Execução Fiscal 0010618-03.2013.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0010618-03.2013.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010618-03.2013.8.06.0035. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI EXECUTADO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Comarca de Aracati 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: [] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Aracati em desfavor da Visão Empreendimentos Imobiliários Ltda. O processo encontra-se sem movimentação à espera das providências determinadas no despacho de id 47744758, cujo objetivo é averiguar a tempestividade dos embargos à execução opostos pelo executado (petição de id 47753149). Pois bem. Não obstante a ausência de cumprimento das providências determinadas, é fácil verificar que, até o presente momento, não houve qualquer penhora nos autos, logo, não há qualquer óbice temporal aos embargos opostos pelo executada, visto que o termo inicial do prazo de apresentação destes é contado da data: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou III - da intimação da penhora (art. 16 da LEF). Todavia, ante a inexistência de penhora, e de qualquer garantia à execução, não é possível conhecer dos embargos, independentemente da data de protocolo. Importante destacar que a exceção à regra de procedibilidade dos embargos prevista no art. 16, §1°, da LEF, é somente admitida quando “comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo” (REsp 1.487.772/SE). No caso, a parte executada, ora embargante, sequer menciona essa questão nos embargos. Além disto, cumpre salientar que a tese desenvolvida pela executada, ora embargante, de aplicação do art. 736 do atual CPC no processo de execução fiscal já foi considerada inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE. No mais, verifica-se que a tese central exposta nos embargos é a mesma desenvolvida, e já rejeitada pelo Juízo (decisão de id 47753019), na exceção de pré-executividade (id 47752189), tratando-se, portanto, de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos por ausência de garantia à execução (condição de procedibilidade) e por reconhecer o caráter manifestamente protelatório destes, vez que a tese desenvolvida já foi apreciada pelo Juízo, quando julgada a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora embargante, nos termos do art. 918, II e III, do CPC. Com efeito, condeno a executada ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer as medidas constritivas que compreender como necessárias à continuidade da execução. ARACATI/CE, data de assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO

23/03/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(29)