Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200312-09.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200312-09.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200312-09.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização Trabalhista] M. L. R. O. e outros (2) Municipio de Massape SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade contratual com direitos trabalhistas proposta por M. I. R. O. e M. L. R. O. representadas por sua genitora Rosângela Moreira Rodrigues Oliveira em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados. Relatam as autoras que são herdeiras do de cujus Fernando Barros Oliveira que, sem ter prestado concurso público, foi contratado pelo município réu para exercer a função de motorista, entre os anos de 2017; 2018 e 2020, mediante sucessivas renovações. Prosseguem relatando que, durante todo o período laborado, o de cujus nunca recebeu férias, 13° salário, e recebimento do FGTS nos períodos trabalhados. Defende ainda a nulidade dos contratos formalizados com o réu, uma vez que não observaram os ditames da Lei Municipal n° 029/98 e o art. 37, §2° da CF/88. Diante disso, pedem seja declarada a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre o de cujus e réu pelo período de 2017; 2018 e 2020, bem como seja o réu condenado ao pagamento dos valores correspondentes a férias em dobro e proporcionais referente aos períodos laborados, juntamente com décimos terceiros salários vencidos e o recolhimento do FGTS. Para tanto, juntou os documentos de ID 55135801 a 55135811. Em contestação (ID 55135320), o réu defendeu a inexistência da obrigação de se realizar o pagamento de 13° salário, férias e terço constitucional, por força do que foi decidido no julgamento do tema 551 do STF. Defendeu, ainda, a formalização de vínculo "jurídico administrativo" entre o réu e o de cujus, salientando que o contrato firmado não é um contrato de trabalho, razão pela qual não se aplicam as regras de CLT. Por fim, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal e a impossibilidade de se fixar honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, bem como a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica protocolada sob ID 55135790. Intimadas a especificarem provas (ID 55135797), ambas as partes se quedaram inertes (ID 55135317). Parecer ministerial de ID55135323, pugnando pela procedência dos pedidos. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito prescinde da produção de prova oral, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto, ademais, que as autoras comprovaram, pelos documentos acostados à inicial (ID 55135801; 55135811 e 55135803) sua condição de herdeiros legítimos do de cujus (filhos e esposa- ID 55135810), sendo, portanto, legitimados a figurar no polo passivo da ação. No que diz respeito a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Referido prazo quinquenal se aplica, inclusive, à pretensão relativa ao recolhimento do FGTS, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 26/04/2022. Neste sentido, colaciono a ementa abaixo por ser auto explicativa: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. IV - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. (…) (AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nessa ordem de ideias, no que diz respeito a eventuais valores devidos pelo município seja a título de 13º, férias ou FGTS, considerando que a presente demanda foi proposta em 26/04/2022, encontram-se fulminados pela prescrição os valores vencidos antes de 26/04/2017. Quanto ao mérito, embora as partes não tenham juntado aos autos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso – porque em nenhum momento impugnado pelo Município -, que a contratação do de cujus para a função de motorista se deu por vínculo precário – contratações temporárias. Ademais, em análise das fichas financeiras de ID 55135806 a 55135808, constato que referidas contratações se estenderam de maio a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018 e janeiro a dezembro de 2020. Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, o de cujus faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam, férias acrescidas do terço constitucional e 13° salário, além do depósito do FGTS do período supracitado, detendo as autoras a prerrogativa de recebimento das referidas verbas, porquanto herdeiras do falecido. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso. O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 – revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria. Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais. Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual. Parágrafo único. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado. Art. 8º Os contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos” (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que o de cujus foi contratado para a função de motorista, atividade essa que, a rigor, configura serviço ordinário permanente do Estado. Desse modo, a contratação somente teria amparo se o contratante comprovasse que a mesma teria se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado. Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551 – consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público – firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Considerando essa nova orientação, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. No caso, conforme já mencionado anteriormente, as fichas financeiras de ID 55135806; 55135807 e 55135808 demonstram que o de cujus laborou para o ente público municipal, desempenhando a função de motorista entre os meses de maio a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018 e janeiro a dezembro de 2020, caracterizando, notoriamente, o desvirtuamento da contratação. Desse modo, revendo meu entendimento sobre a questão, impõe-se reconhecer que o de cujus faz jus também ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, assim como o 13º salário relativos ao período comprovadamente laborado, não havendo que se falar, ademais, em indenização das férias em dobro, ou percentual de honorários sucumbenciais de 15% porque ao caso não se aplicam as regras da CLT, detendo as autoras a prerrogativa de recebimento das referidas verbas, porquanto herdeiras do falecido. No particular, anoto, inclusive, a impossibilidade de se reconhecer o "vínculo trabalhista" entre de cujus e réu, porquanto resta consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores de que as contratações temporária para suprir os serviços públicos tem natureza jurídico administrativa, independentemente da existência de vícios na origem, como no caso vertente. Nessa linha, à luz das fichas financeiras de ID 55135806 a 55135808 entendo que as autoras fazem jus ao proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017; 2018 e as férias e 13° salário integral referente ao ano de 2020, observada a prescrição quinquenal (26/04/2017). Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para o fim de reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre o de cujus Fernando Barros de Oliveira e o réu pelo período indicado na exordial, via de consequência, condenar o Município de Massapê à: 1- Proceder ao depósito do FGTS na conta vinculada ao de cujus, em relação à todo período efetivamente laborado (maio a dezembro de 2017; janeiro a novembro de 2018 e janeiro a dezembro de 2020), nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, observando os critérios definidos no art. 22 da mesma lei no que diz respeito aos juros, correção monetária e multa; 2 - Pagar às requerentes o proporcional do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional relativos aos anos de 2017; 2018 e as férias e 13° salário integral referente ao ano de 2020, observada a prescrição quinquenal (26/04/2017), valores estes a serem calculados com base nas fichas financeiras de ID 55135806 a 55135808 por meros cálculos aritméticos. Sobre os valores do item 2 deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado. Sentença não submetida à remessa necessárias, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê/CE, 22 de março de 2023 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

23/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 25/08/2025. Documento: 170077848

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170077848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170077848

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)