivo à honra subjetiva do autor/ Não se ignora que as ligações possam ter desagradado e perturbado o promovente, porém, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Nesse sentido: "TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que alegou estar recebendo quantidade excessiva de ligações da ré, para oferta de produtos e serviços, causando-lhe perturbação. Abusividade não configurada. Relação de consumo que não autoriza a inversão automática do ônus da prova, devendo haver a verossimilhança das alegações. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1024664-43.2021.8.26.0196; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca- 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro:04/04/2022 Noutro giro, não há como se vincular a ocorrência da alegada dermatite, por razões de estresse aos fatos dos autos, posto que as razões do surgimento da doença podem derivar de qualquer origem de estresse, não podendo se presumir que seu surgimento decorreu unicamente do recebimento de ligações de telemarketing. Portanto, impossível o reconhecimento dos danos morais alegados, posto que os elementos probatórios carreados aos autos não forma capazes de evidenciar a existência de ofensa aos direitos da personalidade da parte promovente. Neste sentido já se pronunciou as Turmas Recursais do Estado do Ceará: Ementa: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA A LINHA DE TTULARIDADE DA PARTE AUTORA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. AUTOR RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. (TJCE. Recurso Inominado Cível - 0001390-24.2019.8.06.0122, Relator (a). Gonçalo Benício de Melo Neto, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 27/10/2022) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida na Obrigação de Fazer, qual seja, a se abster de efetuar ligações de ofertas de compra ou venda de produtos ou serviços ou outras formas de telemarketing para o telefone do promovente, sob pena de multa de R$ 100,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/09/2023, 00:00