Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0200813-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0200813-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144299984

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARYLEUDA MELO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200813-32.2022.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 96310257, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida/paga. Foi juntado o devido comprovante do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 96310258 e não houver qualquer impugnação adversa, pelo que se reconhece o cumprimento da obrigação. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, data do sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARYLEUDA MELO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200813-32.2022.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 96310257, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida/paga. Foi juntado o devido comprovante do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 96310258 e não houver qualquer impugnação adversa, pelo que se reconhece o cumprimento da obrigação. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, data do sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144299984

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARYLEUDA MELO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200813-32.2022.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de fazer. Em ID de n° 96310257, o Requerido veio aos autos informar que a obrigação foi devidamente cumprida/paga. Foi juntado o devido comprovante do cumprimento da obrigação, conforme ID n° 96310258 e não houver qualquer impugnação adversa, pelo que se reconhece o cumprimento da obrigação. Prosseguindo, assim dispõe o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo e dê-se baixa na distribuição. Expedientes de estilo. Fortaleza - CE, data do sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025 DFCB

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144299984

01/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 11:34

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:04

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112764496

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112764496

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARYLEUDA MELO MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0200813-32.2022.8.06.0001 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Vistos. Intime-se a parte impugnada para se manifestar sobre impugnação ID 96310257. Prazo: 15 dias úteis. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112764496

04/11/2024, 15:45

Documentos

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:06

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200813-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RECORRIDO: MARYLEUDA MELO MOREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes Município de Fortaleza, IPM e Autora para provê-los parcialmente, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0200813-32.2022.8.06.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA e MARYLEUDA MELO MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INGRESSO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003. COMPROVAÇÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PROVA DA PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 359 DO STF. AUTORA QUE POSSUI EXPECTATIVA DE DIREITO DE SE APOSENTAR COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, DEPENDENDO DO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/03 E 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E REDUÇÃO DE TEMPO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É FACULTADO AO SERVIDOR QUAL FORMA DE APOSENTAÇÃO IRÁ ADERIR. DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM A CONTAGEM DIFERENCIADA ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/19. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSOS DOS MUNICÍPIO DE FORTALEZA, IPM E AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes Município de Fortaleza, IPM e Autora para provê-los parcialmente, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, por aplicação do art. 38 da Lei 9.099/1995. Conheço dos presentes recursos conforme o juízo de admissão realizado anteriormente à id. 7200194. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer objetivando a contagem especial do tempo de serviço, nos mesmos moldes do RGPS, com a emissão da certidão de tempo de serviço, bem como garantir-lhe o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos salários e vantagens em seus proventos movida por Maryleuda Melo Moreira em face do Município de Fortaleza e do IPM. Após a instrução processual, foi prolatada a sentença (id. 6835077) pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, ao escopo de reconhecer em favor do requerente o direito de reconhecimento do tempo de serviço desempenhado em condições especiais (insalubridade), parar efeito de concessão de aposentadoria especial, e em determinação para expedição da correspondente certidão de tempo de serviço, inclusive com direito à integralidade e à paridade, mas desprovendo o pleito de afastamento das atividades laborais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Contra a sentença foi interposto recurso inominado pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), à id. 6835204, alegando a inexistência de comprovação de trabalho insalubre, a ausência de fonte de custeio, e, subsidiariamente, questionando o parâmetro da concessão da aposentadoria. Contrarrazões não apresentadas pela autora (id. 6835208). Recurso inominado (id. 6835089) interposto pela parte autora requerendo a desaverbação do tempo que exceder aos 25 anos necessários à aposentadoria especial e o imediato afastamento, inclusive com a concessão de tutela de urgência antecipada. Recurso do Município de Fortaleza (id. 6835202) alegando impossibilidade de cumular contagem especial e aposentadoria especial, que a Autora não preenche os requisitos para a aposentadoria especial e, por fim, a inexistência do direito à paridade e integralidade. Contrarrazões não apresentadas pela autora (id. 6835208). Decido. A respeito da controvérsia dos autos, deve-se registar que o Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2020, julgou o RE nº 1.014.286-SP, com repercussão geral, o que resultou na elaboração da tese abaixo destacada, referente ao Tema nº 942: TEMA 942. Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integralidade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdenciária social relativas à aposentadoria especial contida na Lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes públicos, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Da leitura do disposto supra, verifica que os benefícios da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor implementar os requisitos para se aposentar, conforme o princípio do tempus regit actum, consubstanciado na Súmula nº 359: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Logo, insta perquirir se a parte autora havia implementado o direito à aposentadoria especial, até a vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019. Observando os documentos acostados aos autos junto da inicial, vemos que a Autora possui averbação de períodos anteriores à admissão no Município de Fortaleza. Listo-os: a) à id. 6835047 há declaração de serviço em condições insalubres e percepção de adicional respectivo e certidão de tempo de contribuição perante a Prefeitura de Jaguaruana, de serviço prestado como enfermeira entre 01/02/1994 à 02/05/2014. b) Declaração do Estado do Ceará de trabalho como enfermeira entre 11/2011 e 02/2016, recebendo adicional de insalubridade: c) Admissão nos quadros do Município de Fortaleza em 01/09/2015, v. id. 6835046, fl. 6, onde consta a certidão de tempo de serviço, incluindo os períodos averbados dos outros entes já ressalvada a sobreposição de tempos entre eles: Conforme os contracheques do Município de Fortaleza e declarações do Município de Jaguaruana e Estado do Ceará houve a percepção da Autora ao adicional de insalubridade desde 01/02/1994, de modo que resta evidente que havia completado o tempo necessário em condições insalubres para se aposentar em 13/11/2019, eis que atingiu os 25 anos de exposição em fevereiro de 2019. Isto posto, cabe ao Município de Fortaleza, pelas vias próprias, proceder com a realização da compensação financeira com os demais entes, para que seja distribuído o ônus pelo benefício previdenciário em apreço, conforme o que dispõe o art. 201 da CF/88 e os termos da Lei Federal nº 9.796/1999: CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei nº 9.796/99: Art. 8º-A. A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.060, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) § 1º O regulamento estabelecerá as disposições específicas a serem observadas na compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social, inclusive no que se refere ao período de estoque e às condições para seu pagamento, admitido o parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O ente federativo que não aderir à compensação financeira com os demais regimes próprios de previdência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o regime geral de previdência social, na forma estabelecida no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Prossigo, acerca da exigência de laudo, verifico que a parte autora comprovou o recebimento da gratificação de insalubridade acostando aos autos suas fichas financeiras e declarações dos entes em que laborou. O certo é que, no contexto judicial, não há que se falar na obrigatoriedade da perícia se outras provas forem suficientes para a solução da controvérsia. É o que prescreve o art. 464 do CPC. Doutro lado, os requeridos deixaram de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, conforme exigiria o Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, neste ponto inexiste razão ao recorrido IPM. Dessa forma, prevaleceria o disposto no Art. 40, §4º da Constituição na redação anterior à EC nº 103/19: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Nesse contexto, verifica-se que esta norma é de eficácia limitada, necessitando de lei complementar para regulamentá-la. Tendo o Tema nº 942 do STF colmatado a omissão legislativa, conforme já explicitado acima, aplicando aos servidores a disciplina do RGPS: "devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdenciária social relativas à aposentadoria especial contida na Lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar". Nestes termos colaciono o que dispõe a Lei nº 8213/91 que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. Neste ponto, o recorrente Município de Fortaleza defende que é inviável obter concomitantemente a conversão do tempo especial em comum e a obtenção da aposentadoria especial, o que é correto. Isto porque a aposentadoria especial é diferente da conversão de tempo especial. Ao utilizar a conversão de tempo especial (somar ao tempo de contribuição), não se pode fazer a mesma conversão para aposentar na regra especial (com 25 anos de efetiva exposição), pois é vedado de acordo com o arts. 24 e 25 da Orientação Normativa nº 16/2013/SEGEP/MP, assim cabe ao servidor realizar a opção quando for pleitear a aposentadoria pela aposentadoria especial com redução de tempo de 25 anos, com os proventos integrais de acordo com a regra vigente. Doutro lado, a opção pela conversão de tempo especial soma ao tempo de contribuição para a possibilidade de aposentar-se nas regras comuns, incluindo integralidade e paridade dos proventos, a aposentadoria especial não possui integralidade e é calculada pela média das contribuições. Logo, a autora poderia se aposentar com redução de tempo especial por condições insalubres ao completar 25 anos de exposição anteriormente à EC nº 103/19. Todavia, se optar por fazer a conversão do tempo insalubre em comum obterá o fator de conversão até a data limite da EC nº 103/19. Em relação aos períodos cumpridos após a reforma da previdência, a conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada. Tal posicionamento está de acordo com o proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Vejamos a ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF. I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. II - No EREsp n. 524.267/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, foi sedimentado o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.014.286, firmou a tese no sentido de que, "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum". III - Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 942. V - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial do INSS. (REsp nº 1.014.286. Relator Francisco Falcão. Julgado em 08/02/2022. DJe 10/02/2022) No que diz respeito à alegação de ausência de fonte de custeio pelo IPM, o argumento não constitui obstáculo que impeça a concessão da aposentadoria especial, pois o ente público não pode se isentar da obrigação de conceder o benefício previsto constitucionalmente. O art. 195, § 5º, da CF/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, dirige-se ao legislador ordinário e, portanto, não se aplica ao benefício criado diretamente pela Constituição (AREnº 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, julg. 04/12/2014 - Repercussão Geral). A propósito, cito decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e decisões desta Turma Recursal, em casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85, §§ 8º E 11º, DO CPC. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se devida a conversão do tempo de serviço prestado pela demandante de comum para especial, bem como a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Federal. 2. Importa observar que a querela diz respeito à aposentadoria especial, cuja previsão normativa encontra-se na Constituição Federal, mais especificamente no art. 40, §4º, III, da CF/88 3. Ocorre que, mesmo após longo interregno temporal desde o advento da Constituição Federal, a legislação complementar mencionada pelo dispositivo supratranscrito não foi editada, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ausência de regulamentação e a omissão do legislador, decidiu pela aplicação da Lei n.º 8.213/91 aos servidores públicos estatutários, conforme julgado nos MI 788 e MI 1083. Sedimentando o entendimento jurisprudencial esposado e sepultando a controvérsia, a Corte Excelsa editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 4. Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ocorre que, diante da ausência de regulamentação da aposentadoria especial no serviço público e levando em consideração a ausência de previsão legal que determine a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP no serviço público, cabe às partes, nos termos da legislação processual civil, comprovar suas alegações. 5. Segundo estabelece o CPC/15, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, o qual deverá, por seu turno, apreciá-los e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (arts. 369 e 371, ambos do CPC/15). 6. No presente caso, a declaração emitida pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado e os contracheques indicando o pagamento de adicional de insalubridade acostados pela autora são documentos idôneos para demonstrar a prestação de serviço em condições que ensejam a contagem especial do tempo de trabalho para a aposentadoria. 7. Ademais, em que pese tais contracheques não comprovarem o trabalho ininterrupto nas condições alegadas na exordial, cabia ao promovido, o qual detém todo o histórico funcional da apelada, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme prescreve expressamente o art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não fez. Precedentes do TJCE. 8. Desta feita, diante dos argumentos expendidos, bem como considerando o entendimento jurisprudencial dominante, o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC. (TJ/CE, AC nº 0699231-09.2000.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 23/11/2020; Registro: 24/11/2020). EMENTA: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EFEITOS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. PROVENTOS INTEGRAIS. PREVISÃO CONFORME ART. 40, §4, III DA CF/88 E EC Nº 20/1998 E EC Nº 47/2005. AUTOR COMPROVOU PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS POR LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57, LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0166905-23.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 30/07/2020; Registro: 30/08/2020). Quanto ao alegado pelo Município de Fortaleza de que a Autora não faz jus à paridade e, também alegado pelo IPM de que não faz jus à integralidade entendo que há parcial procedência dos recorrentes. Isto porque a Autora possui expectativa de direito à obtenção dos benefícios, dado que admitida no serviço público anteriormente ao advento da EC nº 41/03, não tendo havido interrupção da prestação do serviço público entre os vínculos, que remontam ao ano de 1994. Como cediço, conforme a supramencionada Súmula nº 359 do STF, a Autora só fará jus à determinada fórmula de cálculo dos proventos de inatividade conforme a legislação vigente à data que implementar os requisitos para a aposentação. Portanto, só obterá a paridade e integralidade de proventos caso cumpra os requisitos estabelecidos pelo STF. Sobre o assunto, a posição deste Colegiado é que a redação dos artigos 6º, da EC nº 41/2003, e 3º, da EC nº 47/2005, garante a todos os servidores públicos que tenham ingressado antes dessa emenda 41 de 2003, a percepção de proventos com paridade e integralidade, caso cumpram os requisitos de transição especificados nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005, considerando ainda que possui direito de conversão do tempo de exposição à insalubridade até a data da vigência da EC nº 41/03. O entendimento acima reverbera o julgamento do ARE nº 1.131.284 AgR e o do RE nº 590.260, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44). Vejamos como está disposto na EC nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Por fim, que se esclareça que aposentadoria especial, integralidade e paridade são benefícios previdenciários distintos, isto é, ainda que o servidor tenha sido admitido anteriormente à EC nº 41/03 e trabalhe sob condições especiais é imperativo que cumpra as regras de transição para que obtenha a forma de cálculo mais favorável, da integralidade, e a paridade, sendo facultado ao servidor se aposentar com redução de tempo na forma especial e cálculo de proventos integrais por média dos 80% maiores salários de contribuição. No que se refere ao pedido pela Autora, a propósito do afastamento, como se sabe, para a concessão da aposentadoria, deve ser observado o disposto no Art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Art. 4º da LC Municipal nº 157/2013: Lei nº 6.794/1190, Art. 138 - O servidor será aposentado voluntariamente: (…) Parágrafo único - O servidor que requerer aposentadoria nos termos deste artigo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função após decorridos 60 (sessenta) dias da data da postulação, mediante expedição de documento fornecido pelo órgão, comprobatório de que o servidor implementou o tempo de serviço necessário à aposentadoria. LC nº 157/ 2013, Art. 4º - Nos casos de aposentadoria voluntária, caso haja transcorrido 60 (sessenta) dias desde o início do procedimento, na forma do art. 2, §1º, desta Lei, sem que o título de aposentadoria tenha sido publicado, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se de suas atividades, na forma do art. 125 da Lei Orgânica do Município, do art. 17 da Lei nº 9.103, de junho de 2006, do art. 19, § 3º, da Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro de 2009. Portanto, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a autora pode se afastar do exercício do cargo ou função sessenta dias após o requerimento de aposentadoria. Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não foi comprovado o requisito do perigo de dano à parte autora, com base no art. 298 do CPC. Inclusive pela ausência de contemporaneidade entre o pedido e a presente decisão, sem que tenham sido elencados os danos ocorridos nos quase dois anos desde o início da ação. Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos do IPM e Município de Fortaleza, para dar-lhes parcial provimento, reformando parcialmente a sentença para declarar o direito da Autora à conversão do tempo insalubre em comum até a data limite do início da vigência da EC nº 103/19, devendo ser expedida a certidão de tempo de serviço nestes termos para fins de obtenção da aposentadoria com integralidade e paridade, com observância às regras de transição da EC nº 47/05. Caso a Autora opte pela aposentadoria especial por exposição a ambiente insalubre por 25 anos de exercício, inexiste direito à supramencionada conversão de tempo especial em comum, aposentando-se pela regra anterior à vigência da EC nº 103/19, com proventos integrais calculados pela média dos 80% maiores salários de contribuição. Por fim, conheço do recurso da Autora para lhe dar parcial provimento, para reformar a sentença para determinar que os requeridos, nos limites de suas atribuições, promovam após sessenta dias do requerimento administrativo, o afastamento da autora de suas atividades laborais, sem prejuízo de sua remuneração, e autorizar, caso solicitado, que seja desaverbado o tempo que exceder ao necessário para a aposentadoria especial, expedindo-se a correspondente certidão de tempo de serviço para fins de aproveitamento em outro emprego. O direito à paridade e integralidade de proventos fica condicionado à implementação das regras de transição previstas na EC nº 41/03 e 47/05, conforme retromencionado, sendo admitida a conversão do tempo especial em comum para tal fim. Sem custas judiciais, por serem os recorrentes isentos. Sem honorários, ante o provimento parcial e a ausência de previsão legal, por interpretação a contrario senso do art. 55 da Lei nº 9.099/5. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

05/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 144299984

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144299984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144299984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112764496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112764496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112764496

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