Monitória 3000914-52.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 3000914-52.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 16:46

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Sobral e Município de Sobral O Município de Sobral não é parte legítima para figurar no polo passivo. É que o hospital somente sofreu a requisição administrativa em setembro de 2022, no dia 28; mas as dívidas da autora com a Santa Casa datam de 3 de julho de 2018 a 10 de setembro de 2022, quando a municipalidade ainda não tinha editado o Decreto 3.004/2022. Assim, o município merece ser excluído da lide. A parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado no sistema processual para as ações propostas contra particulares, que é o Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Isso porque não há nenhuma fazenda pública como parte legítima nos autos. Considerando o atual contexto de expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi publicada a Portaria nº 2209/2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir do dia 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: Assim, como o presente feito não é de competência da Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 1º da Portaria nº 2626/2022 do TJ/CE Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Em verdade, a inicial tem de ser indeferida nesse sistema haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o pje de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação no SAJ. À luz do exposto, este juízo resolve indeferir a petição inicial no PJe - Fazenda Pública, devendo a parte repropor a demanda no SAJ. Não há prejuízo em assim decidir, pois a autora não chegou a pagar as custas, o que proporcionará mais tempo para resolver os problemas técnicos que tem enfrentado. Mesmo que o tivesse feito, poderiam ser aproveitadas na ação no SAJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000914-52.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Intime-se apenas para ciência. Arquivem-se os autos imediatamente. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 08:57

Indeferida a petição inicial

01/06/2023, 08:57

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:48

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Sobral e Município de Sobral PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000914-52.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Intime-se a autora para comprovar a necessidade de parcelamento das custas, pois não anexou nenhum documento idôneo que ateste a situação de impossibilidade de pagamento. Podem ser, dentre outros que entenda necessários: 1) comprovante de renda atual; 2) declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal; 3) os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão de ITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano). Prazo total de 15 (quinze) dias úteis, sob sanção de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Caso pagas desde logo, sigam-se as providências do último despacho por ato ordinatório. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:12

Documentos

SENTENÇA

•01/06/2023, 08:57

DESPACHO

•05/04/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Requerido: Santa Casa de Misericórdia de Sobral e Município de Sobral PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000914-52.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação Monitória proposta pela Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda contra a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e Município de Sobral. Alega que fornecia diversos materiais à primeira requerida por contrato de cessão de crédito, havendo anuência do segundo. A municipalidade teria ordenado que a Santa Casa comprasse os materiais e, após a sua entrega acompanhada de comprovantes e notas fiscais, realizaria o pagamento. Afirma que os promovidos estão em mora de 3 de julho de 2018 a 10 de setembro de 2022, totalizando o valor atualizado e com juros de R$ 131.587,08 (cento e trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Intime-se a autora para emendar a inicial e recolher as custas judiciais, inclusive de diligências. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob sanção de cancelamento da distribuição. Após o pagamento, proceda-se conforme abaixo por ato ordinatório: Expeça-se mandado de pagamento da dívida mias honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do seu valor, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, endereçado à Santa Casa. Advirta-se ao requerido que, se pagar desde logo, será isento de custas processuais (art. 701, CPC). No mesmo prazo, poderá opor embargos monitórios (art. 702, CPC). Cite-se o Município de Sobral, desde logo, para opor embargos monitórios no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já que seus pagamentos se processam pela via do precatório. Não há necessidade de expedir nenhum documento para isso, bastando a mera comunicação eletrônica veiculada pelo ato ordinatório posterior. Opostos, intime-se o autor para respondê-lo em 15 (quinze) dias úteis. Se não opor os embargos e nem realizar o pagamento, o título apresentado na inicial será constituído em título executivo judicial (Art. 701, § 2º, CPC). As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 05/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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