Apelação / Remessa Necessária 0225737-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FARMATER MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FARMATER MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

Representa: Autor

FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FARMATER MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FARMATER MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/06/2024, 21:06

Transitado em Julgado em 20/06/2024

29/06/2024, 21:00

Juntada de Certidão

29/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

21/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:09

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 12497746

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 12497746

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12497746

24/05/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 12:38

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:53

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/06/2024, 21:06

Transitado em Julgado em 20/06/2024

29/06/2024, 21:00

Juntada de Certidão

29/06/2024, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

21/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•24/05/2024, 12:38

DESPACHO

•15/05/2024, 12:12

11/06/2024, 15:09

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 12497746

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 12497746

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12497746

24/05/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 12:38

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:12

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:42

Juntada de certidão

15/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 11:32

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11802282

07/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/05/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11802282

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11802282

03/05/2024, 14:56

Indeferido o pedido de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.342.595/0001-14 (APELANTE) e FARMATER MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.342.595/0002-03 (APELANTE)

15/04/2024, 09:18

Conclusos para decisão

10/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:05

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 10375885

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 10375885

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10375885

21/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 13:04

Homologada a Desistência do Recurso

15/12/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:04

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de ato ordinatório

06/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:12

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 8050968

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8528321

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8050968

21/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/10/2023, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2023, 16:42

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2023. Documento: 7819401

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 7819401

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7819401

06/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 12:05

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:03

Juntada de certidão

28/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 10:27

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/05/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/04/2023, 14:57

Conhecido o recurso de FARMATER MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.342.595/0001-14 (APELANTE) e FARMATER MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.342.595/0002-03 (APELANTE) e não-provido

10/04/2023, 15:47

Sentença confirmada

10/04/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:16

Decorrido prazo de GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/04/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2023, 14:23

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2023, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2023, 15:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:04

Cancelada a movimentação processual

09/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de parecer

18/01/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:20

Recebidos os autos

09/11/2022, 14:48

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:48

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 14:48

DECISÃO

•15/04/2024, 09:18

DECISÃO

•15/12/2023, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 09:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 11:30

DESPACHO

•31/07/2023, 10:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2023, 15:47

DESPACHO

•29/11/2022, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2022, 09:00

SENTENÇA (OUTRAS)

•26/09/2022, 09:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/08/2022, 10:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 21:44